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materia nº 154/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à sociedade sobre as vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPIs - públicas no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id115964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo: 2026031 3490001 29
No SAPL: 015412026
Registrado poÍ ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 14 de maíço de 2026 às 14:20
Para conferir o documento assinado digitalmenle, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfoÍ360.fortaleza.ce.leg.br/documento/177349805886s_fbe59f/9-78cd4674-8ee6-ee26fÍc201ba
Autores:
ADRTANA GERôNlMo vtEtRA sILVA
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GABINETÉ OA VEREÂDORA
ÂoRrANA GERôNrMo
PROJETO DE LEt N._/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informações à sociedade
sobre as vagas disponíveis em
lnstituições de Longa Permanência de
ldosos - llPls - públicas no âmbito do
Município de Fortaleza e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNtCtpAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Parágrafo primeiro. A prestação de informaçôes a que se refere o caput do presente
artigo se dará de forma clara e acessível, mediante disponibilização de lista contendo o
quantitativo de vagas disponíveis relativo a cada lLPl pública em regular
funcionamento no âmbito do Município de Fortaleza.
Parágrato segundo. A lista tambem conterá os dados atualizados de cada lLPl,
constando endereço, informações para contato e indicação Responsável Técnico da
da instituição.
Parágrafo terceiro. Não constarão na lista as llPls que estejam em desacordo com a o
padrão mínimo de funcionamento estabelecido pela RDC S02, de 2T de maio de 2021,
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2'A lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do Município de Fortaleza
com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, devendo ser atualizada
mensalmente no último dia útil de cada mês_
Art. 1o Fica determinada a obrigatoriedade de prestação de informações à sociedade
sobre as vagas disponíveis em lnstituições de Longa Permanência de ldosos - lLPls -
públicas no âmbito do MunicÍpio de Fortaleza.
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GABINETE OA VEREAOORA
ADRIANA GERÔNIMo
AÉ. 30 Junto à divulgação da lista será também informado canais de ouvidoria e
informações de contatos pertinentes para denúncias relativas a possíveis maus tratos
a pessoas idosas.
Art.40 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
ParágraÍo único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Adriana Gerônimo
Vêreadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição que tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade
de prestação de prestação de informações à sociedade sobre as vagas disponíveis
em lnstituições de Longa Permanência de ldosos - llPls - públicas no âmbito do
Município de Fortaleza e dá outras providências.
De acordo com o Estatuto da Pessoa ldosa, Lei no 10.741, de 10 de outubro de
2003, em seu art. 9o, "E obrigação do Estado, garantir â pessoa idosa a proteção à
vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade. " Além disso, o Estatuto
também prevê as diretrizes da polÍtica de atendimento à pessoa idosa:
Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto
articulado dê açÕes governamentais e náo governamentais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2O25.
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GABINETE OA VEREADORÂ
ADRIANA GERóNIMo
Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:
(... )
lV - serviÇo de identificação e localização de parentes ou responsáveis por
pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa
permanência;
Em contrapartida à garantia de condições mínimas de dignidade, bem como
atendimento à população idosa condizente com o Estatuto da Pessoa ldosa, a
realidade do Município de Fortaleza é alarmante. Segundo açôes do Ministério Público
do Estado do Ceará, por meio da 1" Promotoria de Justiça de Defesa do ldoso e da
Pessoa com Deficiência de Fortaleza, atualmente há o registro provisório de 48
(quarenta e oito) idosos entre 60 e 83 anos vivendo em unidades de saúde em
Fortaleza, mesmo após receberem alta médica, o que se traduz em condição de alta
vulnerabilidade e ausência de acolhimento digno.
Ressalta-se que, de acordo com o Estatuto da Pessoa ldosa, é crime o
abandono de pessoas idosas em hospitais, casas de saúde, instituições de longa
permanência e similares, na forma de seu art. 98, sob pena de detenção de 6 (seis)
meses a 3 (três) anos e multa.
Diante da situação identificada, e considerando a possibilidade de aumento do
número de pessoas idosas abrigadas em unidades de saúde em Fortaleza, esta
proposição é essencial para auxiliar no devido encaminhamento dessa população às
instituiçôes de longa permanência, públicas, em adequado Íuncionamento, existentes
no município.
Ciente da responsabilidade compartilhada entre todos os vereadores do Poder
Legislativo Municipal e do Poder Executivo que apresentamos este projeto para
garantir condições mais dignas à população idosa de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D F DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Documento registrado em 14 de março de 2026 às 11:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https/cmÍo1360.fortaleza.ce.leg.br/documento/'1773498058865 Íbe59f,/9-78cd4674-8ee6-ee26ffc201ba
Assinaturas Digitais
Documento assinado por
ADRIANA GERONIMO VIEIRA SILVA
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