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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 20260313450001 17
No SAPL: 014212026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIIVIO em 17 de março de 2026 às 15:02
Para conferir o documento assinado digitalmênte, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https i/i cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1 77375986101 I c3746fa6-bbc5-43f3-bb4c-75de59a20f3f
Autores:
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
0nlnl rúultctPAl Dr
TORTATEZA
GABINÊTE OA VERÊADORA
ÀoRlA,\i GÊRÔN,*lo
PROJETO DE LEIORDINÁRN ru. NO26
lnstitui o Selo Empresa Amiga da Mulher no
Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido às empresas
que adotarem medidas de proteção às trabalhadoras vítimas de violência doméstica
e/ou sexual.
Art. 2o Para receber o Selo, as empresas deverão comprovar:
l- existência de protocolo interno de prevenção ao assédio sexual e violência
doméstica, com canais sigilosos de denúncia;
ll - flexibilização de jornada para servidoras com medida protetiva de urgência;
lll - realização de campanhas anuais sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 30 O Selo conferirá às empresas beneficiárias pontuação adicional nas licitaçôes e
contratações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Prioridade às empresas que atendem mulheres negras, periféricas e
população LBT.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 50 As despesas correrâo por conta de dotações próprias.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE D82026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Forlaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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TORTALTZÀ
GABINETE DÂ VEREÂDORA
ADRIANA GÉRÓNtMÔ
JUSTIFICATIVA
O Ceará registrou mais de 270 feminicídios em sete anos até 2025, com a
capital concenlrando 742 homicídios violentos em 2025 (54% da Grande Fortaleza)1,
impulsionados por guerra de facções, desigualdades periféricas e patriarcado cultural.
Fortaleza ocupa o 30 lugar entre cidades nordestinas em violência doméstica física
contra mulheres, com í1.999 procedimentos judiciais so em 2024 (até novembro),
evidenciando subnotificaçâo e fragmentação na rede municipal. Nacionalmente, o
Brasil teve 1.568 feminicídios em 2025 1+4,7yo vs.2024), maior da década, mas
F orlaleza registra taxa exponencial de notificações (4í5,'11100 mil hab. em 2022), com
vÍtimas esfaqueadas, carbonizadas ou decapitadas por parceiros, agravando saúde
pública e orfandade2.
A violência doméstica impacta diretamente a permanência laboral das mulheres
em Fortaleza (11.999 casos em 2024), sem qualquer incentivo municipal às empresas
que protegem suas funcionárias vítimas. O modelo de Recife (PSB)já pontua licitações
por boas práticas, comprovadamente eficaz.O Selo fomenta autonomia econômica das
sobreviventes (maioria negras, periféricas, acima de 31 anos), atendendo recorte
interseccronal e competência municipal de fomento ao trabalho (art. 30, Vl, CFl88).
Sem ônus financeiro ao erário, apenas valoriza empresas responsáveis via
transparência pública.
O presente PL complementa a LC 33612022 (Guarda Maria da Penha) com
prevenção secundária municipal, alinhado à Lei Maria da Penha (art. 18) e
competência do art. 30, l, CF/88. Atende vulnerabilidades mapeadas pela UECE
Regional ll (Cascavel, Serrinha) e expertise local em fluxos humanizados, reduzindo
ciclo de violência familiar. Solicita-se aprovação para uma cidade sem feminicídios.3
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
I Disponível em;
https r/g t .globo. coÍr/ celçearalrlotrcid 2026/OZIO I /cearu'lideru-assassinatos-puxado-por-guena-de-faccoes-e-aumento
-de-feminicidios. ghtml
r Disponível em:
https://www. opovo. com. br/notic ias/fort alezal2024l I I /22/fortateza-regi stra- l I -999-procedimentos-de-violencia-contr
a-mulher-em-2024.hlm1
3 Disponível em:
diariodonordeste.verdesmares.com](https://diariodonordeste.verdesmares.com.brlseguranca/por-que-mais-de-270-m
ulheres-foram-vitimas-de-feminicidio-no-ceara-em-sete-anos- 1.3 717841
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 12.02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg. br/documento/1 77375986101 I c3746fa6-bbc5-43f3-bb4c-75de59a20f3f
Assinaturas Digitais
Documento assinado por
ADRIANA GERONIMO VIEIRA SILVA
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