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materia nº 4404/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4404 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater a cessão de imóveis da União no Município de Fortaleza, com base nas diretrizes da Lei Federal nº 13.240/2015
native_id116022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Requerimento Encaminhado às Comissões — Aguardando manifestação da referida Comissão.
2026-05-14 Requerimento Encaminhado às Comissões — Encaminhado à referida Comissão.
2026-05-13 Proposição para as Comissões — pautado.
2026-03-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026031728003880
Nº SAPL: 4404/2026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 22 de março de 2026 às 04:29
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774153788713_d50f3fb0-4513-4fff-8859-6e6b9e14978d
Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
 
 
 REQUERIMENTO Nº / 2026
 
Requer a realização de Audiência Pública
para debater a cessão de imóveis da
União no Município de Fortaleza, com
base nas diretrizes da Lei Federal nº
13.240/2015.
 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
A Vereadora Mari Lacerda (PT), no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., após ouvido o Plenário, que
seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a aplicação da Lei Federal
nº 13.240/2015 no que tange à administração, alienação e, especialmente, à cessão de
imóveis da União localizados em Fortaleza para fins de interesse social e políticas
públicas habitacionais.
A presente proposição busca discutir a aplicação da Lei Federal nº 13.240/2015
dispõe sobre a gestão de ativos imobiliários da União e estabelece mecanismos
importantes para a destinação de bens que podem servir ao desenvolvimento urbano e
à garantia de direitos fundamentais. É imperativo que esta Casa Legislativa debata
como esses imóveis, muitas vezes subutilizados ou inativos, especialmente na região
central da cidade, podem ser integrados a projetos de moradia popular e equipamentos
culturais. A discussão busca articular o diálogo entre o governo federal, a gestão
municipal e a sociedade civil para garantir que a função social da propriedade seja
cumprida em consonância com o plano diretor e as demandas das populações
historicamente minorizadas. Diante da necessidade de transparência e eficiência na
destinação desses espaços para o bem comum, a realização desta audiência pública
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 23/03/2026 14:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774153788713_d50f3fb0-4513-4fff-8859-6e6b9e14978d
constitui etapa essencial para o fortalecimento das políticas de ocupação e
revitalização urbana de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026
Mari Lacerda
Vereadora - PT
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 23/03/2026 14:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774153788713_d50f3fb0-4513-4fff-8859-6e6b9e14978d
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de março de 2026 às 01:29
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774153788713_d50f3fb0-4513-4fff-8859-6e6b9e14978d
Documento assinado por
MARIANA VIEIRA LACERDA

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