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materia nº 157/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO Á SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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TORIATEZA
lnstitui o Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza,
estabelece medidas de reÍorço à segurança nas unidades
escolares e demais espaços públicos municipais
destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, e
dá oukas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de Vigilância
e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de estabelecer medidas de
reforço à segurança nas unidades escolares da rede pública municipal e em demais espaços
públicos municipais destinados ao atendimento regular de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O progÍama de que trata esta Lei tem como objetivo estabeleceÍ pÍotocolos
de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques, ameaças ou situações de risco
que possam comprometer a integridade Íísica e psicológica de estudantes, professores,
servidores e demais membros da comunidade escolar.
Art.2o. O programa de que trata esta Lei tem como objetivo estabelecer protocolos dê prevenção,
identificação e ação frente a possíveis ataques, ameaças ou situaçôes de risco que possam
comprometer a integridade física e psicológica de estudantes, proÍessores, servidores e demais
membros da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os diretores das unidades escolares que avaliarem a necessidade da
presença de mais proíissionais de vigilância deverão encaminhar à Secretaria Municipal da
Educação relatório elaborado pela escola, no qual serão elencados dados de violência,
vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica da unidade e de seu
entorno.
Art. 3o. Todas as unidades escolares da redê municipal de ensino deverão contar com câmeras
de videomonitoramento.
§ío As câmeras de que üata o caput serão instaladas, prioritariamente, na entÍada do
estabelêcimento, nos pátios de convivência comum, corredores, acessos, áreas externas de
circulação e, quando tecnicamente recomendado e juridicamente viável, em ambientes internos
necessários à proteção da comunidade escolar.
§2o Os equipamentos deverão dispor de recursos dê gravação e armazenamento de imagens
por período mínimo de 60 (sessenta) dias, observadas a viabilidade tecnica, a legislação de
proteção de dados pessoais e a preservação dos direitos da criança e do adolescente.
Rua Thompson Bulcáo.83O - Luciâno Cavâlcântê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.85Oo
@ www.cmfor.ce.gov.br @ r@cmÍoroficial (3 /cmforolicial CâmàraMunic,paldeFortaleza
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" iI . 
, .
CÂflÂRÀ IIUNI(IPÂI. DI
TMIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
Art. 40. Anualmente, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais vinculados às escolas
municipais deverão receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis
sintomas que indiquem problemas rêlacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, bem
como orientaÇão sobre abordagens pedagógicas e preventivas capazes de identificar e reduzir
fatores do ambiente escolar que influenciem ou potencializem a prática de ações lesivas à
comunidade escolar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação regulamentará o treinamento, definirá sua
metodologia e certificará os profissionais que dele participarem.
Art. 50. Anualmente, cada unidade escolar deverá elaborar relatório informando à Secretaria
Municipal da Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e
comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
§ío A Secretaria Municipal da Educação utilizará esses dados para elaborar estudo em escala
municipal, com a finalidade de subsidiar políticas públicas preventivas e açôes integradas de
proteÇão escolar.
§2o As informações consolidadas poderão ser compartilhadas com os órgãos municipais e
estaduais competentes pela segurança pública, proteção social e defesa civil, para atendimento
dos objetivos desta Lei, observado o sigilo legal e a proteçâo de dados pessoais.
Art.60. Os conselhos escolares, associações de pais, mestres e responsáveis, ou instâncias
equivalentes de participação comunitária, deverão formar equipes de trabalho responsáveis por
atuar em emergências, bem como contribuir para a implementação de medidas preventivas de
segurança e treinamento da comunidade escolar.
§ío Pais, professores, responsáveis e servidores com qualquêr tipo de instrução sobre situações
de emergência, primêiros socorros, mediação de conflitos ou gestão de crise lerão preferência
para compor a equipe.
§2o Se o estabelecimento escolar não possuir a estrutura participativa referida no caput, a criação
da equipe de trabalho se dará por ato da direção escolar, com apoio da SecretaÍia Municipal da
Educação ou do órgão competente.
§3o Poderáo intêgrar ou assessorar tecnicamente as equipes de trabalho agentes públicos
vinculados à Guarda Municipal, à Defesa Civil, à rede de proteção social e a outros órgãos
competentes, na forma do regulamento.
