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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
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/ 202Íd
e cÂunRn MUNrcrpAL DE FoRTALEZA DECRETA:
Art. ío. Fica garantido aos estudantes da rede municipal de ensino de Fortaleza o direito ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e com as orientações legais de
ensino estabelecidas pela legislação educacional vigente, pelas diretrizes nacionais aplicáveis,
pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e pelas normas decorrentes do
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Art. 2". O disposto nesta Lei aplica-se:
| - As unidades integrantes da rede pública municipal de ensino de Fortaleza;
ll- ao material didático, pedagógico, paradidático, informativo e avaliativo produzido, adquirido,
distribuído, autorizado ou utilizado pela Administração Pública Municipal no âmbito da educação;
lll - às comunicaçóes institucionais oficiais, formulários, avisos, circulares, orientações,
campanhas, conteúdos digitais, documentos escolares e dêmais atos de comunicaÉo
vinculados à rede municipal de ensino;
lV - aos editais de concursos públicos, procêssos seletivos e dêmais certames promovidos pela
Administração Pública Municipal, quando relacionados à área educacional ou destinados ao
provimento de cargos, funções e atividades no âmbito do Município.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei alcança, no que couber, as entidades privadas
conveniadas, contratadas, credenciadas ou Íinanciadas com recursos do Município de Fortaleza
para preslação de serviços educacionais ou fornecimento de material didálico e pedagógico.
Art.3o. Fica vedada a utilização da denominada linguagem neutra na grade curricular, no material
didático, no material de apoio pedagógico, nas avaliaçôes, nas comunicações institucionais
oficiais e nos documentos administrativos referidos no aÍt.2o desta Lei.
§1o Para os fins desta Lei, entendê-se por linguagem neutra toda forma de modificação da norma
culta da língua portuguesa e dos padrões gramaticais oficialmente reconhecidos, mediante
supressão, substituição ou criação de morfemas, pronomes, desinências ou expressões sem
respaldo nas normas oÍiciais de ensino, com a finalidade de neutralização artificial de gênero
gramalical.
Ruà Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-64c| - Fonê: (85) 3444.83C'O
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Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes
da rede municipal de ensino de Fortaleza ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com a norma culla e
orientações legais de ensino, veda a utilização de
linguagem neutra na grade curricular, no material didático
e nas comunicações institucionais oficiais vinculados ao
ensino municipal, e dá outras providências.
GilÂRA iluilctPÂt Dt
TORIAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
§2o A vedação de que trata o caput compreende, entre outras formas, a utilização de construções
linguísticas não reconhecidas pela norma culta em materiais de ensino, avaliaÇões, editais,
comunicações e atos adminishativos no âmbito desta Lei.
§3o disposto neste artigo não impede a abordagem pedagógica, descritiva, histórica,
sociolinguística ou crítica do fenômeno da linguagem neutra em sala de aula, desde que tal
abordagem não substitua o ensino da norma culta da língua portuguesa nem sirva de parâmetro
oficial de correção, avaliação ou comunicação institucional.
Art. 4o. A Secretaria Municipal da Educação adotará medidas de orientação, fiscalização e
valorizaÇão da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, podendo promover
capacitação de profissionais da educação e revisão dos materiais utilizados na rede municipal,
com vistas ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 50. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita
l- o agente público responsável às sanções administrativas cabíveis, na forma da lêgislação
aplicável, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa, quando for o caso;
ll - as entidades conveniadas, contratadas, credenciadas ou financiadas com recursos
municipais às sanÇôes contratuais e administrativas cabíveis, observado o devido processo
administrativo, podendo incluir advertência, delerminação de adequação, glosa de pagamento,
suspensão e rescisão, conforme o instrumento aplicável"
AÉ. 6o. O Poder Executivo poderá regulamentar, no quê couber, os procêdimentos de orientação,
controle, auditoria, revisão de materiais, fiscalização e adequação adminiskativa necessários ao
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oíicial
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-
DE
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PRISC COSTA
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ParágraÍo único. O disposto nesta Lei não alcança os conteúdos curriculares obrigatórios
fixados pela legislação educacional, pelas normas gerais da educação nacional e pelas normas
do Sistema Municipal de Ensino de Fortaleza.
ParágraÍo único. A aplicação de sançóes observará o contraditório e a ampla defesa.
CÂflÂRÂ MUilKPÂT DT
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, no âmbito do Município de Fortaleza, a
proteção ao direito dos estudantes da rede municipal de ensino ao aprendizado da língua
portuguesa em conformidade com a norma culta e com as orientações legais e pedagógicas
oÍicialmente reconhecidas no sistema educacional brasileiro.
A proposição busca resguardar a uniformidade do ensino formal, a clareza da comunicação
institucional e a segurança .lurÍdica dos atos administrativos e pedagógicos praticados no âmbito
da Administração Municipal, especialmente no ambiente escolar. A escola pública deve garantir
ao aluno o acesso à língua portuguesa em sua forma oficialmente adotada no País, de modo a
Íavorecer o pleno desenvolvimento das competências de leitura, escrita, interpretação e
produção textual exigidas ao longo da vida acadêmica, proÍissional e cidadâ.
A medida ora proposta não impêde o debate acadêmico, histórico, sociolingu Ístico ou crítico
sobre fenômenos linguísticos contemporâneos. Ao contrário, reconhece-se que tais temas
podem ser objeto de estudo e reflexão em ambiente pedagógico. O que se busca impedir é a
substituição da norma culta por Íormas artificiais de linguagem em materiais oficiais, avaliações,
comunrcaçôes institucionais e instrumentos pedagógicos vinculados ao ensino municipal,
preservando-se, assim, o padrão foÍmal que orienta o processo de alfabetização, letramento e
avaliação escolar.
O Projeto também alcança os materiais didáticos produzidos, adquiridos ou distribuídos pela
AdministÍação Municipal, bem como as comunicaçõês oÍiciais ê, no que couber, as entidades
conveniadas ou contratadas com recursos públicos para prestação de serviços educacionais, de
modo a assegurar coerência administrativa, padronização pedagógica e observância do
interesse público.
No tocante à competência municipal, a proposição limita-se a disciplinar o funcionamento da rede
municipal de ensino, a utilização de materiais e comunicações institucionais da Administração
Pública Municipal e os instrumentos oficiais vinculados à atuação do Município de Fortaleza,
inserindo-se, portanto, no âmbito de organização administrativa local e da gestão de sua política
educacional.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-
DE
o82026.
PRISC COSTA
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