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Projeto de Lei Complementar
Nº do Protocolo: 2026031950000026
Nº SAPL: 0004/2026
Registrado por ASS VEREADOR RONALDO MARTINS em 17 de março de 2026 às 12:31
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750809830_5614b57e-a2eb-4139-8ac1-0c79422397fe
Autores:
RONALDO MANCHADO MARTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/ 2026.
Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar nº 270/2019, isentando
letreiros, logotipos ou logomarcas,
luminosos ou não, de entidades religiosas
de enquadramento como anúncios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XII ao artigo 116 da Lei Complementar nº 270, de
02 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte artigo:
"Art. 116. (...)
XII - os letreiros, logotipos ou logomarcas, luminosos ou não,
que visem exclusivamente à identificação de entidades
religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas
organizações assistenciais e beneficentes, e quaisquer formas
de expressão religiosa, desde que a área total da sinalização
não ultrapasse 10% (dez por cento) da área da fachada onde
se encontram instalados."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
_______ DE _______________________DE ___________.
RONALDO MARTINS
Vereador – Republicanos
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 18/03/2026 16:05
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750809830_5614b57e-a2eb-4139-8ac1-0c79422397fe
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir isenção específica para letreiros
identificatórios de entidades religiosas na legislação municipal de publicidade e
propaganda de Fortaleza, alinhando-a às melhores práticas urbanísticas
nacionais.
Entidades religiosas e templos prestam serviços essenciais à
comunidade - cultos, assistência social, apoio a dependentes químicos e
beneficência - atendendo milhares em Fortaleza sem ônus público. A burocracia
atual de licenciamento onera as igrejas e essa isenção simplifica instalação de
os letreiros, logotipos ou logomarcas, luminosos ou não.
Os nomes das igrejas funcionam como pontos de referência essenciais
na vida cotidiana dos fortalezenses. Em uma cidade com milhões de habitantes
e milhares de templos evangélicos, católicos e de outros cultos, esses letreiros
não são meros enfeites: servem como guias geográficos para fiéis que buscam
orientação espiritual, conforto em momentos de crise ou apoio em atividades
sociais.
Essa visibilidade é crucial para inclusão social. Muitos moradores de
periferias, idosos e pessoas em vulnerabilidade dependem desses nomes para
acessar cultos gratuitos, grupos de oração, creches comunitárias e programas
de recuperação de dependentes químicos oferecidos por essas instituições.
O presente projeto valoriza o nome das igrejas como patrimônio da
identidade fortalezense, facilitando o acesso da população a espaços de fé e
solidariedade, promovendo harmonia entre liberdade religiosa e planejamento
urbano.
Nessa perspectiva e diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares
para aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
_______ DE _______________________DE ___________.
RONALDO MARTINS
Vereador – Republicanos
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 18/03/2026 16:05
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750809830_5614b57e-a2eb-4139-8ac1-0c79422397fe
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:31
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750809830_5614b57e-a2eb-4139-8ac1-0c79422397fe
Documento assinado por
RONALDO MANCHADO MARTINS
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