Indicação
Nº do Protocolo: 2026031644000275
Nº SAPL: 0352/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 17 de março de 2026 às 12:31
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA, ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e
da violência contra as mulheres na Cidade de Fortaleza/Ce,
estabelece diretrizes e ações para prevenção e
enfrentamento da situação e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a indicação em
epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovado em plenário, a indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza/CE, a fim de que, após sua
apreciação retorne a esta Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
Vereadora Vereadora
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e
da violência contra as mulheres na Cidade de Fortaleza/Ce,
estabelece diretrizes e ações para prevenção e
enfrentamento da situação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Artigo 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a decretar estado de emergência no
território do Município de Fortaleza/Ce, decorrente do crescimento de feminicídio e
violência contra as mulheres, para fins de execução de medidas urgentes de prevenção,
proteção e atendimento, nos termos desta Lei.
§1º A situação de emergência prevista no art. 1º será declarada em resposta a:
I – aumento excepcional ou sistemático dos indicadores de feminicídio, tentativas de
feminicídio ou outras formas graves de violência contra mulheres;
II – ameaça concreta à integridade física, psicológica, sexual ou patrimonial de mulheres;
III – elevado risco de ocorrência de violência de gênero no território estadual;
IV – necessidade de superação de falhas estruturais nos serviços públicos essenciais
destinados à garantia da proteção e da vida das mulheres.
§2º Para fins deste decreto, considera-se feminicídio os crimes tipificados na Lei nº 14.994,
de 09 de outubro de 2024; violência doméstica, aqueles previstos na Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006; e todas as demais práticas de violência contra as mulheres previstos em
lei, justificadas pelo gênero da vítima.
Artigo 2º A declaração do estado de emergência se iniciará a partir da data de publicação
desta lei e vigorará enquanto ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as
mulheres se revelarem urgentes e necessárias e enquanto persistirem os fatores de risco.
Artigo 3º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Emergência para o Combate à
Violência contra Mulheres (CGC-Mulheres), órgão colegiado de caráter emergencial,
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consultivo e deliberativo, responsável por coordenar, integrar e acompanhar as ações
governamentais durante a vigência da situação de emergência prevista nesta Lei.
Artigo 4º O CGC-Mulheres será composto por representantes titulares e suplentes dos
seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Mulheres, que o coordenará;
II – Secretaria de Segurança Pública;
III – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV – Secretaria de Saúde;
V – Secretaria de Segurança Cidadã;
VI– Conselho Municipal de Mulheres, com indicação de representantes da sociedade civil
organizada;
VII – Defensoria Pública do Estado, como membro convidado;
VIII – Ministério Público Estadual, como membro convidado;
IX – Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria da Mulher como membro convidado;
X – Procuradoria Especial das Mulheres da Câmara Municipal de Fortaleza, bem como da
Assembleia Legislativa do Ceará, como membro convidado.
§1º A participação será considerada serviço público relevante e não remunerada.
§2º Poderão ser convidados para contribuição no monitoramento, diagnósticos e
elaboração de políticas públicas especialistas, universidades ou organizações da sociedade
civil.
Art. 5º Compete ao CGC-Mulheres:
I – coordenar medidas emergenciais de enfrentamento à violência contra mulheres;
II – integrar políticas de segurança, assistência, saúde, justiça e direitos humanos;
III – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Resposta Rápida à Violência contra
Mulheres;
IV – definir protocolos unificados de acolhimento, atendimento e proteção;
V – monitorar feminicídios, tentativa de feminicídios e outras formas graves de violência de
gênero;
VI – recomendar ampliação de plantões, equipes e serviços essenciais;
VII – propor medidas administrativas ou normativas urgentes ao Poder Executivo;
VIII – supervisionar contratos emergenciais e serviços destinados ao atendimento das
vítimas;
IX – articular ações com municípios, outros estados e órgãos federais;
X – elaborar relatórios periódicos públicos sobre a execução das medidas.
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Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de mulheres, garantir
a transparência em portal próprio, de todas as resoluções, atas, decisões e relatórios do
Comitê serão publicados em portal de transparência, devendo ser assegurado o sigilo das
informações pessoais e a privacidade das vítimas.
Art. 7º Durante a vigência da situação de emergência, o Poder Público deverá garantir de
forma eficaz e adequada, ampliando equipes e serviços quando necessário:
I – funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e
demais serviços especializados, nos termos da Lei n. 14.541, de 03 de abril de 2023;
II – serviços de acolhimento e equipes móveis de atendimento e unidades emergenciais;
III – programas de monitoramento de agressores e medidas protetivas;
IV – campanha permanente de divulgação de informações e sensibilização sobre a
violência contra a mulher, feminicídio e os direitos das mulheres.
V – disponibilidade em rede de abrigamento ou concessão de auxílio-aluguel;
VI – proteção das crianças envolvidas no contexto familiar de violência;
VII – atendimento psicossocial e jurídico;
VIII – protocolos de atendimento em saúde, especialmente para violência sexual e lesões
graves.
Parágrafo único. Para fins da execução das medidas emergenciais, o Poder Público poderá:
I – firmar convênios com municípios, Estado e com a União para execução integrada das
políticas;
II – adotar procedimentos excepcionais de contratação emergencial, nos termos da
legislação vigente.
Art. 8º. Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo, o Orçamento Emergencial para o
Enfrentamento da Violência contra Mulheres, destinado exclusivamente à adoção de
medidas excepcionais durante a vigência da situação de emergência prevista nesta Lei.
§1º. O Orçamento Emergencial será composto por:
I – créditos orçamentários específicos consignados na Lei Orçamentária Anual;
II – créditos adicionais abertos durante a emergência;
III – recursos oriundos de transferências voluntárias da União;
IV – emendas parlamentares destinadas à finalidade desta Lei;
V – doações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – outras fontes legalmente admitidas.
