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Requerimento
o do Protocolo: 2026031642003924
No SAPL: 445412026
Registrado por ASS VEREADORA PROF." ADRIANA ALMEIDA em '17 de março de 2026 às '17:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o enderego eletrônico abaixo:
https://cmÍor36O.fortaleza.ce.leg.br/docu men\o11773768713049_622846e7-h44c40f0-83ab-7576aaac0a88
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
APROVADO
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DIA
ÊÍlIUo,
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
REQUERIMENTON9
-/2026 Requer o enüo de Moção de Apoio à campanha pela federalização
das investigações relacionadas ao Caso Orelha, manifestando
profunda preocupação com a apuração dos fatos,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTATEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão da relevância da matéria, requerer o
enüo de Moção de Apoio à campanha pela federalização das investigações relacionadas ao Caso
Orelha, ocorrido de forma brutal no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O referido caso, amplamente divulgado em todo o país, envolve circunstâncias de extrema
crueldade contra animal, configurando grave violação às normas de proteção à fauna, nos termos
do art.225 da Constituição Federal e da legislação penal vigente.
A repercussâo nacional dos fatos gerou intensa comoção social, mobilizando a sociedade civil,
entidades de proteção animal e representantes públicos, que passaram a reivindicar maior rigor na
apuração e responsabilização dos envolüdos.
Nesse contexto, a federalização das investigaçóes apresenta-se como medida necessária para
assegurar maior independência, transparência e rigor técnico na condução dos trabalhos,
permitindo a atuação da Polícia Federal, com acompanhamento da Justiça Federal e do Ministério
Público Federal, con[erindo maior credibilidade institucional ao processo investigativo.
A presente iniciativa busca, ainda, reforçar a importância de respostas firmes por parte do Poder
Público diante de casos de maus-tratos a animais, de modo a coibir práticas semelhantes e afirmar
o compromisso das institulções com a proteção da fauna e com a efetividade da legislação vigente.
Diante do exposto, requer-se o envio da presente Moção de Apoio às autoridades competentes,
especialmente ao Ministério da Justiça e Seguranca Pública. à Procuradoria-Geral da
Renública e à Polícia Federal, oara adocão das nrovidências cabíyeis quanto à federalizacão
das investigações do Caso Orelha.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em _ de de 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
Rua Dr. Thompson Bulcão,830 - Bairro: Patriolino Ribeiro - CEP 60810-460 - Fortaleza/CE
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 14:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfo1360.Íortaleza.ce.leg.brldocu mento/'177376871 3049 622846e7-h44c40f0-83ab-7576aaac0a88
Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
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