br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 145/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaInstitui, no Município de Fortaleza, a Semana de Promoção de Aulas de Defesa Pessoal com foco na promoção do combate à violência de gênero.
native_id115954

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031 3460001 20
No SAPL: 014512026
Rêgistrado porASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 14:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereÇo eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg. br/documento/1773759518207 59d6'1051 -e3bÍ4906-a784-c52e987c197 d
Autores:
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
(Ânml ilurropar or
TORTATEZA
GABINEÍE DÀ VEREÂOORÁ
ADRrÀNA GERôNtMo
PROJETO DE LEIN. 12026
lnstitui, no Município de Fortaleza, a
Semana de Promoção de Aulas de Defesa
Pessoal com foco na promoção do
combate à violência de gênero.
Art. 10. Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana de Promoção
de Aulas de Defesa Pessoal para pessoas do gênero feminino acima de í 6 anos,
focada na promoçâo da defesa à violência de gênero, a ser realizada anualmente na
semana referente ao dia I de março.
§10 As aulas de defesa pessoal serão promovidas nos postos de saúde, CREAS,
CRAS e CAPS do Município de Fortaleza, podendo também ser realizadas em outros
equipamentos públicos municipais que o Poder Executivo compreender necessário à
concretização dos objetivos desta Lei.
§20 O escopo desta legislação é unicamente paru a educação e defesa de meninas e
mulheres, vedado o uso para promoção de atos de incitação a violência.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art.2o. As aulas deverão ser ministradas por profissionais capacitados na modalidade
de artes marciais específicas para a defesa pessoal ou para a luta corporal, devendo
ter formação superior em Educaçáo Física, com registro no conselho profissional
competente.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2O26
(Ânlnl frluxrcrplt rt
IORTATTZA
GABINETE DÂ VEREADORA
ADRIANA GERÓNIMo
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo fornecer aulas de defesa pessoal para
pessoas do gênero feminino acima de 16 anos a fim de garantir maior segurança e
autonomia a possÍveis vítimas de violência de gênero, considerando os altos índices
desse tipo de violência no Brasil e sobretudo no Estado do Ceará.
A criação desta Semana oferece base normativa e simbólica para ações
permanentes de enfrentamento à violência contra mulher, contribuindo para a
capacitação de pessoas do gênero feminino para lidar da melhor forma com situações
de violência, o que pode eventualmente salvar vidas.
Ainda, a presente proposta dialoga diretamente com a Lei Federal no
11 .34012006, a Lei Maria da Penha, que também cria medidas preventivas para coibir a
violência contra a mulher, além de se alinhar com proposições semelhantes, como o
Projeto de Lei no 1288125, que torna obrigatória a oferta de aulas de defesa pessoal
para mulheres no âmbito de instituições de ensino públicas e privadas, proposição que
se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados, no âmbito Federal.
Sendo assim, ao instituir essas atividades no calendário municipal, a iniciativa
busca fortalecer o compromisso de Fortaleza com o enfrentamento à violência contra a
mulher, sendo de suma importância sua aprovação pelos nobres pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2O26
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
L
:
I
,
t
Lf-I Ê
-{l
Documento registrado em '17 de março de 2026 às 11:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmÍo1360.fortâleza.ce.leg. brdocumento/1 77375951 8207 59d61 051-e3bf-4906-4784-c52e987cÍ97d
IfrE Í
Assinaturas Digitais
Documento assinado por
ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
I
/?
r
J
t
L f, t
ll
l
L
I
'i+trI
t. I
tr n
I
tr

open original →