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materia nº 351/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 351 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaInstitui a obrigatoriedade da divulgação semestral de mapas de calor urbano no município de Fortaleza, estabelecendo diretrizes para metas de arborização ou implementação de medidas de atenuação térmica por Secretaria Executiva Regional.
native_id116098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031644000274
Nº SAPL: 0351/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 12 de março de 2026 às 16:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773334182110_edc45a8c-b893-4f8b-a451-98ab2d216365
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Institui a obrigatoriedade da divulgação semestral de mapas de
calor urbano no município de Fortaleza, estabelecendo
diretrizes para metas de arborização ou implementação de
medidas de atenuação térmica por Secretaria Executiva
Regional.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a indicação em
epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovado em plenário, a indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza/CE, a fim de que, após sua
apreciação retorne a esta Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 24/03/2026 13:16
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Institui a obrigatoriedade da divulgação semestral de mapas de
calor urbano no município de Fortaleza, estabelecendo
diretrizes para metas de arborização ou implementação de
medidas de atenuação térmica por Secretaria Executiva
Regional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar, a cada seis meses, mapas de
calor urbano da cidade de Fortaleza, com detalhamento por Secretaria Executiva Regional
(SER).
Art. 2º Tais publicações deverão identificar as áreas de maior concentração de ilhas de
calor e serão disponibilizadas em formato digital, acessível ao público, por meio dos canais
oficiais da Prefeitura, notadamente:
I – no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);
II – na plataforma de georreferenciamento municipal, se disponível, ou equivalente.
Art. 3º Cada edição do mapa de calor deverá apresentar:
I – uma análise técnica fundamentada em dados de temperatura de superfície e cobertura
vegetal;
II – um comparativo com a edição imediatamente anterior;
III – metas específicas de plantio de árvores, implantação de coberturas verdes ou outras
ações de mitigação térmica por Secretaria Executiva Regional, com prazos definidos e
indicação dos responsáveis.
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 24/03/2026 13:16
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 4º As metas estabelecidas deverão conferir prioridade às áreas que apresentem baixa
cobertura vegetal, alta densidade populacional e elevada vulnerabilidade socioambiental.
Art. 5º O acompanhamento e a consolidação dos dados poderão ser realizados mediante
parceria com instituições de ensino superior públicas, centros de pesquisa e organizações
da sociedade civil, sem implicar ônus para os cofres públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta indicação produzirá os efeitos cabíveis a partir da data de sua aprovação.
Art. 8º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, o
Prefeito de Fortaleza enviará para esta Casa Legislativa uma Mensagem para apreciação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 24/03/2026 13:16
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
As ilhas de calor urbanas representam um desafio significativo para a saúde pública,
intensificam o consumo de energia e acentuam as disparidades socioambientais. O
município de Fortaleza, em sua vasta extensão, apresenta distintas realidades em suas
Secretarias Executivas Regionais, o que exige uma abordagem territorializada e
transparente para combater esse fenômeno.
A publicação periódica de mapas de calor urbanos, acompanhada da definição de metas
públicas para cada Secretaria Executiva Regional, possibilitará um planejamento mais
eficaz, estimulará a participação cidadã e permitirá a responsabilização pelos resultados
alcançados.
A implementação desta proposta é viável e não implicará custos adicionais para a
Prefeitura, uma vez que se baseia na utilização de tecnologias já disponíveis, como
sensores climáticos, imagens de satélite e plataformas digitais públicas.
Adicionalmente, a colaboração com universidades e centros de pesquisa de Fortaleza pode
fornecer o suporte técnico qualificado necessário, além de fortalecer a cultura de dados
abertos e a governança climática no município.
Diante da relevância da temática ambiental e da exequibilidade técnica da medida, solicito
o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.
Assim, submeto a presente Indicação para análise e aprovação.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 24/03/2026 13:16
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de março de 2026 às 13:49
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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