Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031347000123
No SAPL: 014812026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 14:54
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endeÍeço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/docu mento/1 7737593616 42 17b3tbt2-3ae845a7-87c5-efc604bgf546
Autores:
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
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TORTAttZA
GAEINETE DA VÊRÊÂOOR,A
ADRTANA GERôNti,.ro
PROJETO DE LEI N. /2026
lnstitui, no âmbito do Município de Fortaleza/CE, as Diretrizes
Municipais para o Treinamento sobre Práticas de Prevenção da
Revitimização e de Combate ao Racismo para Profissionais da
Guarda Municipal, Saúde e Assistência Social quê Atendem
Mulheres Negras Vítimas de Violência de Gênero, e dá outras
providências.
FAçO SABER QUE A CÂMARA MUNtCtpAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCTONO
A SEGUINTE LEI:
Art. ío Ficam instituídas, no âmbito do Município de Fortaleza, as DireÍizes Municipais para o
Treinamento sobre Práticas de Prevenção da Revitimização e de combate ao Racismo
direcionadas obrigatoriamente aos proÍissionais da Guarda Municipal, saúde e Assistência
social que atuem no atendimento de mulheres negras vítimas de violência de gênero, seja ela
física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
ParágraÍo único. As DiretÍízes visam capacitar os proÍissionais para identificar e evitar práticas
racistas institucionais ou interpessoais, promovendo atendimento humanizado, equânime e
culturafmente sensível, nos termos da Lei Federal n 12.2881201o (Estatuto da lgualdade
Racial).
Art.20 São diretrizes a serem implementadas pelo MunicÍpio de Fortaleza
l- Sensibilidade crítica para o atendimento das vítimas;
ll - Escuta livre de julgamentos morais;
lll - Práticas de não-revitimização;
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lV - Busca ativa por uma rede de apoio junto à vítima;
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GABINÉTÊ DA VEREÁDORA
ADRIANÀ GERÔNIMO
Vl - ldentificação de fatores de risco que estejam estendidos aos Íilhos;
Vll - Não-naturalização das violências e agressões cotidianas vivenciadas por mulheres
negras;
Vlll - ldentificação de riscos em saúde mental ocasionados pelo racismo vivenciado pela
vítima;
lX - Reconhecimento da hipervulnerabilidade de mulheres negras pela sobreposição da
vrolência de gênero e raça, com reafirmação da necessidade de proteÇão, aÍeto e cuidado com
a vítima;
X - Vedação do uso de estereótipos para desmerecer a violência vivida pela vítima mulher
negra, a exemplo de ideias preconcebidas de agressividade inata ou de maior resistência à dor
e à violência que as submetem à desumanização e a maior sofrimento;
Xl - Aplicação de outras concepçóes que afastem da prática profissional qualquer atitude que
torne o atendimento da vítima menos adequado ou qualiÍicado em razão de sua condição de
mulher negra.
| - Treinamento anual obrigatório, com carga horária mínima, abrangendo
a) Conceituação de branquitude, racismo estrutural, interseccionalidade (raça e gênero) e
microagressões raciais no atendimento a vítimas;
b) Práticas de escuta ativa e validação de narrativas de mulheres negras, evitando
estereótipos e revitimização;
c) Protocolos de abordagem dos profissionais, de maneira multiprofissional, com foco em
atendimento humanizado, individualizado e em garantia da proteção integral, que possuam:
ll - Metodologias participativas, incluindo oficrnas, estudos de caso reais anonimizados, análise
de vídeos de atendimento e avaliações com especialistas em relações raciais;
Art. 30 As diretrizes serão aplicadas com a realização de:
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GABINÊIE DA VERÊAOORÂ
ADRIANA GERÔNIMo
lll - Certificação de conclusão, com registro no histórico funcional, como requisito para lotação
ou promoção em áreas de atend jmento a vítimas de violência_
Art. 3o O poder público municipal, por meio de suas respectivas secretarias, deve:
I - Elaborar e disponibilizar um manual operativo das Diretrizes, com fluxogramas e orientaçôes
específicas para uso em variados casos de violência de gênero contra mulheres negras;
ll - Realizar formaÇões presenciais, híbridas ou virtuais, com participação de organizações da
sociedade civil e universidades públicas;
Art.4o A Guarda Municipal e as secretarias dê Saúde e Assistência Social devêráo integrar
estas dirêtrizes em seus planos de capacitação contínua.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçóes
orçamêntárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigoÍ na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D F DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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GABINEIE DA VEREADORÀ
ADRIANA GERÔNIMo
JUSTIFICATIVA
A posição da mulher nêgra, ao longo da história, foi determinada pela dupla opressão e o
silenciamento. Essa dupla opressão está relacionada com o machismo e ao racismo, os quais
simbolizam uma política excludênte e dominadora com a capacidade de violentar ainda mais
essas pessoas. O presente Projeto de Lei institui diretrizes para a capacilação obrigatória de
profissionais da Guarda Municipal, Saúde e Assistência Social, com foco na prevenÇão da
revitimização e combate ao racismo no atendimento a mulheres negras vítimas de violência de
gênero em Fortaleza.
As mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio no Brasil. Relatório divulgado pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que elas representam 62yo dos casos, o quê
corresponde a mais de 3.500 mulheres negras mortas em azão do gênero.1
Em 2025, a Câmara dos Deputados publicou matéria sobre feminicídio, divulgando um
importante dado sobre vítimas femininas negras: "Dez anos depois da promutgação da Lei do
Feminicídio, o registro de casos de moie de mulheres em função do gênero cresceu 176%o.
Passou de 527 casos no pimeiro ano, 2015, para 1.455 em 2024. O dado faz pafte da
pesguisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?", apresentada na Câmara dos
Deputados como parte das atividades da campanha "21 dias de ativismo pelo fim da violência
contra as mulheres" Ainda segundo o estudo, do total de mulheres assass,nadas nesses dez
anos unicamente por serem mulheres, 68%o eram negras. Além dlsso, os dados apontam que,
enquanto o feminicídio de mulheres brancas apresentou leve declínio, esse Íípo de violência
aumentou entre as pretas e pardas.'2
Além disso, segundo a Pesquisa Nacional de violência contra a Mulher Negra realizada pelo
DataSenado e pela Nexus, que foi realizada em parceria com o Observatório da Mulher contra
a Violência, 53% das mulheres negras que sofreram violência doméstica tiveram a primeira
experiência antes dos 25 anos.
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GABINÊTE OA VEREADORÀ
ADRTANA GERôNt[,,o
"Entre os tipos relatados, 87%o sofreram agressões psÍco logicas, 78% físicas, 33% patrimoniais
e 25%o sexuais. Nos ú/Ílmos 12 meses, 18%o foram alvo de falsas acusaÇôes, 17%o viveram
episódlos de gritaria ou quebra de objetos, 16%o foram insuttadas, 16%o humilhadas e 10%o
ameaçadas.No campo da saúde, a desigualdade tambem é evidente. O estudo "Nascer no
Brasil 2", da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)3, que entrevistou mais de 24 mil mulheres entre
2020 e 2023, aponta que adolescenÍes ou mulheres com mais de 35 anos, negras, usuárias do
SUS e com baixa escolaridade, têm maior risco de sofrer violência obstétrica. Esse tpo dê
abuso
-
que pode incluir tratamento desumanizado ou uso excessiyo de medicaçâo
-
compromete a autonomia da paciente e sua capacidade de decidir sobre o próprio corpo.'a
Assim, o projeto defende uma maior qualificação e comprometimento das políticas de proteção
e alêndimento às vítimas de violência de gênero que tenham sobre si a opressão racial. Ou
sela, a pretensão e garantir que não deixemos passar, na atuação estatal, as múltiplas facetas
da violência de gênero sobre a diversidade de mulheres em nossa cidade.
Estimamos que a proposição seja, enfim, aprovada pelos doutos parlamentares, diante da
importância da iniciativa no contexto atual do Brasil.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE 82026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 11:54
Para conferir o documento assinado digitalmênte, acesse o endereço eletÍônico abaixo:
hípsJ/cmfo1360.fortaleza.ce.leg.br/documento/177375936'16 42 17b3ÍbÍ2-3ae845a 7-87c5-efc604 bgf546
Documenlo assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
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