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materia nº 159/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaInstitui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Fortaleza/Ce, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031643000132
Nº SAPL: 0159/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750877784_10f7a099-c4bd-41bd-8184-f57bfe873693
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a Política de Educação Continuada em
Prevenção à Violência de Gênero para os servidores
públicos da administração direta e indireta do
Município de Fortaleza/Ce, estabelece critérios de
mérito para progressão funcional, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza/Ce, a Política de Educação
Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos,
efetivos e comissionados, da administração direta, indireta e fundacional.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos:
I – Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência
contra a mulher em todas as suas formas;
II – Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas de
violência que buscam os serviços públicos municipais;
III – Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do serviço
público;
IV – Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), e sobre a rede municipal de proteção e acolhimento.
Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei será realizada com periodicidade mínima
[anual/bienal], podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à
distância.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos de classe,
universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema para a formulação
e execução dos cursos.
Art. 4º A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas capacitações
instituídas por esta Lei será considerada critério de mérito e pontuação para fins de
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público
municipal.
Parágrafo único. Caberá ao órgão responsável pela gestão de pessoas da Administração
Pública regulamentar os critérios de pontuação e equivalência de horas complementares.
Art. 5º Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal deverão
assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a participação
nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de tempo de
serviço.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A violência de gênero configuram uma das mais graves violações de direitos humanos no
Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede
de proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada.
É imperativo que todos os servidores públicos — e não apenas aqueles diretamente
ligados à segurança, saúde ou assistência social — estejam aptos a identificar sinais de
violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma
humanizada para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência
institucional.
Este projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta e
indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação
em critério de mérito para a progressão funcional do servidor.
Ao atrelar a capacitação à avaliação de desempenho e progressão de carreira, o Município
transforma uma obrigação legal em uma política de valorização profissional, estimulando a
adesão, recompensando o servidor que se qualifica e criando uma cultura de letramento
em direitos humanos dentro da máquina pública.
Diante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que extrapole
a rotina de recursos humanos já existente na prefeitura, peço o apoio dos nobres pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:34
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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