No do Protocolo: 2026031352000130
No SAPL: 015512026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 18:02
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMo VIEIRA SILVA
Projeto de Lei Ordinária
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TORTATTZA
GABINETE DA VEREÂOORÂ
ÀDRTANA GERóNrÀ.to
PROJETO DE LEI ORDINARIA N. 12026
Dispõe sobre o Programa Municipal de Grupos de
Reflexão e Educação para Autores de Violência
Doméstica e de Gênero em Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica instituÍdo o Programa Municipal de Grupos de Reflexão e Educação para
Autores de Violência Doméstica e de Gênero no Município de Fortaleza.
§ í" O Programa Municipal será executado em articulação com o Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Guarda Municipal, com grupos de no mínimo
120 horas anuais, gratuitos, priorizando bairros de maior incidência de feminicídio.
§ 2o O Poder Público Municipal poderá formalizar parcerias com o Sistema de Justiça
do Estado do Ceará, a fim de tornar a participação neste programa uma medida
relevante para a remição de pena ou para a concretização de medidas alternativas de
intervenção na responsabilização do agressor que estejam em conÍormidade com a
legislação federal.
AÉ. 20 O Poder Executivo regulamentará o Programa no que couber
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TORTATEZA
GABINETE OA VEREAOORÂ
AORIANÂ GERÔNIMO
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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GABINETE DA VEREAOORÀ
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JUSTIFICATIVA
O Ceará registrou mais de 270 feminicídios em sete anos até 2025, com a
capital concentrando 742 homicídios violentos em 2025 (54% da Grande Fortaleza)í,
impulsionados por guerra de facções, desigualdades periféricas e patriarcado cultural.
Fortaleza ocupa o 3o lugar entre cidades nordestinas em violência doméstica fÍsica
contra mulheres, com 11.999 procedimentos judiciais so em 2024 (até novembro),
evidenciando subnotificaçáo e fragmentação na rede municipal. Nacionalmente, o
Brasil teve 1.568 feminicÍdios em 2025 (+4,7o/o vs. 2024), maior da década, mas
Fortaleza registra taxa exponencial de notificações (415,1/100 mil hab. em 2022), com
vítimas esfaqueadas, carbonizadas ou decapitadas por parceiros, agravando saúde
pública e orfandade2.
F ortaleza registra 11.999 procedimentos de violência contra mulheres em 2024,
com reincidência alta entre agressores sem intervenção psicossocial (70% das vÍtimas
acima de 3'l anos, maioria trabalhadoras manuais). O modelo do Distrito Federal
acompanhou 2.927 agressores com resultado zero feminicÍdios, evidenciando eficácia
dos grupos reflexivos.
Os Grupos Reflexivos3 com Homens Autores de Violência nascem a partir da Lei
Maria da Penha 11.340/06 com o objetivo de reeducar, ressocializar homens autores de
violência contra mulheres. Na prática, a lei busca aprofundar, de forma reflexiva, com
os homens
-
autores de violência doméstica
-,
outras formas de lidar com os
conflitos nas relações, por meio de atividades coletivas intermediadas por um
profissional especialista que contribuam na reeducação desses indivíduos.
I Disponivel em:
https:/G I.globo.conL/celcearahoticia/2026102101Iceara-lidera-assassinatos-puxado-por-guerrade-faccoes-e-aumento
{e-feminicidios. ghtml
2 Disponivel em:
https://www.opovo.com.br/noticias/fort alezal2024lll l22lfortaleza-registra- I I -999-procedimentos-de-violencia-contr
a-mulher-em-2024.html
' lnformações sobre o modelo:
https://www.rj.gov.br/secmulher/siteVdefault/fileVarquivos3aginas/Cartilhao/o2OGRH.pdf
O,TÂRÀ TIIUIIICIPAI. DT
IORTAI.EZA
A Lei Maria da Penha incentiva o caráter educativo que os grupos reflexivos
podem ter sobre os autores de violência doméstica, compreendendo que a violência
não ocupa um estado permanente sobre o autor da agressão, mas que ele pode ser
reeducado para a implementação de práticas respeitosas e equitativas nas relações
que estabelece e/ou que venha a estabelecer.
O presente PL complementa a LC 33612022 (Guarda Maria da Penha) com
prevenção secundária municipal, alinhado à Lei Maria da Penha (art. 18) e
competência do art. 30, I, CF/88. Atende vulnerabilidades mapeadas pela UECE
Regional ll (Cascavel, Serrinha) e expertise local em fluxos humanizados, reduzindo
ciclo de violência familiar. Solicita-se aprovação para uma cidade sem feminicídios.a
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D E2026
Adriana Gerônimo
Vereadora dê Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
GABINETE OA VEREADORA
AoRIANA GERóN$,,to
' Disponivel em:
diariodonordeste.verdesmares.com](hlçs://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca./por-que-mais-de-270-m
ulheres-foram-vitimas-de-feminicidio-no-ceara-cm-sete-anos- 1.3717841
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Documento registrado em 17 de março de 2026 às 15:02
Para conferir o documento assinado digitalmenle, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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ADRTANA GERôNtMo vtEtRA stLVA
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