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materia nº 162/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaCria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id116095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031644000135
Nº SAPL: 0162/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:30
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773750665096_a8cdd956-01cc-4f64-a06a-6025414e25de
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir
e coibir a violência obstétrica no Município de
Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei considera a violência obstétrica como forma de violência de gênero,
estabelecendo diretrizes e medidas de responsabilização, prevenção e proteção para
gestantes, parturientes e puérperas, a fim de garantir a efetiva proteção de seus direitos
nos serviços de saúde.
Art. 2º Para os fins desta Lei, configura-se violência obstétrica qualquer ação ou omissão,
praticada por profissionais de saúde, instituições ou serviços, públicos ou privados, que,
durante os processos reprodutivos, incluindo gestação, parto, nascimento, puerpério e
situações de abortamento, provoque dor, sofrimento ou dano físico, psicológico, moral ou
sexual, caracterizando desrespeito à autonomia, à dignidade ou à integridade da gestante,
parturiente ou puérpera.
§ 1º Constituem formas de violência obstétrica, entre outros:
I – a realização de procedimentos sem informação prévia e sem consentimento livre e
esclarecido;
II – a negação ou atraso injustificado de atendimento;
III – impedimento, restrição ou constrangimento à presença de acompanhante de livre
escolha da mulher, em qualquer momento do atendimento, abrangendo consultas, exames,
procedimentos, trabalho de parto, parto, nascimento e pós-parto.
IV – a realização de práticas desnecessárias, dolorosas ou desaconselhadas pelas
evidências científicas;
V – negligência, maus-tratos, assédio moral, humilhação, racismo ou discriminação
durante o atendimento;
VI – a recusa ou dificuldade de acesso a métodos farmacológicos e não farmacológicos de
alívio da dor.
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VII – a realização de qualquer procedimento que resulte na privação da capacidade
reprodutiva da mulher sem informação adequada e prévia, bem como sem seu
consentimento expresso, livre e informado.
§ 2º A violência obstétrica constitui forma de violência de gênero e, em especial, de
racismo institucional quando dirigida, de forma direta ou indireta, às mulheres negras,
indígenas, imigrantes e demais grupos étnicos historicamente vulnerabilizados.
CAPÍTULO II
Princípios e Direitos
Art. 3º São princípios desta Lei:
I – a dignidade e a autonomia da pessoa humana;
III – a equidade de gênero, raça e classe;
IV – a atenção humanizada e baseada em evidências científicas;
V – universalidade, integralidade e equidade da atenção à saúde;
VI – a laicidade do Estado e o respeito à diversidade cultural;
VII – o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero das pessoas que gestam.
Art. 4º São direitos das mulheres e demais pessoas que gestam, nos termos desta Lei:
I – ser informada, de forma acessível e adequada, sobre todos os procedimentos, riscos,
benefícios e alternativas de cuidado, inclusive nos casos de perda gestacional e óbito fetal;
II – prestar consentimento livre e esclarecido antes de qualquer procedimento e durante
todo o atendimento;
III – estar acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante todo o período de
atendimento, em qualquer situação do ciclo gravídico-puerperal, incluindo pré-natal,
parto, puerpério, abortamento e perda gestacional.
IV – ter respeitados sua privacidade, intimidade, crenças e valores, inclusive no manejo do
luto parental;
V – ser atendida em ambiente que lhe assegure privacidade e respeito, com a
obrigatoriedade de uso de barreiras físicas adequadas quando houver enfermarias
coletivas durante o trabalho de parto. Fica vedada a utilização da falta de privacidade
estrutural como justificativa para negar, limitar ou restringir o direito ao acompanhante de
sua livre escolha.
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VI – ter acesso a práticas baseadas em evidências científicas, que promovam saúde, evitem
intervenções desnecessárias e considerem alternativas seguras, como a Aspiração Manual
Intrauterina (AMIU) no primeiro trimestre da gestação quando indicado. 
VII – ter garantido o acesso à analgesia peridural, ou a outros métodos farmacológicos de
efeito analgésico similar, durante o trabalho de parto e parto, acompanhada de informação
completa e acessível sobre o procedimento e seus riscos e benefícios. 
VIII – ter garantido o direito ao contato pele a pele imediato e contínuo com o recém￾nascido e à permanência conjunta durante toda a internação, salvo em situações
excepcionais de risco clínico devidamente comprovado e registrado em prontuário. Este
direito fica assegurado também às gestantes em situação de vulnerabilidade social, como
em situação de rua ou em uso de substâncias psicoativas. Nos casos de perda gestacional
ou óbito fetal ou neonatal, fica assegurado o acolhimento especializado, o cuidado em
saúde mental e a possibilidade de rituais de despedida, conforme a Política Nacional de
Humanização do Luto Materno e Parental.
IX – receber acolhimento digno, livre de discriminação, assédio, coerção ou maus-tratos;
X – ter acesso a canais de denúncia, reparação e responsabilização em casos de violência
obstétrica ou violação de direitos.
