Indicação
Nº do Protocolo: 2026030904000267
Nº SAPL: 0341/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24 de março de 2026 às 09:02
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
INDICAÇÃO Nº _______/2026
Dispõe sobre a criação do serviço especializado em
manejo de feridas complexas, denominado “Curativo
Amigo”, nos ambulatórios hospitalares da Rede
Municipal de Saúde de Fortaleza, e dá outras
providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no art. 138 do
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa a proposição em epígrafe.
Após aprovação, solicita-se o encaminhamento ao Prefeito do Município de
Fortaleza, para que retorne a este Legislativo como Mensagem, nos termos do
art. 83, inciso XLII, da Lei Orgânica do Município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA [DATA
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO]
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24/03/2026 06:04
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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ____/2026
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a criação do serviço especializado em
manejo de feridas complexas, denominado “Curativo
Amigo”, nos ambulatórios hospitalares da Rede
Municipal de Saúde de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede
Municipal de Saúde de Fortaleza, o serviço especializado em manejo de feridas
complexas, denominado “Curativo Amigo”, a ser implantado prioritariamente
nos ambulatórios hospitalares.
Art. 2º O serviço de que trata esta Indicação deverá contemplar:
I – atendimento especializado em estomaterapia e dermatologia voltado ao
tratamento de feridas complexas;
II – utilização de tecnologias assistenciais avançadas, com uso de coberturas
específicas para aceleração da cicatrização;
III – implantação de protocolos clínicos baseados em evidências científicas;
IV – acompanhamento contínuo da evolução das lesões, inclusive com registros
sistematizados;
V – ações de educação em saúde voltadas a pacientes, familiares e cuidadores;
VI – atuação de equipe multiprofissional, composta por enfermeiros
especialistas, técnicos de enfermagem capacitados, além de suporte das áreas
de nutrição e angiologia.
Art. 3º O público-alvo do serviço compreenderá, prioritariamente:
I – pacientes com feridas crônicas, especialmente úlceras diabéticas e venosas;
II – pacientes com lesões por pressão;
III – pacientes com feridas decorrentes de deiscência cirúrgica;
IV – idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24/03/2026 06:04
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Art. 4º A implementação do serviço poderá ocorrer de forma gradual, iniciandose por projeto piloto em unidade hospitalar da rede municipal, com posterior
expansão para outras unidades.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Indicação no que couber.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA [DATA
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO]
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24/03/2026 06:04
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação propõe a criação do serviço “Curativo Amigo”
nos ambulatórios hospitalares da Rede Municipal de Saúde de Fortaleza, como
estratégia inovadora e necessária para o enfrentamento de um problema de
grande relevância na saúde pública: o tratamento de feridas de difícil e
complexa cicatrização.
Diariamente, inúmeras pessoas enfrentam sofrimento físico, limitações
funcionais e impactos emocionais decorrentes de lesões crônicas,
especialmente aquelas associadas à diabetes, doenças vasculares, imobilidade
prolongada e complicações pós-cirúrgicas. Trata-se de uma realidade que
compromete diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias,
exigindo do sistema de saúde respostas mais eficientes, humanizadas e
resolutivas.
Ressalto que o tratamento inadequado dessas lesões acarreta aumento do
tempo de internação, maior risco de infecções hospitalares e elevação
significativa dos custos para o sistema público de saúde . Nesse contexto, a
implantação de um serviço especializado com uso de tecnologias avançadas e
protocolos baseados em evidências científicas mostra-se não apenas necessária,
mas urgente.
A criação do serviço nos ambulatórios hospitalares representa um avanço
estratégico, pois possibilita o acompanhamento contínuo dos pacientes sem a
necessidade de internações prolongadas, contribuindo para a desospitalização
segura, otimização de leitos e maior eficiência do sistema de saúde. Além disso,
promove um atendimento mais humanizado, centrado na dignidade da pessoa
humana e na integralidade do cuidado.
Outro aspecto relevante é o impacto social da iniciativa. Pacientes com feridas
crônicas, especialmente os portadores de diabetes, frequentemente enfrentam
risco de amputações, afastamento do trabalho e exclusão social. Ao oferecer um
serviço especializado, o Município estará atuando de forma preventiva,
reduzindo complicações graves e promovendo a reintegração social desses
cidadãos.
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24/03/2026 06:04
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Ademais, a proposta fortalece a política pública de saúde ao incentivar a
qualificação dos profissionais, a padronização de condutas e o uso racional de
insumos, gerando economia aos cofres públicos e melhorando os indicadores de
saúde.
Dessa forma, a presente Indicação alinha-se aos princípios do Sistema Único de
Saúde – SUS, especialmente quanto à universalidade, integralidade e eficiência,
além de reafirmar o compromisso do Poder Público com a promoção de uma
saúde mais acessível, resolutiva e humanizada para a população de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta relevante matéria.
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 24/03/2026 06:04
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de março de 2026 às 06:02
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Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO