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materia nº 144/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de produção de conteúdos audiovisuais e impressos sobre procedimentos em casos de violência contra a mulher no Município de Fortaleza.
native_id115952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031 346000 1 1 I
No SAPL: 014412026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONII\4O em 17 de março de 2026 às 14:59
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https J/cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/docu menlollT 7 37 5961277 5 _545da291-e34Í4a85-a549-9hc72cAfebd1
Autores:
ADRTANA GERôNtMo vtErRA srLVA
CÂulnl &lum«PAr DE
TORTALTZA
GAB'NEÍE DA VEREADORÀ
ADRTANA GERôNi§,!o
PRoJETo DE LEtoRDtNÁnn u. no26
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção de
conteúdos audiovisuais e impressos sobre
procedimentos em casos de violência contra a
mulher no Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o O Poder Público Municipal fica obrigado a produzir e veicular conteúdos
audiovisuais e impressos educativos sobrê os diferentes procedimentos cabíveis em
casos de conhecimento ou ocorrência de violência contra a mulher.
§ '1o Os conteúdos deverão abordar, de forma acessível e em linguagem simples
l- os canais de denúncia, como Disque 180, Delegacias da Mulher e outros
equipamentos;
ll- as medidas protetivas de urgência, conforme disposto na Lei Maria da Penha;
lll- os fluxos de atendimento humanizado para as vítimas no âmbito da saúde, da
assistência social, da educação e outros;
lV- os direitos das vítimas em situações de Íeminicídio, violência doméstica, sexual,
patrimonial e psicológica.
§ 2o A produção contemplará recortes interseccionais, com versões específicas para
mulheres negras, periféricas, LBT, com deficiência e migrantes.
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TORTÂIEZA
GA8'NETE DA VERÊADORÂ
AoRIANA GÉÊôNttr,rÕ
Art. 2o Os materiais serão disponibilizados terão formatos mínimos de cartazes, Íolders,
vídeos curtos e áudios para acessibilidade, obrigatoriamente em:
| - terminais de ônibus e pontos de transporte público;
ll - unidades de saúde do município;
lll - centros de referência em assistência social;
IV - escolas da rede municipal;
V - portal da PreÍeitura e redes sociais oficiais.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.40 As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE D82026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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omlnl lllurr«plr or
TORTALTZA
GAEINETE OÁ VEREADORA
aDRlÀNA GÉnôNtÀto
JUSTIFICATIVA
O Projeto em questão reafirma a importância do acesso a informaçáo para que
as vítimas possam acionar ajuda rápida e certeira, com o objetivo de sair do ciclo de
violência. Ele complementa as disposições que existem na LC no 33612022 (Guarda
I Disponivel em:
https: /gl.globo.com/cer'ceara./noticia./2026/02/01/ceaÉJidera-assassinatos-puxado-por-guena-de-faccoes-e-aumento-de-feminici
dios.ghtml
r Disponível emi
https:'/www.opovo.com.br/noticias/fortalezal2l24/lll22lfortaleza-registra- 1 I -999-procedimentosde-violencia-contra-mulher-em
-2024.htjnl
O Ceará registrou mais de 270 feminicídios em sete anos até 2025, com a
capital concenlrando 742 homicídios violentos em 2025 (54% da Grande Fortaleza)1,
impulsionados por guerra de facções, desigualdades periféricas e patriarcado cultuÍal.
Foúaleza ocupa o 30 lugar entre cidades nordestinas em violência doméstica fÍsica
contra mulheres, com 11.999 procedimentos judiciais so em 2024 (até novembro),
evidenciando subnotificação e fragmentaçáo na rede municipal.
Nacionalmente, o Brasil teve 1.568 feminicídios em 2025 (+4,7% vs. 2024),
maior da década, mas Fortaleza registra taxa exponencial de notificações (415,1/100
mil hab. em 2022), com vítimas esfaqueadas, carbonizadas ou decapitadas por
parceiros, agravando saúde pública e orfandade2. Fortaleza registra í 1 .999
procedimentos de violência contra mulheres em 2024, mas a subnotificação persiste
por desconhecimento dos direitos e canais de atendimento.
Mulheres negras e periféricas (70% das vítimas acima de 31 anos) enfrentam
barreiras informacionais agravadas pela fragmentação da rede municipal. lnspirado no
Projeto de Lei 26712025 da Ver. lza Lourença (PSOL-BH) "Todas elas vão sabed', que
reconhece a educação como porta de entrada para proteção efetiva, este PL
operacionaliza o art. 90 da Lei Maria da Penha (prevençâo) e competência municipal de
comunicação social (art. 30, V CF/88).
«nlm lllulr(lPÀr or
TORTATEZA
GABINETE DA VÉREÁDORÀ
AcRrÂrlA GÉRôÀ,r}.to
Maria da Penha) com materiais acessíveis em pontos estratégicos, combatendo
revitimização por falta de informação - tema recorrente nos fluxos humanizados
defendidos pela Mandata. Sem ônus excessivo, usa canais existentes (terminais, UBS)
para salvar vidas via conscientização massiva.
