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materia nº 349/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 349 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "TRAVESSIA SEGURA", ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS (LOMBOFAIXA) E SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA ESCOLAR PRIORITÁRIA NO ENTORNO DE UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id116073

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MTINICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VERfADOR RAIMUNDO FILHO
INDICAÇÃO N"
0S+ g /2ozç
UISPOE SOBRE O PROGRAMA "TRAVESSIA
SEGtIRA". ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A ItrRI-rxrlçÀo DE FAIXAS ELETA￾DAS (LOI|BOFAIXAS) E SI\ALIZA( ÀO »e Sr￾GIÍRANÇA ESCoLAR pRlontrÁnll No EN￾TORNO DE I"INIDADES DE ENSINO NO MIINI.
cipto ur FoRTALEZA, NA FoRMA etrE rNDt￾CA.
f \\I() SR. PRESII)E\Tf DA C-.\}IARA \IT'NI('IPAL DE FORTALEZ-,\
O Vereador signatário. no uso de suas atribuições regimentais.
rcnr submeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicaçào em epigratê para.após
aprovada. ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foíaleza. aÍim de que, en￾Iendendo ser relevante ao interesse público. dê os encaminhamentos devidos paÍa sua
consccuçào.
R. RAIMT]NDO FILHO
PARTIDO D MOCRATICo TRABALHISTA . PI)'t
,É"
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo ol cÂnenA MUNtctpAL DE FoRTALEzA. EM
_DE _DE 202ó.
Rua Thompson Bulcão,830-Bairro Patriolino Ribêiro--Fortalezã-<eará - www.cmíor.gov.br
CAMARA MT]NICIPAL DE FORTALEZA
GABINfTE DO VERfADOR RAIMT]NDO FILHO
lNDrcAÇ.,{o N"
PRO.|E t'O DE l_Et \,'
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "TRAVESSIA
SE(;TIRA", ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A TMPLANTAÇÃO DE FATXAS ELEVA￾DAS (LolrBoFAlxAS) E sl\ALtzAÇÃ<l oe se￾GITR.ANÇA EscoLAR pnloRlrÁnll No EN￾TORN.O DE UNIDADES DE ENSINO NO MI.iNI- cÍpro oe TORTALEZA, NA FoRMA etiE INDr￾CA.
A ("{MARA ML:NICIPAL DE FORTALEZA APROVA
.-\rt. l" l-ica institurdo. no ântbito do Nlunicípio de I-orlaleza. o Programa "Traressia Scgu￾til . cr)rll t, rrhiclir o .le garantir il sesurünça r iária e a integlitlatle llsict da comunidade es￾eolar. prioliziurdo a mobilidadc ativa e a reduçào de sinistros de trânsito uo enlomo das
Lrnir.latlcs dc çtsirro públicas e pril'adas.
Art. 2" ( ) l'r'ogll:la "] rar essia Segura" lerá conro diretrizes:
I a instalaçiio de lairas elevadas para travessia de pedestres (lornbolaixas). ohsr'rr ando
lus lr()nr.ls teicnicas de acr'ssibilidade. de modo a garantir um plano contínuo enre a câlça￾rlitcaria:
lu irnplantüçrio r.lc- sinalizaçlio rcrtical. ho[izontll c scnratiirica cspecifica dc ath cnrin￾cia cscollr':
I ll a priorizaçlio tle atentlinrento a unidacles tie ensino localizadas em r ias de trânsito rii￾pi.lo ou e.rlt'r lristirrico de sinistros enr olvendtt pcdeslres:
l\ rt tcrtlizaçiio pclititlica de cantpanhas educatiras rollirdas i'r conscientizaçâo dc cor.rtlu￾torcs. llunos c responsár eis:
\ rr ittlcltitçitrr ütrt)l os tit!àrrs tle liscalizltçlio dc rrinsitrr paril () t'l't(lnit()rirnleI,rt(r nrc\ct'lti-
\ () nos horiiri()s tlc entrada e saitla escolar.
t\11. 3" \ Scclctalitr i\lunicipal tla Inliacstr.uturl (SlrlNlf ) c a AutartlLria \,lunicipal tlc
I rrinsittr e ('itlaclania (Al\1c ) serixl os rirgrios rcsponsál.eis pcla cxecuçào técnica e opcra￾e irrrltl tlas uçries. r-'r'rr alticulâção corn a Sccrctaril Municipal tia liducaçâo lSlvl[).
