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materia nº 158/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaInstitui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031642000131
Nº SAPL: 0158/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750911675_81c73866-4e96-4f24-96ce-de8dd7a2fc01
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de
Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no
âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes
para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro como o Dia de Luto e de Memória às
Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Fortaleza/Ce.
Art. 2º São diretrizes e objetivos desta Lei:
I – Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos seus
familiares;
II – Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte das
políticas de reparação;
III – Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação
simbólica de espaços públicos;
IV – Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das vítimas.
Art. 3º Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá: 
I – Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos na
cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações
sobre canais de denúncia e ajuda; 
II – Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com o
nome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres; 
III – Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as histórias de
superação das sobreviventes e a memória das que se foram.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA e outros em 17/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750911675_81c73866-4e96-4f24-96ce-de8dd7a2fc01
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A institucionalização do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio
é um passo crucial para a construção de uma cultura de "nunca mais". Esta data não é
apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça reparadora.
Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das que
ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos.
A escolha do dia 17 de outubro possui um peso histórico e simbólico profundo, fazendo
referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em um crime que
parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Esta
proposta está em plena consonância com a Lei Federal nº 15.334, sancionada em 8 de
janeiro de 2026, que teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a
mobilização do Pacto Nacional contra os Feminicídios.
Ao replicar esta lei localmente, o Poder Legislativo força a sociedade e o Estado a
refletirem sobre a multidimensionalidade da violência. O feminicídio é o desfecho trágico
de uma cadeia de violações que inclui o desprezo, o ódio e a invisibilidade. Transformar a
dor individual em um compromisso institucional de sensibilização permite que
identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das mulheres é uma
prioridade inegociável da gestão pública.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA e outros em 17/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750911675_81c73866-4e96-4f24-96ce-de8dd7a2fc01
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750911675_81c73866-4e96-4f24-96ce-de8dd7a2fc01
Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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