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materia nº 332/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 332 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a implantação de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de Lazer do bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.
native_id115938

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-20 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031139000260
Nº SAPL: 0332/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20 de março de 2026 às 11:38
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação
de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de Lazer do
bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, que submeta à
apreciação desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada,
será enviada ao Exmo. Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que a mesma retorne a
esta casa sob a forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____________ DE ___________________________DE 2026.
Atenciosamente,
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco DC/ PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:39
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026 
AO PROJETO DE LEI Nº__________/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação
de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de Lazer do
bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º O referido projeto dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal a
implantação de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de Lazer do bairro Conjunto
Ceará, no município de Fortaleza.
Art. 2º Para os fins desta Lei, fica instituída a implantação de um Polo Esportivo e
Cultural no Polo de Lazer do bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza., com a
finalidade de assegurar à população o acesso gratuito, democrático e amplo às
atividades esportivas, culturais e de lazer. 
Art. 3º O Polo Esportivo e Cultural terá por escopo e finalidade a realização dos
seguintes objetivos: 
I – Promover o acesso democrático ao esporte, à cultura e ao lazer; 
II–Incentivar a prática de atividades físicas, esportivas, culturais e educativas,
contribuindo para a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população; 
III–Fortalecer a convivência comunitária, a integração social e o encontro de famílias,
mediante a oferta de espaços adequados ao desenvolvimento de atividades coletivas; 
IV–Contribuir para a valorização, requalificação e uso eficiente do espaço urbano; 
V–Assegurar condições de acessibilidade, inclusão e segurança aos usuários. 
Art. 4º A implantação do Polo Esportivo e Cultural a que se refere esta Indicação
deverá contar, no mínimo, com a seguinte infraestrutura: 
I – Estruturas esportivas diversificadas, compreendendo quadra poliesportiva, areninha,
pista de skate e quadra de beach tennis; 
II–Equipamentos de lazer e bem-estar, incluindo parquinho infantil, academia ao ar
livre e áreas de convivência com mobiliário urbano adequado; 
III–Anfiteatro destinado à realização de eventos culturais e comunitários; 
IV–Projeto paisagístico integrado, aliado à implantação de sistema de iluminação
pública moderna e eficiente; 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:39
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
V–Estacionamento com vagas destinadas aos usuários, incluindo espaços reservados
para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Paragrafo único. A estrutura do referido projeto observará o padrão arquitetônico e
estrutural adotado no Polo Esportivo e Cultural do VLT Aeroporto, no Município de
Fortaleza. 
Art. 5ºA implementação do Polo Esportivo e Cultural permitirá ao Município celebrar
instrumentos jurídicos de cooperação com entidades públicas ou privadas, com vistas ao
fomento do esporte e da cultura, mediante convênios, parcerias ou outros meios
legalmente admitidos.
Art. 6º A implantação de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de Lazer do bairro
Conjunto Ceará, no município de Fortaleza, poderá ser coordenada pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer (SECEL), pela Secretaria Municipal da Cultura
(SECULTFOR) e pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), podendo, para
tanto, ser articulada com outras iniciativas e programas voltados ao fortalecimento das
atividades esportivas, culturais e de lazer no âmbito do Município de Fortaleza. 
Art. 7º As despesas oriundas da implementação do presente projeto observarão os
estudos de viabilidade orçamentária e as dotações consignadas na lei orçamentária,
admitindo-se suplementação, se for o caso. 
Art. 8º Para contribuir com a boa implementação desta Lei, o Poder Executivo
Municipal defina, poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM ______, DE ____________________ DE 2026. 
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco PSD/DC
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:39
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
 Indubitavelmente, a presente proposição legislativa tem como objetivo indicar ao
Poder Executivo Municipal a implantação de um Polo Esportivo e Cultural no Polo de
Lazer do bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza. A iniciativa encontra
respaldo no artigo 217 da Constituição da República de 1988, que consagra o desporto
como direito de todos e impõe ao Estado o dever de promovê-lo e incentivá-lo, em suas
manifestações formais e não formais, constituindo norma de eficácia plena integrada à
tutela dos direitos fundamentais, com vistas à concretização da dignidade da pessoa
humana e à promoção do bem-estar social. Ademais, o artigo 215 assegura a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais, reforçando a obrigação de promover
políticas públicas voltadas à cultura e à diversidade artística. 
 A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) reforça a diretriz constitucional,
assegurando o acesso amplo e democrático à prática esportiva e reconhecendo o esporte
como instrumento essencial de inclusão social, promoção da saúde e desenvolvimento
humano. 
 Nesse contexto, a presente proposição visa fomentar a implantação de Polos
Esportivos e Culturais por meio do programa FORtaleCE, iniciativa resultante da
parceria entre o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, voltada à
promoção do esporte, da cultura, do lazer e da convivência comunitária. O programa
prevê a criação de espaços multifuncionais, nos quais os cidadãos poderão praticar
atividades esportivas, participar de eventos culturais e recreativos e usufruir de áreas
destinadas ao convívio social. Tais polos configuram-se como instrumentos de inclusão
social, oferecendo ambientes seguros, acessíveis e estruturados, que contribuem para a
melhoria da qualidade de vida, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a ocupação
qualificada do espaço público, consolidando a parceria entre Estado e Município como
modelo de governança colaborativa voltado ao desenvolvimento urbano e social de
Fortaleza.
 Por derradeiro, a presente proposição encontra respaldo na competência legislativa do
Município para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, e do artigo 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Ressalte-se
que a legislação municipal prevê a implementação de programas de urbanização e de
equipamentos comunitários de lazer, assegurando à população acesso a espaços
destinados à prática de atividades recreativas, esportivas e de convivência social. De
modo complementar, o artigo 278 estabelece que é responsabilidade do poder público 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:39
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
municipal garantir o pleno exercício dos direitos culturais, reforçando a importância de
iniciativas voltadas à promoção do esporte, da cultura e do lazer. 
 Diante do exposto, espera-se contar com a elevada sensibilidade e o imprescindível
apoio dos Nobres Pares para a devida apreciação e consequente aprovação da presente
proposição legislativa.
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco DC/ PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:39
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 20 de março de 2026 às 08:38
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Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO

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