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro patriolino Ribeiro-Fortaleza-<eará - www.cmfor.gov.br
1^-;-\
s/êE
cÂulnl MUNICIPAL Df FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
,{rt. l" () P()dc'r'E\ccuti\o poderá lirmal palcerias com a iniciativa privada para a riahili￾zaçá'io llc sinalização e manutençâo das áreas escolares. obsen'ada a legislaçâo vigente so￾brc pulrlicitlade c nrohiliiirio r.rrbano.
Art. 5".,\s despesas decurentes da e'secuçâo desta l-ei correrào por conla de dotações or￾çonrcrttririas pr'óprias- suplcrnentadas sc necessário. ou ntediante recursos provenientcs dc
nrultls tlc trânsito destinados à educação e sinalização. confbnne o C(rdigo de Irânsito
Brasilciro.
Art. ó" ( ) l'otler [:recutir o regulaurentar/r os crilérios técnictls de. inrplantaçào no prazo dc.
9(, (n()\ cl'ltil ) dias I contar da publicaçào dcsta Lei.
Art. 7" l:stil L!.i cntra crn vigor na data dc. sua publicaçâo.
DEPARTA M ENTO
DE
LF,GISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EM
DE 202ó
t
R. RÂI NDO FILHO
PÂRTIDO E}I(X'RÁTICO TRABALHISTA - PI)T
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro--Fortaleza{êará - !1W-W.ç-!DI9LC9!.![
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CAMARA MTINICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VfREADOR RAIMUNDO FILHO
.I TISTI FI ('AT I V A
.\ sc'eurança no enlorno das unidades de ensino ó um desatio critico para a mobilidade ur￾hilnil de Fortalcra. O periodo de entrada e slída dos estudantL's concentrâ urlr rolurne elc￾r ado dc pedestrcs. rluitos dclcs crianças e adolcscentes. que possucnt pcrccpçào de risco
lcduzida e maior r ulnerabilidade a sinistros de trânsito.
() ploutama "Travessia Segura" lundantenta-se nn conccito de "Trânsito Calmo"
(-l'r;tffic ('alming). lntplamcnte rccomcndatltl por organisnros internacionais de'segurança
r iária. .,\ inrplantaçiio de taixas eler adas l lonrbolaixas) r'ai alérn da simples pintura no as￾lllto: ela atua c()nlr) unr rcdutor lísico dc vclocidad!-. nirelando a r ia à calçada !- garanlin￾elo t|trc o ]redestrc tcnha plioridade real e r isihilidade ampliada.
\ plopustn alinha-se iis direlrizes da Lei Federal n" l-1.61{/2018 (Plano Nacional de Re￾duçrio de Mortes e Lesões no Trânsito) c ao ('<itligo de Trânsikr Brasileiro. que estabelc￾cc il proteçào à r ida como prioridade máxima. r\lem da engenharia. o proiclo prer'ê a inte￾irrilçii() c(rrll I cr.iucaçào c a liscalizaçào. criando unt L.cossistc-ura de protcçào quc (]u\ ol\ e a
Scelctarir dc lnliacstrutura. a ÀNlC e a Secretaria de Educação.
Yulc lessaltar tluc a inclusào de parceriirs conr a iniciatit a privada e a ulilizaçào de recur￾srts pi'or e'rticntes tlc nrultas de trânsito garan(ent a viabilidade financeira da medida" senr
ottcnu crccssir ulllsntc () r)t'çilnlenlo ntrrnicipal.
.\() tl xusl'onnxnn()s () elltorno das escolas cn] zonas de baixa velocidade e alta visibitidade￾rrio apcnas !'\'itamos tragr"rdias. nras tanrbénr inccttivamos que as Íàmílias utilizem modos
rutiros tlc lrillsporte. pronror endo urla cidade'tnais humana. acessírel e segura para as Íu￾Iuras g!'raçõcs.
l)clo crposto. c()nto conr o apoio dos nobres parcs para a aprovaçâo destc imponante Pro￾lclir
R. RA MT'NI)O FILHO
PARTIDO DEMOC RATI('O TR,{BALHISTA - Pt)T'
DI
2 4 llÂR 7ll7fi
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
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