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CÂMARA MTINICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VERfADOR RAIMUNDO FILHO
INDICAÇÃO N"
0S+ g /2ozç
UISPOE SOBRE O PROGRAMA "TRAVESSIA
SEGtIRA". ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A ItrRI-rxrlçÀo DE FAIXAS ELETADAS (LOI|BOFAIXAS) E SI\ALIZA( ÀO »e SrGIÍRANÇA ESCoLAR pRlontrÁnll No ENTORNO DE I"INIDADES DE ENSINO NO MIINI.
cipto ur FoRTALEZA, NA FoRMA etrE rNDtCA.
f \\I() SR. PRESII)E\Tf DA C-.\}IARA \IT'NI('IPAL DE FORTALEZ-,\
O Vereador signatário. no uso de suas atribuições regimentais.
rcnr submeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicaçào em epigratê para.após
aprovada. ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foíaleza. aÍim de que, enIendendo ser relevante ao interesse público. dê os encaminhamentos devidos paÍa sua
consccuçào.
R. RAIMT]NDO FILHO
PARTIDO D MOCRATICo TRABALHISTA . PI)'t
,É"
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo ol cÂnenA MUNtctpAL DE FoRTALEzA. EM
_DE _DE 202ó.
Rua Thompson Bulcão,830-Bairro Patriolino Ribêiro--Fortalezã-<eará - www.cmíor.gov.br
CAMARA MT]NICIPAL DE FORTALEZA
GABINfTE DO VERfADOR RAIMT]NDO FILHO
lNDrcAÇ.,{o N"
PRO.|E t'O DE l_Et \,'
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "TRAVESSIA
SE(;TIRA", ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A TMPLANTAÇÃO DE FATXAS ELEVADAS (LolrBoFAlxAS) E sl\ALtzAÇÃ<l oe seGITR.ANÇA EscoLAR pnloRlrÁnll No ENTORN.O DE UNIDADES DE ENSINO NO MI.iNI- cÍpro oe TORTALEZA, NA FoRMA etiE INDrCA.
A ("{MARA ML:NICIPAL DE FORTALEZA APROVA
.-\rt. l" l-ica institurdo. no ântbito do Nlunicípio de I-orlaleza. o Programa "Traressia Scgutil . cr)rll t, rrhiclir o .le garantir il sesurünça r iária e a integlitlatle llsict da comunidade eseolar. prioliziurdo a mobilidadc ativa e a reduçào de sinistros de trânsito uo enlomo das
Lrnir.latlcs dc çtsirro públicas e pril'adas.
Art. 2" ( ) l'r'ogll:la "] rar essia Segura" lerá conro diretrizes:
I a instalaçiio de lairas elevadas para travessia de pedestres (lornbolaixas). ohsr'rr ando
lus lr()nr.ls teicnicas de acr'ssibilidade. de modo a garantir um plano contínuo enre a câlçarlitcaria:
lu irnplantüçrio r.lc- sinalizaçlio rcrtical. ho[izontll c scnratiirica cspecifica dc ath cnrincia cscollr':
I ll a priorizaçlio tle atentlinrento a unidacles tie ensino localizadas em r ias de trânsito riipi.lo ou e.rlt'r lristirrico de sinistros enr olvendtt pcdeslres:
l\ rt tcrtlizaçiio pclititlica de cantpanhas educatiras rollirdas i'r conscientizaçâo dc cor.rtlutorcs. llunos c responsár eis:
\ rr ittlcltitçitrr ütrt)l os tit!àrrs tle liscalizltçlio dc rrinsitrr paril () t'l't(lnit()rirnleI,rt(r nrc\ct'lti-
\ () nos horiiri()s tlc entrada e saitla escolar.
t\11. 3" \ Scclctalitr i\lunicipal tla Inliacstr.uturl (SlrlNlf ) c a AutartlLria \,lunicipal tlc
I rrinsittr e ('itlaclania (Al\1c ) serixl os rirgrios rcsponsál.eis pcla cxecuçào técnica e opcrae irrrltl tlas uçries. r-'r'rr alticulâção corn a Sccrctaril Municipal tia liducaçâo lSlvl[).
