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materia nº 333/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 333 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Conjunto Ceará Seguro, no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
native_id115939

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-20 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031143000261
Nº SAPL: 0333/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20 de março de 2026 às 11:41
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Conjunto
Ceará Seguro, no Município de Fortaleza, na
forma que indica, e dá outras providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, que submeta à
apreciação desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada,
será enviada ao Exmo. Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que a mesma retorne a
esta casa sob a forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____________ DE ___________________________DE 2026.
Atenciosamente,
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco PSD/DC
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026 
AO PROJETO DE LEI Nº__________/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Conjunto
Ceará Seguro, no Município de Fortaleza, na
forma que indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º O referido projeto dispõe sobre a criação do Programa Conjunto Ceará Seguro,
no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, fica instituído o Programa Conjunto Ceará Seguro,
destinado a ampliar e fortalecer ações de prevenção, monitoramento, mediação de
conflitos e apoio à segurança cidadã nos bairros Conjunto Ceará I e Conjunto Ceará II,
abrangendo todas as suas unidades de vizinhança, com o objetivo de aprimorar a
efetividade das políticas públicas e garantir maior proteção, bem-estar e percepção de
segurança à população residente.
Art. 3º O Programa Conjunto Ceará Seguro terá por escopo e finalidade a realização
dos seguintes objetivos: 
I – Fortalecer a presença da Guarda Municipal nas unidades de vizinhança; 
II–Ampliar os mecanismos de vigilância, monitoramento e prevenção de ocorrências
delituosas; 
III–Promover a integração e a cooperação entre os órgãos e instituições de segurança
pública. 
Art. 4º Para fins de execução do disposto no inciso III, do artigo 3º, a integração
institucional poderá envolver: 
I – Guarda Municipal;
II – Polícia Militar;
III – Polícia Civil;
IV –Órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e pelo trânsito, bem como demais
instituições vinculadas à segurança pública.
Art. 5º A implementação do Programa, nos termos desta Lei, poderá o Poder Executivo
firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades das
esferas municipal, estadual e federal, observando o interesse público.
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
Parágrafo único. Fica autorizada a formalização de parceria institucional entre o
Governo do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, com o objetivo de integrar
políticas sociais municipais que, direta ou indiretamente, interfiram nas questões de
segurança cidadã.
Art. 6º Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras
medidas:
I – Implementação de torres de observação ou bases móveis da Guarda Municipal em
pontos estratégicos dos bairros; 
II –Implantação de sistema integrado de videomonitoramento em vias públicas, praças,
escolas e demais equipamentos públicos, com criação de centros de controle para
acompanhamento em tempo real das imagens captadas; 
III–Ampliação do patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal e demais
órgãos de segurança nos bairros.
Parágrafo único. As torres de observação ou bases móveis deverão ser instaladas em
pontos estratégicos definidos pelos órgãos competentes, levando em conta índices de
criminalidade, fluxo de pessoas e veículos, proximidade de escolas, praças e demais
equipamentos públicos existentes nos bairros.
Art. 7º A implementação do Programa Conjunto Ceará Seguro, no Município de
Fortaleza, poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC),
podendo, para tanto, ser articulada com outras iniciativas e programas que promovam o
fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento e proteção voltadas à segurança
pública no âmbito municipal. 
Art. 8º As despesas oriundas da implementação do presente projeto observarão os
estudos de viabilidade orçamentária e as dotações consignadas na lei orçamentária,
admitindo-se suplementação, se for o caso. 
Art. 9º Para contribuir com a boa implementação desta Lei, o Poder Executivo
Municipal defina, poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM ______, DE ____________________ DE 2026. 
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco PSD/DC
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:42
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
 Indubitavelmente, o presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor a criação
do Programa Conjunto Ceará Seguro, no Município de Fortaleza, com o objetivo de
ampliar e fortalecer ações de prevenção, monitoramento urbano, mediação de conflitos
e apoio às políticas públicas de segurança, especialmente nos bairros Conjunto Ceará I e
Conjunto Ceará II. A iniciativa busca promover maior proteção social, melhoria da
convivência comunitária e fortalecimento das estratégias de segurança voltadas à
população residente. 
 Por conseguinte, a proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e
está em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, especialmente no Art. 144, que dispõe sobre a
organização da segurança pública, estabelecendo que esta é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, destinando-se à preservação da ordem pública e à proteção
das pessoas e do patrimônio. 
 De modo complementar, nesse contexto, o §8º do referido dispositivo constitucional
prevê que as Guardas Municipais podem exercer atividades de proteção a bens, serviços
e instalações públicas, podendo atuar de forma integrada com as polícias Civil e Militar
mediante convênios ou programas específicos. Tal previsão constitucional confere
respaldo jurídico à implementação de políticas municipais voltadas ao monitoramento
urbano, patrulhamento preventivo, mediação de conflitos e cooperação institucional
entre diferentes órgãos de segurança, contribuindo para o fortalecimento das ações de
prevenção e proteção comunitária. 
 Ademais, a relevância da presente iniciativa torna-se ainda mais evidente diante da
expressiva densidade populacional da região. De acordo com o diagnóstico territorial do
programa Fortaleza 2040, o território do Conjunto Ceará apresenta significativa
concentração populacional, contando com aproximadamente 19.221 habitantes no
Conjunto Ceará I e 23.673 habitantes no Conjunto Ceará II, totalizando cerca de 42.894
moradores. Tal realidade evidencia a necessidade de políticas públicas estruturadas e
permanentes voltadas à promoção da segurança, da convivência social e da qualidade de
vida da população. 
 No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em seu Art. 8º,
incisos I e XIII, estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local e dispõe sobre a presença da Guarda Municipal com armamento e
viaturas, de modo que, conforme o programa de segurança pública, possa proteger bens,
serviços e instalações municipais, incluindo escolas, unidades de saúde, centros sociais 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:42
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
e praças, nos termos de lei complementar. 
 Por derradeiro, diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e o
potencial impacto positivo para a população dos bairros Conjunto Ceará I e Conjunto
Ceará II, a presente proposição apresenta fundamentos jurídicos e administrativos
consistentes, constituindo importante instrumento de fortalecimento das políticas
públicas de segurança no município de Fortaleza. 
 Diante do exposto, espera-se contar com a elevada sensibilidade e o indispensável
apoio dos Nobres Pares para a devida apreciação e consequente aprovação da presente
proposição legislativa. 
TONY BRITO
Vereador – PSD 
Líder do Bloco PSD/DC
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 20/03/2026 08:42
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 20 de março de 2026 às 08:41
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Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO

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