Projeto de Decreto Legislativo
Nº do Protocolo: 2026030023000016
Nº SAPL: 0018/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24 de março de 2026 às 00:06
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2026
Denomina de “TRAVESSA JACY CABRAL DE
AMORIM” o logradouro público conhecido
como Travessa Azevedo Bolão, no bairro
Parquelandia, Regional nº 3, Território nº 14,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica denominado de “TRAVESSA JACY CABRAL DE AMORIM” o logradouro
público conhecido como Travessa Azevedo Bolão, sem denominação oficial,
localizado no bairro Parquelândia, Regional nº 3, Território nº 14, nesta Capital.
Parágrafo único. O logradouro ora denominado inicia-se em ponto adjacente a
edificações locais e segue até vias internas da malha urbana do bairro
Parquelândia, conforme croqui e informações técnicas fornecidas pela Secretaria
Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA [DATA DO
PROTOCOLO ELETRÔNICO]
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC/PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 23/03/2026 21:23
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JUSTIFICATIVA
Jacy Cabral de Amorim nasceu em 19 de abril de 1929, na cidade de Limoeiro
do Norte, Ceará, e faleceu em 11 de novembro de 2008, em Fortaleza, Ceará.
Filho de José Celestino de Amorim e Maria Cabral de Amorim, desde jovem
demonstrou inclinação para a música.
Ainda em Limoeiro do Norte, integrou a banda marcial PARAPUAN, fundada em
1947 pela Diocese local, sob a liderança do padre Pedro de Alcântara. Tocava
clarinete, instrumento que o acompanhou ao longo de toda a sua vida. Seu
talento e paixão pela música o levaram a criar uma pequena e informal
escolinha, onde ensinava seus filhos e jovens da vizinhança.
Ainda jovem, mudou-se para Fortaleza em busca de melhores oportunidades,
iniciando sua trajetória como comerciário. Posteriormente, trabalhou com o pai
em uma pequena tipografia localizada na Rua São Paulo, experiência que lhe
abriu portas para ingressar na Imprensa Oficial do Ceará (IOCE), onde atuou
como linotipista.
Ao longo de 40 anos de serviço público, construiu uma carreira sólida,
chegando ao cargo de tesoureiro. Na década de 1980, incentivado pela família,
passou a empreender, montando uma barraca na tradicional Feirinha da Praça
Gustavo Barroso (Praça do Liceu do Ceará). O espaço, fomentado pela Prefeitura
de Fortaleza, era voltado ao incentivo de pequenos comércios familiares,
especialmente conduzidos por donas de casa que expunham talentos culinários
e artesanais.
Em uma época anterior à popularização dos shopping centers, a feirinha era
intensamente frequentada, e seus produtos — como bolos artesanais e
derivados da goma de mandioca (tapioca, grude, broa e bulim) — conquistaram
uma clientela fiel.
Reconhecido por sua criatividade, herdada do pai, Jacy Cabral idealizou um
modo inovador de preparo de tapiocas, desenvolvendo um utensílio metálico
em formato de anel que permitia produzi-las no formato redondo, semelhante a
hambúrgueres. Embora a invenção não tenha sido patenteada, sua família
preserva até hoje os moldes originais, cuja ideia se disseminou amplamente.
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 23/03/2026 21:23
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Com o declínio das feirinhas, passou a se dedicar à produção de sequilhos de
goma de mandioca, mantendo uma pequena fábrica que funcionou até o fim de
sua vida.
Homem simples, de fé e valores sólidos, Jacy Cabral de Amorim é lembrado por
todos que o conheceram como um verdadeiro exemplo de honradez e
honestidade.
Além da relevância biográfica do homenageado, a presente proposição encontra
respaldo no interesse público e na manifestação expressa da comunidade local.
Nos termos do art. 523, §3º, da Lei Complementar nº 270/2019, foi apresentado
abaixo-assinado subscrito por moradores da localidade, os quais manifestam
concordância com a denominação do logradouro conhecido como Travessa
Azevedo Bolão para “Travessa Jacy Cabral de Amorim”, demonstrando
legitimidade social e aderência à realidade comunitária .
Ademais, conforme informação oficial da Secretaria Municipal do Urbanismo e
Meio Ambiente – SEUMA, o referido logradouro não possui denominação
oficial, sendo identificado apenas por nomenclatura popular, o que reforça a
necessidade de sua regularização por meio do presente Decreto Legislativo .
Cumpre destacar, ainda, que a homenagem atende ao requisito legal de
posterioridade, uma vez que o homenageado é falecido, conforme comprova a
certidão de óbito anexada, datada de 11 de novembro de 2008 .
Dessa forma, a presente iniciativa não apenas regulariza a denominação de
importante via pública da cidade, como também eterniza a memória de um
cidadão cuja trajetória de vida representa valores fundamentais para a
sociedade fortalezense.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo à
elevada apreciação dos Nobres Pares, confiantes em sua aprovação.
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC/PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 23/03/2026 21:23
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de março de 2026 às 21:06
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Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
OFÍCIO N° 0899/2025 – COURB/SEUMA
Fortaleza, 15 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
LEONARDO COUTO
Vereador
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Thompson Bulcão, nº 830 – Guararapes
CEP: 60810-460 – Fortaleza/CE
Assunto: Informações e croqui de logradouro.
Ref.: Processo N° P143578/2025
Senhor Vereador,
Apresentando nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, informar que
a TRAVESSA AZEVEDO BOLÃO não tem denominação oficial, sendo conhecida popularmente
por essa nomenclatura. Ressaltamos que essa mesma solicitação foi respondida em um protocolo
anterior nº 120084/2025.
Segue anexo croqui e dados do logradouro solicitado.
Em tempo, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Pamela Pimentel Paula
Coordenadora de Desenvolvimento Urbano (COURB)
João Vicente Leitão
Secretário da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FPLN73Z4
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 4250991 e código FPLN73Z4
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FPLN73Z4
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 4250991 e código FPLN73Z4
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Assinado por: PAMELA PIMENTEL PAULA em 25/04/2025 Assinado por: JOAO VICENTE LEITAO em 28/04/2025