Art. 7o. As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar ao menos 1 (um)
plano de emergência, quê estabelecerá protocolos de identificação, ação, comunicação,
evacuação e íuga em potenciais situações de risco.
Rua Thompson Bulcáo.830 - Luciano cavalcante
CEP- 608'l0-640 - Fonê: (85) 34.14.83OO
@ www.cmforce.gov.br @€cmforoicral O/cmfoíoficiâl 0 cámê ía Mu n rc,pâldêF.'r tâlÊzà
§ío O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos e pais ou
responsáveis em caso de emergência.
ctmnr ilurrcpil or
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
§2o O conteúdo do plano deverá observar a faixa etáÍia dos alunos, a estrutura Íísica da unidade
e as diretrizes expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 8o. A direção da escola, em conjunto com as equipes de trabalho referidas no art. 6o,
promoverá pelo menos 1 (um) treinamento conjunto mensal e 1 (uma) simulação semestral de
emergência.
§1o O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos
deverão proceder em situaçóes de emergência, com o ob,etivo de minimizar e neutralizar os
impactos de eventual ataque ou ocorrência grave.
§2o A simulação semestÍal deverá ocorrer em data definida pela Secretaria Municipal da
Educação, podendo ser realizada em articulação com os órgãos competentes de segurança,
defesa civil e proteção comunitána.
Art, 9o. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com
órgãos de segurança pública, instituições de ensino, conselhos profissionais, entidades da
sociedade civil e demais órgãos públicos, com a finalidade de viabilizar a execução do Programa
instituído por esta Lei.
AÉ, í0o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamenlárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.'lÍo. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Atl. 12o. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
- 
DE
DE2026
d^
PRISCI COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcântê
CEP- 608'l0-64c' - Fonê: (85) 34.14.830O
Q www.cmúor.ce.gov.br @ @cmforoficial O /cmforoficiâl O CàmatãMunicipêldêFortalêza
omnr tuxrqpil or
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal
de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de fortalecer a
segurança nas unidades escolares e em demais espaços públicos municipais destinados ao
atendimento de crianças e adolescentes.
A proposição parte da constatação de que a proteção do ambiente escolar exige atuação
contínua, organizada e preventiva do Poder Público. Episódios de violência em instituiçôes de
ensino, ameaças à comunidade escolar e o aumento da preocupação social com a segurança
de alunos, professores e servidores demonstram a necessidade de adoÇão de medidas
concretas de vigilância, monitoramento, capacitação e resposta emergencial.
Nesse contexto, o Projeto estabelece um conjunto integrado de providências, dentre as quais se
destacam a presença mínima de profissional de vigilância nas unidades escolares, a instalação
de sistema de videomonitoramento, a capacitação periódica dos profissionais da educação para
identificação de Íatores de risco, a elaboração de relatórios anuais de ocorrências, a formaçào
de equipes locais de resposta e a realizaçáo regular de treinamentos e simulações de
emergência.
A proposta também reconhece que a segurança escolar não dependê apenas de aÇão repressiva,
mas igualmente de prevenção qualificada, observação institucional e rápida articulação entre
escola, família e Poder Público. Por isso, prevê instrumentos de acompanhamento e
planejamênto aptos a permitir resposta mais eficiente diante de situações de ameaça,
agressividade ou risco iminente.
Quanto à competência municrpal, a matéria insere-se no âmbito do interesse local e da
organização dos serviços públicos municipais, em especial da rede municipal de ensino,
autorizando a implementaçâo de diretrizes administrativas voltadas à proteção da comunidade
escolar e ao fortalecimento das polÍticas públicas de seguÍança preventiva.
Diante da relevância da matéria, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
- 
DE
DE 2026.
PRISC COSTA
Vereadora - PL
d^ )
eb_,_ Rua Thornpson Bulcáo. 83O - Luciâno Câvalcântê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
2 4 HÁ'RN:16
@ www-cmÍor.ce.9ov.br @ Ecmforoflclal (D /cmúoÍoticiàl CâmarêMunicipêldeFortale2à
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