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materia nº 337/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 337 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa "Fortaleza Financeira": inclusão de conteúdos de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-15 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-14 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026030404000264
Nº SAPL: 0337/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23 de março de 2026 às 04:00
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774238625844_52d133c1-cdce-40ac-bd1d-3c44f11def9b
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-ma
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa "Fortaleza
Financeira": inclusão de conteúdos de Educação
Financeira na rede pública municipal de ensino
de Fortaleza, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/03/2026 01:04
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-ma
INDICAÇÃO Nº ___________
PROJETO DE LEI Nº ___________
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa "Fortaleza
Financeira": inclusão de conteúdos de Educação
Financeira na rede pública municipal de ensino
de Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Educação
Financeira, destinado aos alunos matriculados nas unidades de ensino da rede pública municipal de
Fortaleza.
Art. 2º O Programa tem como objetivo integrar a Educação Financeira de forma transversal ou
como atividade complementar, visando à formação de cidadãos aptos a gerir recursos, planejar o
futuro e compreender o funcionamento da economia real.
Art. 3º As diretrizes do conteúdo programático deverão observar a adequação à idade dos alunos,
abrangendo temas como:
I – Noções básicas de economia, moeda e valor;
II – Planejamento financeiro pessoal e familiar (orçamento doméstico);
III – Consumo consciente e combate ao endividamento precoce;
IV – Poupança, investimentos e juros simples/compostos;
V – Empreendedorismo, inovação e economia criativa local;
VI – Direitos do consumidor e segurança digital em transações financeiras.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/03/2026 01:04
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-ma
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação
(SME), fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior,
entidades do terceiro setor e órgãos reguladores do sistema financeiro, com o objetivo de promover
a capacitação continuada dos professores da rede pública municipal.
§ 1º A capacitação deverá focar na transposição didática dos temas de Educação
Financeira para a sala de aula, em total observância às diretrizes da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC).
§ 2º As parcerias de que trata este artigo poderão incluir o fornecimento de materiais de
apoio pedagógico, plataformas de ensino a distância e metodologias de avaliação de
impacto educacional.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com instituições
financeiras, cooperativas de crédito, universidades, ONGs e entidades do terceiro setor para:
I – Desenvolvimento e doação de material didático (livros, cartilhas, aplicativos);
II – Realização de workshops, palestras e feiras de empreendedorismo nas escolas;
III – Suporte técnico para a implementação de tecnologias educacionais voltadas ao
tema.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação (SME), podendo ser suplementadas
por meio de parcerias externas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/03/2026 01:04
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-ma
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade urgente de dotar os jovens da rede pública de
Fortaleza com ferramentas práticas para a conquista da autonomia e da estabilidade econômica. Em
um cenário nacional de altos índices de endividamento familiar, a escola apresenta-se como o
espaço primordial para romper o ciclo da insegurança financeira que afeta milhares de lares em
nossa capital.
A Educação Financeira, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), não
deve ser vista apenas como o ensino de cálculos matemáticos, mas como uma competência de
cidadania. Ao ensinarmos uma criança ou jovem a planejar o orçamento, a diferenciar desejos de
necessidades e a compreender o valor do poupar, estamos entregando a eles uma "chave" para a
ascensão social.
Um ponto central deste projeto é a valorização e o suporte ao corpo docente. O Artigo 4º inova ao
prever que a capacitação dos professores será realizada através de parcerias técnicas com
instituições especializadas. Isso garante que o conhecimento chegue à sala de aula de forma
atualizada e pedagógica, sem gerar custos excessivos ou sobrecarga administrativa para a
Secretaria Municipal de Educação (SME). Instituições como o Banco Central, o Sebrae e
cooperativas de crédito já possuem expertise e materiais prontos que podem ser compartilhados
com o município via convênios de responsabilidade social.
Além do benefício individual ao aluno, o impacto social é coletivo. Famílias mais educadas
financeiramente consomem de forma mais consciente e planejam melhor seus investimentos, o que
fortalece a economia local de Fortaleza. O incentivo ao empreendedorismo precoce prepara nossos
jovens para um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e focado em inovação.
Trata-se, portanto, de um projeto de custo reduzido e alto retorno social. Ao utilizarmos parcerias
com o setor privado e o terceiro setor para a formação de professores e doação de materiais,
garantimos a viabilidade da execução.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/03/2026 01:04
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-ma
Pelo relevante interesse público e pelo compromisso com o futuro das novas gerações de Fortaleza,
submeto a presente Indicação à apreciação de meus pares para aprovação da propositura.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/03/2026 01:04
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de março de 2026 às 01:00
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774238625844_52d133c1-cdce-40ac-bd1d-3c44f11def9b
Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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