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s/êE
cÂulnl MUNICIPAL Df FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
,{rt. l" () P()dc'r'E\ccuti\o poderá lirmal palcerias com a iniciativa privada para a riahilizaçá'io llc sinalização e manutençâo das áreas escolares. obsen'ada a legislaçâo vigente sobrc pulrlicitlade c nrohiliiirio r.rrbano.
Art. 5".,\s despesas decurentes da e'secuçâo desta l-ei correrào por conla de dotações orçonrcrttririas pr'óprias- suplcrnentadas sc necessário. ou ntediante recursos provenientcs dc
nrultls tlc trânsito destinados à educação e sinalização. confbnne o C(rdigo de Irânsito
Brasilciro.
Art. ó" ( ) l'otler [:recutir o regulaurentar/r os crilérios técnictls de. inrplantaçào no prazo dc.
9(, (n()\ cl'ltil ) dias I contar da publicaçào dcsta Lei.
Art. 7" l:stil L!.i cntra crn vigor na data dc. sua publicaçâo.
DEPARTA M ENTO
DE
LF,GISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EM
DE 202ó
t
R. RÂI NDO FILHO
PÂRTIDO E}I(X'RÁTICO TRABALHISTA - PI)T
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro--Fortaleza{êará - !1W-W.ç-!DI9LC9!.![
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CAMARA MTINICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VfREADOR RAIMUNDO FILHO
.I TISTI FI ('AT I V A
.\ sc'eurança no enlorno das unidades de ensino ó um desatio critico para a mobilidade urhilnil de Fortalcra. O periodo de entrada e slída dos estudantL's concentrâ urlr rolurne elcr ado dc pedestrcs. rluitos dclcs crianças e adolcscentes. que possucnt pcrccpçào de risco
lcduzida e maior r ulnerabilidade a sinistros de trânsito.
() ploutama "Travessia Segura" lundantenta-se nn conccito de "Trânsito Calmo"
(-l'r;tffic ('alming). lntplamcnte rccomcndatltl por organisnros internacionais de'segurança
r iária. .,\ inrplantaçiio de taixas eler adas l lonrbolaixas) r'ai alérn da simples pintura no aslllto: ela atua c()nlr) unr rcdutor lísico dc vclocidad!-. nirelando a r ia à calçada !- garanlinelo t|trc o ]redestrc tcnha plioridade real e r isihilidade ampliada.
\ plopustn alinha-se iis direlrizes da Lei Federal n" l-1.61{/2018 (Plano Nacional de Reduçrio de Mortes e Lesões no Trânsito) c ao ('<itligo de Trânsikr Brasileiro. que estabelccc il proteçào à r ida como prioridade máxima. r\lem da engenharia. o proiclo prer'ê a inteirrilçii() c(rrll I cr.iucaçào c a liscalizaçào. criando unt L.cossistc-ura de protcçào quc (]u\ ol\ e a
Scelctarir dc lnliacstrutura. a ÀNlC e a Secretaria de Educação.
Yulc lessaltar tluc a inclusào de parceriirs conr a iniciatit a privada e a ulilizaçào de recursrts pi'or e'rticntes tlc nrultas de trânsito garan(ent a viabilidade financeira da medida" senr
ottcnu crccssir ulllsntc () r)t'çilnlenlo ntrrnicipal.
.\() tl xusl'onnxnn()s () elltorno das escolas cn] zonas de baixa velocidade e alta visibitidaderrio apcnas !'\'itamos tragr"rdias. nras tanrbénr inccttivamos que as Íàmílias utilizem modos
rutiros tlc lrillsporte. pronror endo urla cidade'tnais humana. acessírel e segura para as ÍuIuras g!'raçõcs.
l)clo crposto. c()nto conr o apoio dos nobres parcs para a aprovaçâo destc imponante Prolclir
R. RA MT'NI)O FILHO
PARTIDO DEMOC RATI('O TR,{BALHISTA - Pt)T'
DI
2 4 llÂR 7ll7fi
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
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