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materia nº 161/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Fortaleza.
native_id116094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031643000134
Nº SAPL: 0161/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750797162_091954aa-bea0-483e-9d9c-f683e556f293
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de
requisitos para inclusão de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar nos programas
habitacionais e de assentamento do Município de
Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo 10% (dez por
cento) das vagas em todos os programas de habitação de interesse social mantidos pelo
Poder Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a situação de violência será comprovada mediante a
apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial;
II – Cópia da decisão judicial concessiva de Medida Protetiva de Urgência;
III – Laudo ou parecer técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento, como
CRAS, CREAS ou Centros de Referência da Mulher.
Art. 3º Os requisitos de elegibilidade e a tramitação de processos administrativos nos
programas habitacionais poderão ser flexibilizados em situações de risco iminente à vida,
garantindo:
I – Tramitação prioritária e agilizada de todos os atos e diligências procedimentais;
II – Acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou Locação
Social, até a definição judicial sobre os bens ou inclusão em programa definitivo.
Art. 4º O processo de atendimento e comprovação dar-se-á com absoluto sigilo, sendo
vedada a exigência de novos documentos comprobatórios no período de dois anos após a
concessão da prioridade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA e outros em 17/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750797162_091954aa-bea0-483e-9d9c-f683e556f293
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa dar efetividade ao
direito à moradia e à proteção da integridade física e psicológica das mulheres em nosso
Município. Muitas mulheres permanecem em ciclos de violência doméstica por não
possuírem alternativa de moradia ou por dependerem economicamente do agressor para
manter o teto de seus filhos. Sem um teto seguro para si e para seus dependentes, a
denúncia torna-se um ato de risco extremo, frequentemente resultando em situação de rua
ou em revitimização institucional.
Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a violência doméstica atingiu níveis críticos
no Brasil, afetando 37,5% das mulheres do país. De acordo com a pesquisa "Visível e
Invisível", realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP),
esse percentual representa cerca de 27,6 milhões de brasileiras que foram vítimas de
algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica perpetrada por seus parceiros íntimos.
No que tange às Medidas Protetivas de Urgência, os números do Conselho Nacional de
Justiça são alarmantes. Em 2025, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o que
representa uma média de 70 ordens de proteção emitidas por hora em todo o território
nacional.
O projeto está em estrita consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
para garantir sua integridade física e patrimonial. Ao prever o encaminhamento técnico
por órgãos especializados (como os Centros de Referência), garantimos que o benefício
chegue àquelas que realmente necessitam de proteção estatal imediata.
A proposta também ampara-se na competência concorrente para legislar sobre proteção
social e assistência à família (Art. 24, CF). Não se cria uma nova despesa, mas redireciona￾se a prioridade de programas já existentes para atender àquelas cuja vida está sob ameaça
iminente.
Garantir moradia é garantir a vida. Ao oferecer um local seguro para essas mulheres, o
Município de Fortaleza cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar social e
combater todas as formas de violência.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA e outros em 17/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750797162_091954aa-bea0-483e-9d9c-f683e556f293
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750797162_091954aa-bea0-483e-9d9c-f683e556f293
Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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