Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031347000121
No SAPL: 014612026
RegistÍado porASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1Z de março de 2026 às 14:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônlco abaixo:
httpsJ/cmfor360.fortaleza.ce.leg.brldocu mentol1773759467406 436e2184-71b746618a1c-2e5e557c773a
Autores:
ADRTANA GERôNtMo vlEtRA stLVA
(Ânlnr tluxropm or
IORTATEZA
GABINÊÍE DA VEREAOORA
ADRIANÀ GERÔN,Mo
PROJETO DE LEIN. 12026
A CÂNAARE MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o. Fica vedado o patrocínio, financiamento, apoio financeiro ou qualquer forma de
incentivo pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, a shows,
eventos culturais e artísticos que que submetam mulheres a situações vexatórias,
discriminatórias ou que promovam violência baseada no gênero.
Art.20. Considera-se patrocínio ou apoio indireto para os fins desta lei a destinação de
recursos públicos, cessão de espaço, uso de imagem institucional, fornecimento de
material, cessão de pessoal, equipamentos, estrutura Íísica, apoio técnico, bem como a
celebração de convênios ou parcerias com organizações intermediárias que, por sua
vez, venham a apoiar eventos dessa natureza.
Art. 30. O descumprimento desta Lei acarretará
| - A anulação do apoio ou patrocÍnio concedido;
ll - A imposição de sanções administrativas aos agentes públicos responsáveis pela
concessão do apoio, nos termos da legislação vigente;
lll - A inclusão dos beneficiários do patrocínio em cadastro de impedidos de receber
apoio financeiro do Município por um período de até 5 (cinco) anos.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE oE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortalêza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Dispõe sobre a proibição de patrocínio
pela Administração Pública Municipal a
shows e eventos culturais e artísticos que
submetam mulheres a situações
vexatórias, discriminatórias ou que
promovam violência baseada no gênero, e
dá outras providêncías.
(Âmlnr lluxrcrmr or
FoRrauza
GABINETÊ OA VEREADORA
ADRrÀNÀ GERôNtMo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva coibir o patrocínio de shows, eventos
culturais e artísticos que submetam mulheres a situações vexatórias, discriminatórias
ou que promovam violência baseada no gênero. A competência legislativa municipal
para a presente proposição decorre do art. 30, incisos le V, da Constituição Federal,
que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e a organizar e
regular serviços públicos e atividades de interesse coletivo em seu território. Ademais,
a vedação a práticas discriminatórias encontra fundamento na legislação federal,
especialmente na Lei no 11.34012006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, e na Lei no 7.71611989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,
evidenciando que o ordenamento jurídico brasileiro repudia condutas discriminatórias
em todas as esÍeras sociais. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei não inova no
sistema jurídico penal nem cria sanções criminais, limitando-se a estabelecer norma de
proteção de direitos fundamentais no âmbito municipal, em harmonia com a legislação
federal vigente e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da igualdade.
Diante do exposto, com o objetivo de zelar pela ordem pública e pelos princípios
da moralidade administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e
combater a violência de gênero e condutas discriminatórias contra as mulheres, é de
fundamental importância a aprovação desta Propositura pelos nobres pares, a fim de
vedar o patrocínio de eventos e shows que colidam com o Estado Democrático de
Direito.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
82026
Assinaturas Digitais
Documento registrado êm '17 de março de 2026 às 'l 1 :57
Para conferir o documênto assinado digatalmente, acesse o endereÇo eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ADRIANA GERONIMO VIEIRA SILVA
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