Nesse sentido, êsperamos que os parlamentares desta casa, diante da
importância da medida, aprovem este projeto, de suma importância para as mulheres.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D 82026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 1 1 :59
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https:i/cmfo1360.fortaleza.ce.leg.brldocumentol1773759612775 545da291-e34f4a85-a549-9bc72c4febd1
Assinaturas Digitais
Documento assinado por
ADRTANA GERôNtN/o vtEtRA stLVA
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I
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Ind icação
No do Protocolo: 2026031346000262
No SAPL: 033412026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 14:58
Para conferir o documento assinado digitalmentê, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/documentol1773759572370 c0db454d-c740-4a5c-abda-bfs79c000sfe
Autores:
ADRTANA GERôNtMo vrErRA srLVA
(Ânmr Í[uxrcmr or
FORIALEZA
GABINETE DA VEREÂOORÂ
ADRIANA GERÔNIMo
tNDtcAÇAO N' /2026
lnclui a alínea f ao inciso lX do aÉ. 45,
inciso lX ao caput do art. 55, e arts. 81-A e
81-8, todos na Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, prevendo a concessão
de Licença Maria da Penha às
funcionárias do Município de Fortaleza
vítimas de violência doméstica e familiar
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
A \/trPtrÀNÔPA AN ptarua r:ppôrutuo abaixo assinada, no uso de suas
atribuiçôes legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, à presença
de Vossa Excelência, requerer, depois de ouvido o PLENÁRIO, que seja aprovada a
presente lndicação, a qual dispõe sobre a concessão de Licença Maria da Penha às
funcionárias do Município de Fortaleza vítimas de violência doméstica e familiar, e dá
outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE nE2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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I
0nlnl Munrcrmr or
TORTALTZA
GAB'NEÍE DÂ VEREÀDORA
ADRTANA GERÔNIMO
tNDtcAçÃo No /2026
lnclui a alínea f ao inciso lX do art. 45,
inciso lX ao caput do art. 55, e arts. 81-A e
81-8, todos na Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, prevendo a concessão
de Licença Maria da Penha às
funcionárias do Município de FoÉaleza
vítimas de violência doméstica e familiar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 'to. Fica incluída a alínea f ao inciso lX do art. 45 da Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, conforme segue:
'Art. 45 (... )
lX - licença: (... )
f) lvlaria da Penha."
Àrt.2". Fica incluído o inciso lX ao caput do art. 55 da Lei no 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, conforme segue:
PROJETO DE LEI N" 12026
(lnlnl tlur{roPAr Dr
TORTAI.EZA
GABINETE OA VEREADORA
ADRIANA GERÔN,Mo
"Art. 55 Conceder-se-á ao servidor licença;
lX - Maria da Penha."
-SEÇÃO X
Da licença Maria da Penha
Art. 81-A - A licença Maria da Penha seÍá concedida à íuncionária vÍtima de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. Prover-se-á a licença mediante apresentação da medida protetiva de urgência
deferida ou de boletim de ocorrência￾Art. 81-B - A licença [,4aria da Penha será concedida por até '15 (quinze) dias consecutivos sem
prejuízo da retribuiçâo pecuniária integral."
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE 82026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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I
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I
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;*-
Art.30. Fica incluída a Seção X, com arts.81-A e 81-8, no Capítulo lll do Título lV da
Lei no 6.794, de 27 de dezembro de 1990, conforme segue:
ünlnl lluxrcrplr or
TORTATEZA
GABINEÍE DÂ VEREADORA
ADRIANA GERÔNIMo
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação propõe a concessão de licença Maria da Penha às funcionárias
do Município de Fortaleza vítimas de violência doméstica e familiar, com alusão na Lei
Federal no '11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sendo
fruto de uma luta histórica para que o País tivesse uma legislação eficiente na proteção
das mulheres contra agressões domésticas.
Esta proposição tem como objetivo assegurar amparo às funcionárias vítimas de
violência doméstica e familiar, fortalecendo o acesso a seus direitos fundamentais.
Dessa forma, a presente indicação busca, além de trazer a perspectiva do cuidado e
do acolhimento às funcionárias públicas, garantir proteção e segurança à mulher.
Ressalta-se que esta indicação é inspirada em proposta similar de autoria da Deputada
Federal ErikaHilton, que tem inspirado outras proposições similares em municÍpios de
todo o país, como em Porto Alegre. Além disso, não se onera o Município,visto que a
folha de pagamento das funcionárias públicas municipais já goza de previsão.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a luta
contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como a efetiva
proteção e resguardo dos direitos das funcionárias públicas municipais.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
:
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 11 :58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/documentol1773759572370 c0db454d-c740-4a5c-abda-bf579c0005fe
Documento assinado poÍ
ADRIANA GERONIMO VIEIRA SILVA
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