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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031348000126
No SAPL: 015112026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1Z de março de 2026 às 14:51
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Autores:
ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
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TORTATTZA
CABINEÍE DA VEREÂDORA
ÀoR|ANA GERôNlÀro
e cÂmnna MUNtctpAL DE FoRTALEZA ApRoVA:
Art. 1o Fica instituÍdo o Programa Municipal de Educação em Gênero e Combate a
Discursos Misóginos, obrigatório para adolescentes e meninos em cumprimento de medida
socioeducativa por atos infracionais análogos a crimes com motivação de violência de gênero.
§ í o O Programa contemplará conteúdos sobre.
I - equidade de gênero e igualdade de direitos;
ll - identificação e desconstrução de discursos misóginos e machistas;
lll - ciclo da violência doméstica e feminicídio;
lV - responsabilidade socioeducativa e ressocializaÇão com perspectiva de direitos humanos
§ 2o As açôes a serem desenvolvidas no âmbito das medidas socioeducativas de meio
fechado, poderão ser promovidas pela Prefeitura de Fortaleza, em parceria oferecidas ao
Estado do ceará, com carga horária mínima de 20 horas semestrais e integrando-se às
atividades pedagógicas desenvolvidas internamente
§ 40 No âmbito das medidas socioeducativas de meio aberto, as medidas previstas nesta ler
serão incluídas no PIA dos adolescentes e implementadas pelos programas pedagógicos e
projetos previstos para o desenvolvimento sociocultural desses sujeitos, em parCeria com
secretarlas do município, equipamentos de assistência social e de saúde mental, além de
organizaÇões da sociedade civil que atuem na área da socioeducação e da violência de
gênero.
Art. 20 O programa será aplicado obrigatoriamente aos adolescentes aos quais Íoi atribuÍda a
prática de atos infracionais, que tenham por conteúdo:
I - violência física, psicológica ou sexual contra mulheres;
ll - misógino, como os de ameaças e difamação de gênero;
lll - feminicídio tentado ou consumado:
PROJETO DE LEI ORDINÁRN N. ,2026
Dispõe sobre o Programa Municipal de Educação em
Gênero ê Combate a Discursos Misóginos para
adolescentes meninos em cumprimento de medida
socioeducativa por atos análogos a crimes motivados
por violência de gênero em FoÉaleza.
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GABINEÍE DA VEREADORA
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lV - outras práticas que estejam dentro do escopo de combate desta Lei.
Art.3o As medidas pedagógicas aplicadas no âmbito nessa legislação podem ser ampliadas
para a participação de outros adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em
consonância a prevenção da ocorrência dessas violências.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em articulação com
secretarias municipais e êstaduais.
Art. 50 As despesas corrêrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D tr De 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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TORTATEZA
JUSTIFICATIVA
Fortaleza concentra alta incidência de violência de gênero entre jovens. Podemos
perceber que esses adolescentes, aos quais foram atribuídos a prática de atos infracionais que
tenham por motivação a violência de gênero, evidenciam uma formação social, familiar e
cultural que se constroem por meio de práticas e concepções machista, que prêcisam ser
enfrentadas durante o cumprimento da medida socioeducativa, seja ela de meio aberto ou meio
fechado.
O Ceará registra 11.999 procedimentos de violência contra mulheres em 2024, incluindo
crimes juvenis que perpetuam ciclo intergeracional de feminicÍdios.1 Trabalhar a perspectiva de
gênero com adolescentes meninos, durante as medidas socioeducativas, representam
oportunidade de intervenção preventiva, desconstruindo discursos misóginos que alimentam os
íeminicídios locais, cuja maior incidência de autorra é por parceiros conhecidos, do cotidiano
dessas mulheres. O programa alinha-se ao ECA (art. 112, Vll - educação para cidadania), Lei
Maria da Penha (prevenção) e competência municipal de assistência aos adolescentes (art.30,
ilr, cF/88)r.
O projeto complementa fluxos humanizados, transformando unidades socioeducativas
em espaços de resgate igualitário. Previne reincidência adulta, protegendo mulheres negras,
periféricas e LBT - principais vítimas em Fortaleza.
Solicita-se aprovação deste projeto, portanto, para garantir a quebra do ciclo da
violência contra as meninas e mulheres, desde a base de formação de meninos e homens na
sociedade fortalezense.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM F DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
I Disponivel em
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-em-l024.html
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GABINETE DÂ VERÉAOORA
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Documento registrado em 17 de marÇo de 2026 às 1 1:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Assinaturas Digitais
Documento assinado por
ADRTANA GERôNtMo vlEtRA stLVA
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