Indicação
Nº do Protocolo: 2026031644000276
Nº SAPL: 0353/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 18 de março de 2026 às 19:04
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo que promova a inclusão da
obra “A Lei Maria da Penha em Cordel”, de Tião Simpatia, nas
bibliotecas das escolas públicas municipais de Fortaleza, como
instrumento de educação, conscientização e prevenção à
violência contra a mulher.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a indicação em
epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovado em plenário, a indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza/CE, a fim de que, após sua
apreciação retorne a esta Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 24/03/2026 13:14
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo que promova a inclusão da
Obra “A LEI MARIA DA PENHA EM CORDEL”, de Tião Simpatia,
nas bibliotecas das escolas públicas municipais de Fortaleza,
como instrumento de educação, conscientização e prevenção à
violência contra a mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a inclusão da
obra “A Lei Maria da Penha em Cordel”, de autoria de Tião Simpatia, no acervo das
bibliotecas das escolas públicas municipais de Fortaleza, com o objetivo de fomentar a
educação em direitos humanos, a conscientização sobre a violência de gênero e o respeito
às mulheres.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Educação poderá desenvolver ações pedagógicas
complementares, como rodas de leitura, oficinas de cordel, debates e atividades
interdisciplinares, visando ampliar a compreensão dos estudantes sobre a Lei Maria da
Penha e os mecanismos de proteção às mulheres.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições culturais, autores,
coletivos e entidades da sociedade civil para viabilizar a implementação desta iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade promover a educação, a conscientização e a
prevenção da violência contra a mulher no âmbito das escolas públicas municipais de
Fortaleza, por meio da inclusão da obra “A Lei Maria da Penha em Cordel”, de Tião
Simpatia, no acervo das bibliotecas escolares.
A referida obra se destaca por traduzir, de forma acessível, poética e culturalmente
próxima da realidade nordestina, os principais aspectos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), contribuindo para a difusão de informações fundamentais sobre os direitos das
mulheres e os mecanismos de proteção existentes.
Ao utilizar a literatura de cordel — expressão artística tradicional e de forte identidade
cultural — o autor consegue aproximar temas jurídicos complexos do cotidiano dos
estudantes, facilitando a compreensão e estimulando o pensamento crítico acerca das
relações sociais, da igualdade de gênero e do enfrentamento à violência.
A adoção da obra no ambiente escolar amplia o acesso à informação sobre os direitos das
mulheres, contribuindo para a conscientização dos estudantes e para o desenvolvimento
de uma cultura de respeito e prevenção à violência.
Ademais, a iniciativa fortalece a valorização da cultura popular nordestina, reconhecendo o
cordel como ferramenta pedagógica potente e inclusiva.
Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, que integra educação, cultura e
direitos humanos, contribuindo significativamente para a formação de estudantes mais
conscientes, críticos e comprometidos com o respeito às mulheres.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Indicação.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 18 de março de 2026 às 16:04
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)