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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031 347 000122
No SAPL: 014712026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 14:56
Para conÍerir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.brldocumenlol1773759417 676 6c84f035-3sfa4de0-bd35-afce2139173c
Autores:
ADRTANA cERôNrMo vtEtRA stLVA
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TORTATEZA
PROJETO DE LEI oRDINÁR|A N. 12026
Dispõe sobre o Programa Municipal de lluminação
Pública e Melhoramento de Paradas de Ônibus para
Proteção das Mulheres contra Violência nas Ruas de
FoÉaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA APRoVA:
§ 1o O Programa compreenderá:
I - instalação de iluminação LED com potência mínima de 200w em ruas próximas a paradas
de ônibus;
Íl - instalação de câmeras de videomonitoramento em paradas de alto risco;
lll - construção de abrigos com bancadas, cobertura e sinalização visível em todas as paradas
identificadas;
lV - poda regular de árvores que comprometam a visibilidade noturna.
§ 20 Prioridade absoluta para bairros periÍéricos com maior incidência de violência contra
mulheres, identificados por dados da Guarda Municipal, da secretaria de Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social e da Secretaria Estadual de Segurança pública.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios técnicos de
priorização com base em:
| - denúncias registradas no Disque 180 e Delegacias da Mulher;
ll - mapas colaborativos da população,
lll - estatísticas de ocorrência policial de violência de gênero nas vias públicas
GAAINETE OA VERÉAOORÂ
AORlÀNÁ GERôstMo
Art. 10 Fica instituÍdo o Programa Municipal de lluminação Pública e Melhoramento de Paradas
de Ônibus para Proteção das Mulheres, com prioridade para vias e pontos de transporte
público identiíicados como críticos para agressões e violências sexuais contra mulheres.
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GABINEÍÊ DÂ VEREÁDÔRÀ
ADRIÂNÁ GERôNli,ro
Art. 30 As despesas correrão por conta de dotaçôes orçamentárias próprias, suplemenladas se
necessano.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2O26
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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êABINETE DÂ VERÊÀOORA
ÀDRrÀNA GÉRÕNt!'"{o
JUSTIFICATIVA
Em Fortaleza, 65% das mulheres já sofreram violência em deslocamentos urbanos
(olhares, assédios, estupros)1, sendo a falta de iluminação pública o principal fator de
insegurança apontado em pesquisas locais. Paradas de ônibus mal iluminadas e sem estrutura
concentram assaltos, importunação sexual e agressões, especialmente em periÍerias onde
11 .999 casos de violência domestica foram registrado s erí 2024.
Mulheres se deslocam mais que homens por cuidados familiares, mas evitam sair à
noite por medo - fenômeno documentado desde o mapa colaborativo de 2016 da própria
Prefeitura, sem continuidade efetiva. O PL operacionaliza o direito à cidade (art. 30, Vlll, CF/88)
e prevenção à violência (Lei Maria da Penha, art.9o), complementando LC 33612022 com
inÍraestrutura concreta.
Drferencia-se de ações genéricas por priorizar dados de gênero (Guarda Municipal,
Disque 180), transformando vias escuras de Fortaleza em espaços seguros para mulheres
negras, trabalhadoras, perrféricas - principais vítimas identiíicadas pela Mandata. Sem ônus
excessivo: usa PPP de iluminação existente e videomonitoramento da Guarda.
Solicita-se aprovação para uma cidade sem feminicídios.,
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
I Disponivel em:
http s r'lg I . gl obo. c oÍn / çe/cearalnoticta/2024109 / l3 /65percenl-das -mulhere s-j a-sofreram-violencia-em-des locamentospor-lbrtaleza-vej a-pesquisa. ghtml
: Disponível em:
diariodonordeste.verdesmares.com](híps://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca./por-que-mais-de-270-m
ulheres-foram-vitimas-de-feminicidio-no-ceara-em-scte-anos- 1.3 717841
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Assinaturas Digitais
Documento regaslrado em 17 de março de 2026 às 11:56
Para conferir o documenlo assinado digitalmente, acesse o endereço eletíônico abaixo:
https://cmfo1360.Íortaleza.ce.leg.br/documenlol1773759417676 6c84f035-3sfa4dê0-bd35-afce2139173c
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
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