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materia nº 138/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A EXEIBIÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MTINICIPAL I)E FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMI-]NDO FILHO
0l3E-2026
PROJ ETO t)E l.Et:\i"
INSTITTlI I)IRETRIZES P,{ItA ,\
ta\ll]r(-,io l)E ('\]rP,\\H\s
trt)l ( \'il\'{s l)E PRE\ l.\( i() \
\-IOLÊ\('I.\ ('o\TRA ,\ }II. I.HER
E\t EYE\TOS Ct LTt ltÂts \O
\tt \t( íPto t)E FORT.\LEZ.r E l).i
ot Ttt.\s PttovtDÊNCt \s
,{ (.-\\IAI{.\ \II \ICIP.\L I)E FORTALEZA APRO\"{:
Art. l" Fica instituítla a obrigatoric'tladc dc eribiçào de canrpanlras educalivas de prer ençâo
c crrttllritlc li r itlleittcia c()nlla a rlulher nr ahertura de shor.i s. cspclirculos e e\enlos cultrrrais
eonr cstinuti\l dc pútrlico supcrior a 200 lduzentas) pcssoas. r'ealizados no iimbito do
N I un ic ípio dc [:ortalcza.
\rl. 2" .\s crrnl'rirnlri.rs dc que lralt cstt [.ci de\ ereio
III scl rciculadas enr tbn.nato audiovisual em telôes ou. na rusência desles. pol' nteio de
lnúncios sonoros o visuais (banners ou cartazes). com duraçào mÍninra de I (um) minuto.
.\rt. -1" ()s organizadoÍes dos cvent()s podelâo utilizar m.rteriais produzidos c
tlispon il.rilizaclos uratuitamc-nte pclo l)otlcr Hrecutivo Municipal ou produzil conleirdo
ploprio. dcstlc quc cstc rcspeite as dirctrizcs c objetivos dcsta l.ci.
Art. {" () Poder Executilo. por meio dos órgãos competentes. ptlderá:
I criar unt rcposilório digital para lilre dourload de materiais de canrpanha pelos
produtorcs ctrltulnis:
Il cslabelecer parcerias conr a inicialiva privada e entidades do terceiro setor para a
protluçiio c dilusio das campanhas. sem ônus adicional ao eriirio.
Rua Thompson Bulcâo,83(FBãirÍo Patriolino Ribeiro-Fortaleza{ea.á
I apt'escntar nrcnslgcns de conscientizaçào sobre o enlienlatnenlo à riolência de gênero:
II tlirulgar canais dc denúncia c scr\iços de acolhimento. obrigatoriamente incluindo o
"l.igLrc 1ll(t" !' ()s sct'\ iços nrunicipais dc retêr'ência:
É.
013 E-2026
CAMARA MI-]NICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
-.\rt. 5" O dL'scurlrllrinrclllo tlo disposto ncstx l.ei sujeitará 0s olganizadorcs às sançôes
adnrirtistlatiras a serenl regulamentadas pclo l)oder Esecutiro. que podeur incluir desde
adr crtência ate rnuha por e\.ento.
Art. 6".\s dcspesas dccorÍerltes da execuçào desta Lei coueLào por conta das dolaç(les
()r'Çanrentiili.ls próprias. suplemenlâdâs se necessário.
Art. 7" l:sta Lei cutra enr vigor nâ data de sua publicação
DEPARTA M ENTO
DF,
LECISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EM
DE 2026.
er. ndo Filho
I,a Democrático Trabalhista-Pl)T
Rua Thompron Bulcão,83(FBairro Patriolino Ribêiro-Fortaleza{ea.á
0138-2CI26
Jt'sTtl-t('ATtvA
A violência contra a mulher permanece como um grave problema social e de segurança
púrblica no Brasil. ent nosso Estado do Ceará e na Capital Fortaleza. Apesar dos avanços
institucionais e legislativos. especialmenle com a criação da Lei Maria da Penha. os
índices de violência conlra a mulher continuam elevados. exigindo a anlpliação de políticas
públicas de prevenção e conscientizaçâo social.
Erentos culturais e shows reúnem grande número de pessoas e constituem espaços
cstrategicos para disseminaçào de int'onnaçôes e campanhas educatilas. A obrigatoriedade
da eribiçâo de campanhas educativas nesses ambientes contribui para ampliar o alcance das
nrensasens de prevençào e incentivar a denúncia de casos de violência.
AIém disso. o Í'o(alecimento das politicas públicas de enfrentamento à violência contra a
nrulher depende de recursos estáveis e previsíveis. que assegurem a continuidade das açôes
de conscientizaçào e proteção.
A presente iniciatir,a está em contbrmidade com os artigos 45 e 46 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. sendo de competência legislativa ordinária e de iniciativa
parlâmentar. não implicando em aumento de despesa nem em matérias de iniciativa
prir atir a do Pretêito.
.\ssim. este Projeto de [-e.i busca utilizar a Íirrça dos espaços culturais como inslrumentos de
translbrmaçào social. retirrçando valores de respeito. igualdade e cidadania. e garantindo que
a luta contra a vicllência de gênero esteja presente em todos os ambientes de convivência
púhlica
er. RaimundoFilho
lra do Democrático Trabalhista-PDT

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