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§2º Os recursos alocados no Orçamento Emergencial são vinculados e não poderão ser
remanejados para outras finalidades enquanto vigente a situação de emergência.
§3º Fica vedado o contingenciamento de quaisquer fundos ou recursos destinados à
proteção às mulheres, em conformidade com o disposto nas normas legais referenciadas
no Art. 2º desta lei.
Art. 9º Cabe ao Poder Público e ao setor privado empenhar esforços e ações para
enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência, no âmbito de suas
atribuições, competências e responsabilidades, de acordo com ordenamento jurídico
brasileiro e estadual.
Art. 10 O poder executivo deverá se articular com outros entes da federação para atuação
conjunta no combate à violência contra as mulheres, estimulando ações de prevenção e
enfrentamento aos tipos penais como feminicídio, violência doméstica, lesão corporal,
ameaça e todos aqueles que o Estado brasileiro identifica como casos de violência de
gênero.
Art. 11 Encerrada a situação de emergência, o CGC-Mulheres apresentará relatório final,
com diagnóstico, avaliação de resultados e recomendações permanentes.
Art. 12 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
Vereadora Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A decretação de estado de emergência em virtude da violência contra a mulher não
constitui apenas uma resposta a um fenômeno social isolado, mas o reconhecimento
formal de uma crise humanitária de caráter sistêmico que as ferramentas administrativas
convencionais já não conseguem conter. O Brasil enfrenta um cenário alarmante de
violência contra mulheres que contrasta com a redução geral de mortes violentas no país.
Em 2025, registrou-se uma média de 4 mulheres assassinadas por dia apenas por serem
mulheres.
Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a violência doméstica atingiu níveis críticos no
Brasil, afetando 37,5% das mulheres do país. De acordo com a pesquisa "Visível e
Invisível", realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP),
esse percentual representa cerca de 27,6 milhões de brasileiras que foram vítimas de
algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica perpetrada por seus parceiros íntimos.
Esses dados evidenciam que a violência dentro dos relacionamentos continua sendo uma
das violações de direitos humanos mais disseminadas no território nacional.
No que tange às Medidas Protetivas de Urgência, instrumento vital para a proteção da vida,
os números do Conselho Nacional de Justiça são alarmantes. Em 2025, foram concedidas
621.202 medidas protetivas, o que representa uma média de 70 ordens de proteção
emitidas por hora em todo o território nacional. Embora o Poder Judiciário tenha
demonstrado celeridade, a eficácia dessas medidas é frequentemente comprometida pela
falta de recursos orçamentários para fiscalização eletrônica e acompanhamento contínuo,
resultando em um passivo de mais de 1,29 milhão de processos pendentes ao final de
2024. Enquanto aguardam, agressores permanecem ativos e mulheres expostas.
Enquanto observamos no país uma redução de 5,4% nas mortes violentas intencionais em
2024, o feminicídio seguiu o caminho inverso, segundo os dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP), no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os últimos anos,
entre 2023 e 2025, revelam um cenário de estabilização em patamares de violência
extremamente elevados. Em 2023, o país registrou 1.449 casos de feminicídio, número
que ascendeu para as 1.492 ocorrências em 2024 — um aumento de 0,7% que
consolidou o ápice histórico do crime de gênero no país. Para o ano de 2025, os dados em
consolidação parcial já apontam 1.470 vítimas, confirmando que a trágica constante de
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que, no Brasil, aproximadamente quatro mulheres são assassinadas por dia em razão
de sua condição de gênero. Este paradoxo revela que, embora as políticas de segurança
pública tenham sido eficazes na contenção da criminalidade urbana, elas falham em
proteger a integridade das mulheres.
Em relação ao perfil das vítimas, 63,6% das vítimas são mulheres negras, a maioria
entre 18 e 44 anos. O crime é predominantemente cometido por homens (97%), sendo
que em 80% dos casos o agressor é o parceiro ou ex-parceiro. Com 64,3% dos assassinatos
ocorrendo dentro de casa e o uso frequente de armas brancas, o ambiente familiar
consolida-se como o espaço de maior risco, em um ciclo de violência letal que, em 9% das
vezes, é seguido pelo suicídio do agressor.
A gravidade do cenário é acentuada pelo crescimento exponencial das tentativas de
feminicídio, que saltaram 19% no último ano, totalizando 3.870 casos registrados
pelas forças de segurança. Esse contingente de quase quatro mil mulheres sobreviventes
representa um hiato de proteção estatal que precisa ser abordado com medidas
excepcionais. No campo da violência sexual, o quadro é ainda mais desolador: em 2024, o
país alcançou o recorde de 87.545 estupros, o que equivale estatisticamente a uma
agressão a cada seis minutos, sendo que 65% desses crimes ocorrem dentro da própria
residência das vítimas. A gravidade do cenário revela-se na vulnerabilidade extrema das
vítimas: 76,8% são crianças e adolescentes de até 14 anos, sendo que a maioria (55,6%) é
negra.
A manutenção da ordem pública e a preservação da vida exigem, portanto, que os recursos
destinados ao enfrentamento dessa violência sejam blindados contra contingenciamentos
e que as ações sejam coordenadas por um Comitê de Emergência com poder deliberativo.
Sem a centralização de esforços prevista neste decreto, o Poder Público continuará a
responder de forma fragmentada a uma violência que se retroalimenta diariamente. A
decretação da emergência é o passo necessário para transitar de uma postura reativa de
contagem de corpos para uma política de estado capaz de assegurar o direito fundamental
à vida.
Professora Adriana Almeida Adriana Gerônimo
Vereadora Vereadora
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