CAPÍTULO III
Prevenção e Formação Acadêmica e Profissional
Art. 5º Nos programas dos cursos de graduação e de formação profissional da área da
saúde, em especial Medicina, Enfermagem, Enfermagem Obstétrica, Obstetrícia, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem, deverão incluir em seus currículos conteúdos teóricos e
práticos relacionados à violência obstétrica, ao racismo obstétrico, à atenção humanizada à
saúde da mulher, ao parto e nascimento.
Art. 6º A formação acadêmica e profissional deverá contemplar, de forma obrigatória,
conteúdos sobre:
I – evidências científicas atualizadas acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos
decorrentes de cesarianas desnecessárias;
II – boas práticas em obstetrícia e neonatologia, voltadas à promoção da saúde e à redução
da morbimortalidade materna e neonatal;
III – direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, com enfoque no respeito à autonomia,
ao consentimento informado e à dignidade humana;
IV – prevenção, identificação e enfrentamento da violência obstétrica, em suas dimensões
físicas, psicológicas, institucionais e simbólicas;
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V – políticas públicas e diretrizes nacionais e internacionais voltadas à humanização do
parto e nascimento.
Art. 7º Nos cursos preparatórios para ingressantes nas carreiras de peritos e demais
profissionais do sistema de justiça, incluindo membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública, magistrados, advogados e outros profissionais que atuem na análise e
atendimento de denúncias de violência obstétrica, devem realizar curso preparatório,
abrangendo conteúdos teóricos e práticos relacionados às evidências científicas de boas
práticas de assistência ao parto, atenção humanizada à saúde das mulheres, parto e
nascimento, bem como aspectos relacionados à violência obstétrica.
CAPÍTULO IV
Proteção, Apoio e Reparação
Art. 8º A mulher vítima de violência obstétrica tem direito a:
I – acompanhamento integral, multidisciplinar e humanizado, no âmbito do SUS;
II – acesso a informações claras sobre seus direitos;
III – acolhimento psicológico, jurídico e social, quando necessário;
IV– prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos que visem à
responsabilização da violência sofrida;
§ 1º As gestantes deverão receber informações específicas sobre violência obstétrica na
Caderneta da Gestante, assegurada sua distribuição em todo o território estadual. As
unidades de saúde deverão promover ampla divulgação dessas informações, com a
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em locais de fácil visualização, de
forma a garantir que gestantes e familiares tenham pleno acesso aos seus direitos e aos
mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência obstétrica.
Art. 9º Consideram-se medidas de proteção, apoio e reparação às gestantes, parturientes e
puérperas aquelas destinadas a garantir respeito, segurança, autonomia e cuidado
humanizado durante o ciclo gravídico-puerperal e em situações de abortamento,
compreendendo:
I – Plano de parto:
Direito de elaborar, mediante orientação, registrar e ter respeitado seu plano de parto,
garantindo que suas preferências sobre procedimentos, intervenções, acompanhante,
presença de doula e cuidados gerais sejam consideradas pelos profissionais de saúde,
salvo situações de risco extremo à vida da mãe ou do bebê.
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II – Escolha de profissionais e serviços:
a) Direito de recusar atendimento de profissional que tenha praticado violência
obstétrica previamente; 
b) Direito de ser referenciada para outro hospital ou serviço de saúde, quando houver
histórico de desrespeito ou violação de direitos.
III – Acompanhamento contínuo e apoio não clínico:
Direito à presença de acompanhante de livre escolha durante todo o período de
atendimento hospitalar, com possibilidade de contar, se assim desejar, com a presença de
doula como recurso de cuidado e suporte.
IV – Comunicação e registro:
a) Direito a informações claras sobre canais de denúncia, reparação e
responsabilização em casos de violação de direitos;
b) Registro formal no prontuário de qualquer recusa, restrição ou violação de direitos,
como instrumento de rastreabilidade e acompanhamento institucional.
V – Acesso a mecanismos preventivos:
a) Possibilidade de notificação prévia à Defensoria Pública do Estado ou órgãos
competentes para acompanhamento e prevenção de violações, em especial para
gestantes com histórico de violência obstétrica ou vulnerabilidade social;
b) Garantia de que as medidas estabelecidas pela Defensoria Pública Estadual ou
órgãos competentes sejam implementadas de forma protetiva, sem caráter
punitivo, com foco na proteção da gestante e do bebê.
CAPÍTULO V
Responsabilização
Art. 10º A prática de violência obstétrica ensejará responsabilização administrativa, civil e
penal, sem prejuízo de medidas educativas e institucionais.
§ 1º As sanções administrativas poderão incluir advertência, suspensão, afastamento de
função e demissão conforme a gravidade do ato, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os órgãos de fiscalização profissional deverão regulamentar e aplicar sanções nos
limites de sua competência.
§ 3º Caberá à Administração Pública Estadual adotar as providências necessárias para
apuração de eventual responsabilização de estabelecimentos de saúde, com ou sem fins
lucrativos, que tenham participação complementar ao SUS, quando configurada violência
obstétrica, podendo descredenciá-los por descumprimento contratual.
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§ 4º Serão aplicadas também medidas educativas, como a obrigatoriedade de participação
em cursos de formação e capacitação.
