Indicação
Nº do Protocolo: 2026030418000266
Nº SAPL: 0339/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23 de março de 2026 às 04:16
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Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de
Educação para o Trânsito e o ensino de
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) na rede municipal de ensino de Fortaleza,
e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº ___________
PROJETO DE LEI Nº ___________
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de
Educação para o Trânsito e o ensino de
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) na rede municipal de ensino de Fortaleza,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Educação para o
Trânsito, com a inclusão de conteúdos teóricos e práticos sobre o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) na grade curricular das unidades de ensino da rede pública municipal de Fortaleza.
Parágrafo único. As atividades abrangerão a Educação Infantil e o Ensino Fundamental,
observando a adequação pedagógica para cada faixa etária.
Art. 2º Este Programa tem como objetivo promover a reflexão de alunos e educadores sobre a
mobilidade urbana e a segurança viária em Fortaleza, visando:
I – O conhecimento das regras de trânsito e a sinalização viária;
II – A compreensão da importância da obediência às normas para a preservação da vida e
o bem comum;
III – O fomento a atitudes responsáveis, solidárias e cidadãs no espaço público.
Art. 3º A implementação do conteúdo deverá ocorrer de forma transversal e interdisciplinar, em
consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), distribuindo-se os temas ao longo
do ano letivo.
§ 1º Na Educação Infantil e séries iniciais, o foco será a percepção do espaço escolar e do
bairro, estimulando a identificação de elementos de segurança.
§ 2º Nas séries finais do Ensino Fundamental, o foco será o comportamento humano, a
legislação de trânsito e a relação com os Direitos Humanos e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Art. 4º Para a viabilização do Programa, o Município poderá estabelecer cooperação técnica entre
a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
(AMC).
§ 1º A AMC poderá oferecer assessoria pedagógica, capacitação para os professores e
disponibilizar material didático de apoio.
§ 2º O Programa incentivará atividades práticas, tais como visitas orientadas, palestras,
oficinas de sinalização e concursos culturais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação
com instituições públicas ou privadas, entidades do terceiro setor e organismos internacionais,
visando ao suporte logístico, à doação de materiais didáticos, softwares educativos e à viabilização
de premiações para o fortalecimento do Programa Municipal de Educação para o Trânsito.
Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo deverão observar o caráter
estritamente educativo e pedagógico, sendo vedada qualquer forma de publicidade que
estimule o consumo ou fira as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 5º As unidades de ensino terão autonomia para definir a carga horária e a forma de inserção
dos conteúdos, de acordo com seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
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Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela fundamenta-se na premissa de que a educação é o instrumento mais eficaz
para a transformação da realidade social e a preservação da vida. No contexto urbano de
Fortaleza, uma metrópole em constante expansão e com desafios complexos de mobilidade, a
inclusão do ensino do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na rede municipal de ensino
apresenta-se não apenas como uma escolha pedagógica, mas como uma urgente política pública
de segurança e cidadania.
Sob o prisma estritamente jurídico, o projeto encontra pleno amparo no Artigo 76 da Lei Federal nº
9.503/1997 (CTB), que estabelece a obrigatoriedade da promoção da educação para o trânsito em
todos os níveis de ensino. Ao regulamentar essa diretriz no âmbito municipal, a Câmara de
Fortaleza exerce sua competência suplementar para adaptar normas gerais às especificidades
locais, garantindo que o direito à segurança viária comece nos bancos escolares.
Um dos pontos capitais desta proposta reside na sua viabilidade financeira e transparência pública.
O Artigo 320 do CTB determina que a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia, fiscalização e educação. Ao vincular as despesas deste
programa às dotações da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), este projeto oferece
uma resposta concreta à sociedade sobre o destino dos recursos provenientes de infrações.
Transforma-se, assim, uma medida punitiva em um investimento preventivo de alto impacto social,
mitigando a narrativa de uma "indústria da multa" em favor de uma "escola de cidadania".
Ademais, a dimensão socioeconômica do projeto é inegável. O custo dos sinistros de trânsito para
o erário municipal é vultoso, sobrecarregando o sistema de saúde, especialmente o Instituto Dr.
José Frota (IJF). A educação precoce atua na raiz do problema, formando condutores, ciclistas e
pedestres conscientes que, futuramente, reduzirão a pressão sobre os leitos hospitalares e os gastos
com reabilitação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
A proposta inova, ainda, ao prever a transversalidade pedagógica e a abertura para parcerias com o
setor privado. Tal abordagem permite a modernização do ensino através da introdução de
tecnologias e materiais didáticos atualizados, sem onerar o Tesouro Municipal. A cooperação entre
a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a AMC criará um ecossistema de aprendizado onde a
criança deixa de ser apenas uma espectadora do trânsito para tornar-se uma agente multiplicadora
de boas práticas dentro de seu núcleo familiar.
Em suma, educar para o trânsito em Fortaleza significa investir em uma cidade mais humana, onde
o respeito à norma seja um valor compartilhado e a vida seja a prioridade absoluta. Diante da
solidez dos argumentos legais e do evidente interesse público, submete-se a presente matéria à
análise e aprovação dos nobres pares.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de março de 2026 às 01:16
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JOÃO GERMANO MEDEIRO