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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORÂ
AORIANA GERONI[,IO
Estabelece dirêtrizes para a promoção de
acervos temáticos sobre o enfrentamento à
violência contra a mulher nas unidades da
Rede Municipal de Ensino e nas Bibliotecas
Públicas do Município de Fortaleza.
FAçO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Ficam estabelecidas as diretrizes para a composição e atualização de acervos
bibliográÍicos e inÍormativos dedicados ao ênfrentamento à violência contra as mulheres nas
unidades da Rede Municipal de Ensino e nas bibliotecas públicas vinculadas ao Município de
Foftaleza.
Art.20. São objetivos das diretrizes de que tÍata esta lei:
I - fomentar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres e a lêgislação vigente;
ll - subsidiar atividades pedagógicas de promoção da igualdade de gênero e do respeito
mútuo:
lll - disseminar os canais de denúncia e a rede de proteção municipal;
lV - capacitar a comunidade escolar para a identificação de formas de violência física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral contra meninas e mulheres.
Art' 30. os materiais que compôem o acervo das unidades da Rede Municipal de Ensino e das
bibliotecas públicas municipais deverão observar a adequação pedagógica e linguística
conforme a Íarxa etária dos usuários, priorizando:
l- conteúdos lúdicos sobÍe autonomia e respeito para a educação infantil e anos iniciais;
ll - materiais de conscientização crítica e mecanismos de deÍesa de direitos para os anos finais
e público gêral.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
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PROJETO DE LEI N. /2026
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FORTATEZA
GÂBINÊTE DA VEREADORÂ
ADRIANA GERôNIMo
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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GABINETE DA VÉREADORÂ
ADRIANA GERÔNIMo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de institucionalizar o acesso à
informação como ferramenta preventiva de combate ao íeminicídio e às violências estruturais.
Ao transÍormar escolas e bibliotecas em espaços de saber sobre o tema, o Legislativo exerce
seu papel de indutor de políticas públicas de direitos humanos, sem invadir atos de gestão
imediata do Executivo. A educação é, comprovadamente, o mecanismo mais eficaz para a
desconstrução de lógicas de dominação e para o fortalecimento da rede de proteção às
mulheres.
A competência legislativa municipal para a presente proposição decorre do art. 30,
incisos I e Vl, da Constituição Federal, que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de
interesse local e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação inÍantil e de ensino fundamental. Além disso, este projeto se encontra
amparado pela própria Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11 .340/2006), que criou
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diante do exposto, com o objetivo de combater a violência contra a mulher no nosso
municÍpio, e promover a construção de uma geração consciente acerca do assunto, e de
fundamental importância a aprovação desta Propositura pelos nobres pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Assinaturas Digitais
Documento registÍado em 17 de março de 2026 às I 1 :52
Para conferjr o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
httpsr/cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/docu meniol1773759206910 ce6251c6-Oad 14Ít2-b674-35b72c703286
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Documento assinado por
ADRIANA GERONI[/O VIEIRA SILVA
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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 20260313480001 25
No SAPL: 015012026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em ,12 de maÍço de 2026 às 14:52
Para conferir o documento assinado digitalmente, acêsse o endereço eletrônico abaixo:
httpsr/cmfo1360.íortaleza.ce.leg.br/docu menlol177375920691O ce6251c6-Oad 14fi2-b674-35b72c703286
Autores:
ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
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