CAPÍTULO VI
Políticas Públicas e Monitoramento
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
definindo protocolos, indicadores e mecanismos de monitoramento.
Art.12º A Secretaria Estadual de Saúde deverá participar institucionalmente das
articulações nacionais em torno do Enfrentamento à Violência Obstétrica, em consonância
com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a Política Nacional de Humanização do
Luto Materno e Parental, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Rede
Alyne, ou programa equivalente, assegurando diretrizes de prevenção, proteção,
responsabilização e promoção dos direitos das gestantes, parturientes, puérperas e recém￾nascidos. 
Art.13º O controle social será garantido pela participação de conselhos de saúde,
conselhos de direitos das mulheres e comissões de usuários nos processos de
monitoramento e avaliação desta Lei.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art.14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica é uma forma específica de violência de gênero que se caracteriza
pelo desrespeito à dignidade, à autonomia, integridade física e psicológica das mulheres
durante o pré-natal, parto, pós-parto e abortamento. Ela pode manifestar-se por meio de
atos ou omissões, como procedimentos sem consentimento, intervenções desnecessárias,
discriminação, negligência, abuso verbal ou físico e tratamentos desumanizados prestados
no contexto da assistência obstétrica. Esses atos configuram uma grave violação de
direitos humanos e um sério problema de saúde pública no Brasil.
Estudos nacionais já apontavam, desde a primeira edição da pesquisa Nascer no Brasil
(2011–2012), que a violência obstétrica é um fenômeno disseminado: cerca de 30% das
mulheres atendidas em hospitais privados e até 45% das atendidas pelo SUS relataram
maus-tratos, procedimentos dolorosos sem consentimento, falta de informação e
negligência. Dados mais recentes, provenientes da segunda edição da pesquisa Nascer no
Brasil, reforçam a gravidade do problema. 
A persistência dessa violência está inserida em um contexto mais amplo de desigualdades
e de machismo estrutural que permeia a sociedade brasileira e suas instituições, inclusive
no sistema de saúde. A violência obstétrica não ocorre de forma isolada, mas está
relacionada à naturalização de práticas autoritárias na assistência ao parto, à
desvalorização da voz e autonomia das mulheres e à perpetuação de estereótipos de
gênero que subjugam as necessidades e os direitos das gestantes nas relações de poder
nos serviços de saúde.
Esse cenário evidencia a necessidade de políticas públicas que reconheçam, previnam e
coíbam práticas abusivas no atendimento obstétrico, fortalecendo a proteção dos direitos
sexuais e reprodutivos das mulheres. A abordagem da violência obstétrica no
ordenamento jurídico é essencial para garantir que todas as mulheres tenham acesso a
atendimento humanizado, com respeito à sua autonomia, dignidade e integridade física e
psicológica.
No plano jurídico, o direito à saúde das mulheres está assegurado constitucionalmente,
sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução de riscos e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A violência
obstétrica, ao ferir a integridade física e emocional das gestantes, configura não apenas
uma ofensa ao projeto de vida das mulheres, mas também um déficit de proteção do
direito à saúde e às garantias fundamentais.
Ademais, a proposição de um marco legal específico para enfrentar a violência obstétrica
se alinha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em defesa dos
direitos das mulheres e da igualdade de gênero, incluindo os princípios contidos nos
instrumentos internacionais de direitos humanos que exigem medidas eficazes de
proteção, prevenção e responsabilização em casos de violências baseadas no gênero.
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Diante da gravidade e da dimensão desse problema, esta proposição legislativa visa
instituir mecanismos para a prevenção e o combate à violência obstétrica, assegurar
medidas de proteção, qualificação do atendimento, formação e responsabilização de
profissionais de saúde, bem como promover a educação, a informação e o empoderamento
das mulheres sobre seus direitos reprodutivos e à saúde, garantindo, assim, maior
segurança e respeito na assistência obstétrica.
O presente Projeto de Lei foi elaborado a partir da contribuição de pesquisadoras e
ativistas do tema, mencionamos aqui Milena de Almeida Bittencourt Fondello, Doula,
Mestranda em Enfermagem na Atenção Primária em Saúde pela Escola de Enfermagem da
USP (EEUSP), Conselheira Municipal de Saúde e Coordenadora da Comissão Intersetorial
de Saúde das Mulheres de Pindamonhangaba, e Fabiana Santos Lucena, enfermeira
Obstétrica, Doutora em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP (FSP/USP).
Pesquisadora do Instituto de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde, além das citadas,
outras pesquisadoras e ativistas contribuíram e corroboram com o Projeto de Lei aqui
apresentado.
Destacamos ainda que o seguinte quadro explicativo contribui para compreensão de
conceitos apresentados no Projeto de Lei.
Categoria de Desrespeito ou Abuso
Atraso, recusa, negligência ou omissão de atendimento
Imposição de intervenções não consentidas; intervenções aceitas com base em
informações incompletas,
Cuidado não confidencial ou privativo Violência verbal e psicológica
Restrições arbitrárias à presença de acompanhante Recusa de alívio da dor
Racismo e discriminação
Fonte: Adaptado de Tesser et al, 2015
 Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
 Vereadora Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:30
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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