Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031 347000124
No SAPL: 014912026
Registrado porASS VEREADOR ADRIANA GERONTMO em 1Z de marÇo de 2026 às 14:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.fortaleza.ce.leg.brldocumentol177375926'1848 c5e5a3'13-4't 1a4âif-b.13ê-dc113dbcffOB
Autores:
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
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FORTALTZA
GA81NÊTE DA VEREADORA
ADR,ÀNA GERôNtMo
PROJETO DE LEI N. 12026
lnstitui, no Município de Fortaleza, a Semana
Municipal do Laço Branco de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 10. Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal do Laço
Branco de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada
anualmente no dia 6 de dezembro.
I - Promover ações educativas, culturais e formativas com de conscientização sobre a violência
contra a mulher, fortalecendo a implementação das medidas integradas de prevenção
instituídas pela Lei Federal no 11 .34012026 (Lei Maria da Penha), voltadas prioritariamente para
o público do gênero masculino;
ll - Combater as divêrsas formas de violência contra a mulher por meio da educação em
direitos humanos.
Art.20. A Semana Municipal do Laço Branco tem como objetivos:
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FORTATTZA
GASINÊ'E DA VEREADORÂ
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Art. 30. No período da Semana Municipal do Laço Branco, o Poder Exêcutivo, por meio das
Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Direitos Humanos e Juventude, poderá
pÍomover:
| - Ciclos de debates, rodas de conversa, oficinas e seminários sobre os direitos das mulheres;
ll- Campanhas de conscientização nas escolas, equipamentos públicos e redes sociais;
lll - Parcerias com universidades, coletivos, movimentos sociais e instituições que atuam na
defesa dos direitos das mulheres;
lV - Formação de profissionais da educação e servidores(as) públicos(as) homens sobre os
direitos das mulheres e a luta contra violência de gênero.
Art. 40. As ativrdades da Semana poderão integrar o calendário oficial de eventos do municÍpio
e contar com recursos públicos, bem como com apoio de emendas parlamentares, termos de
fomento ou cooperação técnica.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
PaÉido Socialismo e Liberdade - PSOL
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE OE2O26
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GABINÊTÊ DA VEREADORÂ
ADRrÀNA GERôNrMo
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa é inspirada na campanha do Laço Branco, um movimento
organizado por homens no Canadá, no ano de í989, após o massacre na Escola Politécnica de
Montreal, quando í4 mulheres foram assassinadas por um homem motivado por ódio de
gênero. Desde então, a campanha internacional convida homens e meninos a assumirem um
compromisso público de não cometer, tolerar ou silenciar diante da violência contra mulheres.
A criação desta Semana oíerece base normativa e simbólica para ações permanentes
de sensibilização, formaçáo e enfrentamento à violência contra mulher, contribuindo para uma
Fodaleza mais segura e acolhedora com a populaçâo femlnina. Além disso, contribui com a
formação de cidadãos mais conscientes e sensibilizados acerca das questões de gênero.
A presente proposta dialoga diretamente com a Lei Federal n 11.34012006, a Lei Maria
da Penha, que também cria medidas preventivas para coibir a violência contra a mulher, o que
inclui "a promoção e a realizaçào de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geraf'.
Ao trazer essa pauta para o âmbito municipal, a iniciativa busca fortalecer o
compromisso de Fortaleza, sobrêtudo com sua população masculina, com o enfrentamento à
violência contra a mulher, sendo de suma importância sua aprovação pelos nobres pares.
Adriana Gerônimo
Vereadora de FoÉaleza
Partido Socíalismo e Liberdade - PSOL
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 1 1 :53
Para conferir o documento assinado digitalmenle, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ADRIANA GERONIMO VIEIRA SILVA
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