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materia nº 160/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
native_id116093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031643000133
Nº SAPL: 0160/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:33
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos que figurem como
parte ou interessada a pessoa em situação de
violência doméstica e familiar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer
órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure
como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, nos
termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à prática
de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de
creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa
oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para obtenção desta prioridade, a pessoa deverá apresentar os seguintes
documentos:
I – fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela
Delegacia da Mulher;
II – fotocópia de exame de corpo delito;
III – fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de violência
doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer
departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação
comprobatória no período de dois anos.
Art. 4º Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em situação de violência
doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo
não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa fundamenta-se na necessidade inadiável de o Estado
oferecer respostas ágeis e eficazes às mulheres que enfrentam a ruptura do ciclo de
violência doméstica e familiar. Compreendemos que a violência de gênero não se esgota na
agressão física; ela se perpetua na dependência econômica, na insegurança habitacional e,
muitas vezes, em uma burocracia estatal que ignora a urgência de quem corre risco de
morte. Para uma mulher nessa situação, o tempo não é apenas um detalhe administrativo,
mas o fator que separa a sobrevivência da tragédia.
Muitas vezes, o processo de reconstrução da vida exige que a mulher acione diversos
serviços públicos simultaneamente. A necessidade de uma vaga em creche em um novo
território para afastar os filhos do agressor, a solicitação de benefícios assistenciais ou a
tramitação de prontuários de saúde são demandas que não podem aguardar meses em
filas comuns. Ao garantir a tramitação prioritária de processos administrativos, esta lei
retira das costas da mulher em situação de violência o peso de enfrentar a lentidão
institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, assegurando que o Estado se
mova com a rapidez que a preservação da vida exige.
Este projeto encontra respaldo e inspiração na Lei Municipal nº 15.973/2022, da cidade de
Curitiba, fruto da iniciativa da então vereadora Carol Dartora. A proposta estabelece que a
prioridade seja aplicada em todos os atos e instâncias da administração pública direta e
indireta, bastando a apresentação de documentos como o boletim de ocorrência, laudo de
corpo de delito ou pedido de medida protetiva. Além disso, para evitar a revitimização e o
desgaste de ter que provar sua condição repetidamente, a prioridade concedida terá
validade de dois anos em qualquer departamento municipal, sem a necessidade de nova
documentação.
Portanto, legislar sobre a prioridade no atendimento administrativo é cumprir o dever
constitucional de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. É garantir que a rede
de proteção funcione como uma engrenagem integrada, facilitando a autonomia feminina e
consolidando o compromisso desta Casa com uma sociedade livre de violência e amparada
por instituições que valorizam, acima de tudo, a vida das mulheres.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:33
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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