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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031540000116
Nº SAPL: 0141/2026
Registrado por ASS VEREADOR AGLAYLSON em 18 de março de 2026 às 22:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/275765958f007ea3d97e86d1641c8672
Autores:
JOÃO AGLAYLSON FIGUEREDO BARBOSA
PROJETO DE LEI N.º _______, DE ___________ DE 2026
Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei
Municipal nº 7.163, de 30 de junho de 1992, para ampliar o
prazo de validade do credenciamento do pessoal de
operação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 35 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do
Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Municipal nº 7.163, de 30 de junho de 1992,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Para efeito deste Regulamento, é considerado pessoal de operação:
motorista, cobrador e despachante.
(…)
§ 4º O prazo de validade do credenciamento do pessoal de operação será de 05
(cinco) anos.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Municipal nº 7.163, de 30
de junho de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____ DE
__________ DE 2026.
AGLAYLSON FIGUEREDO
Vereador – PT
JUSTIFICATIVA
Assinado por JOÃO AGLAYLSON FIGUEREDO BARBOSA em 19/03/2026 10:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/275765958f007ea3d97e86d1641c8672
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o prazo de validade do credenciamento do
pessoal de operação do transporte coletivo urbano de Fortaleza, previsto no § 4º do art. 35 do
Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza, aprovado pela
Lei Municipal nº 7.163, de 30 de junho de 1992, ampliando-o de 02 (dois) para 05 (cinco) anos.
O credenciamento referido na norma municipal não se confunde com a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), tratando-se de carteira funcional padronizada, emitida pelo Poder Público
Municipal, destinada a identificar e habilitar os profissionais que atuam diretamente na operação
do sistema de transporte coletivo, como motoristas, cobradores e despachantes.
A proposta busca modernizar e racionalizar o procedimento administrativo, conferindo maior
estabilidade aos trabalhadores do setor e reduzindo a burocracia excessiva, sem qualquer prejuízo
à fiscalização, à segurança do serviço ou às exigências legais e técnicas necessárias ao exercício
da atividade.
Ressalte-se que medida semelhante já foi adotada pelo Município de Fortaleza em relação a outras
categorias profissionais do sistema de transporte, a exemplo dos taxistas, cujo prazo de validade
do credenciamento foi ampliado para 05 (cinco) anos, demonstrando a viabilidade administrativa
e a adequação da medida ora proposta.
A ampliação do prazo de validade do credenciamento contribui para: reduzir custos
administrativos para o Poder Público e para os trabalhadores; garantir maior previsibilidade e
segurança jurídica aos profissionais; valorizar o trabalho daqueles que atuam diariamente na
prestação de um serviço público essencial à população; e manter a coerência normativa entre
categorias que integram o sistema de mobilidade urbana.
Diante do exposto, considerando o interesse público, a valorização dos trabalhadores do
transporte coletivo e a necessidade de atualização da legislação municipal, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____ DE
__________ DE 2026.
AGLAYLSON FIGUEREDO
Vereador – PT
Assinado por JOÃO AGLAYLSON FIGUEREDO BARBOSA em 19/03/2026 10:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/275765958f007ea3d97e86d1641c8672
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 18 de março de 2026 às 19:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/275765958f007ea3d97e86d1641c8672
Documento assinado por
JOÃO AGLAYLSON FIGUEREDO BARBOSA
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