Indicação
No do Protocolo: 2026031346000262
No SAPL: 033412026
RegislÍado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONII\4O em 17 de março de 2026 às 14:58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço elelrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/documenlol1773759572370 c0db454d-c7404a5c-abda-bfs79c000sfe
Autores:
ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
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TORTAITZA
GAEINETE OÀ VEREÁDORÂ
ADRIANA GERÔNIMo
tNorceçÃo N. /2026
lnclui a alínea f ao inciso lX do art. 45,
inciso lX ao caput do art. 55, e arts. 81.A e
81-B, todos na Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de'1990, prevendo a concessão de Licença Maria da Penha às
funcionárias do Município de Fortaleza
vítimas de violência doméstica e familiar
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
A \/FRtrÂDÔRA ÀN RIANA GtrRôNIÀ/IÔ abaixo assinada, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, à presença
de Vossa Excelência, requerer, depois de ouvido o PLENÁRIO, que seja aprovada a
presente lndicação, a qual dispõe sobre a concessão de Licença Maria da Penha às
funclonárias do MunicÍpio de Fortaleza vítimas de violência doméstica e familiar, e dá
outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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TORIALTZA
GAEINEÍE DA VÊRÊAOORA
ADRIANÀ GERÔNIMo
tt.totclçÃo N. /2026
PROJETO DE LEI N" 12026
lnclui a alínea f ao inciso lX do art. 45,
inciso lX ao caput do art. 55, e aÉs. 81-A e
81.B, todos na Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de í990, prevendo a concessão de Licença Maria da Penha às
funcionárias do Município de Fortaleza
vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 10. Fica incluÍda a alÍnea f ao inciso lX do art. 45 da Lei no 6.794, de 27 de
dezembro de í 990, conforme segue:
"Art. 45 (...)
lX - licença: (... )
f) Maria da Penha."
Aú.2o. Fica incluído o inciso lX ao caput do art. 55 da Lei no 6.794, de 27 de dezembro
de 1 990, conforme segue:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
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FORIATEZA
GAEINEÍ€ DÀ VEREÂDORA
ADRIANÀ cERôN,Mo
"Art.55 Conceder-se-á ao servidor licença;
lX - Maria da Penha."
Art.3o. Fica incluÍda a Seção X, com arts.81-A e 81-8, no Capítulo lll do Título lV da
Lei no 6.794, de27 de dezembro de 1990, conforme segue:
.SEÇÃO X
Da licença Maria da Penha
Art. 81-A - A licença Maria da Penha será concedida à funcionária vítima de violência
doméstica e familiar.
Parágraío único. Prover-se-á a licença mediante apresentação da medida protetiva de urgência
deíerida ou de boletim de ocorrência.
Art. 81-B - A licença Maria da Penha será concedida por até 15 (quinze) dias consecutivos sem
prejuízo da retribuição pecuniária integral."
AÉ. 40. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE 0É,2026
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IORTALTZA
GABINÊÍE DA VEREÂDORA
ADRIANA GERôNIMo
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação propõe a concessão de licença Maria da Penha às funcionárias
do Município de Fortaleza vítimas de violência doméstica e familiar, com alusão na Lei
Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sendo
fruto de uma luta histórica para que o PaÍs tivesse uma legislação eficiente na proteção
das mulheres contra agressões domésticas.
Esta proposição tem como objetivo assegurar amparo às funcionárias vítimas de
violência doméstica e familiar, fortalecendo o acesso a seus direitos fundamentais.
Dessa forma, a presente indicação busca, além de trazer a perspectiva do cuidado e
do acolhimento às funcionárias públicas, garantir proteção e segurança à mulher.
Ressalta-se que esta indicação é inspirada em proposta similar de autoria da Deputada
Federal ErikaHilton, que tem inspirado outras proposições similares em municípios de
todo o país, como em Porto Alegre. Além disso, não se onera o Município,visto que a
folha de pagamento das funcionárias públicas municipais já goza de previsão.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a luta
contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como a efetiva
proteção e resguardo dos direitos das funcionárias públicas municipais.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Documento registrado êm '17 de março de 2026 às 1 1 :58
Para conferir o documênto assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfoÍ360.fortaleza.ce.leg.br/documenlol1773759572370 c0db454d+740-4a5c-abda-bfs79c0005fe
Assinaturas Digitais
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ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
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