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materia nº 354/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 354 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa "Primeira Infância Protegida", para implementação de monitoramento por biometria facial nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e unidades parceiras da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
native_id116101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031649000277
Nº SAPL: 0354/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 24 de março de 2026 às 13:00
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774357286708_a36e0dd6-19b8-4a38-bb2b-87c9ee414d0c
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa "Primeira Infância
Protegida", para implementação de
monitoramento por biometria facial nos Centros
de Educação Infantil (CEIs) e unidades
parceiras da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 24/03/2026 10:01
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº ___________
PROJETO DE LEI Nº ___________
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa "Primeira Infância
Protegida", para implementação de
monitoramento por biometria facial nos Centros
de Educação Infantil (CEIs) e unidades
parceiras da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º – Fica autorizada a criação do Programa "Primeira Infância Protegida" no âmbito do
Município de Fortaleza, consistente na implementação de sistema de reconhecimento facial para
controle de acesso, monitoramento de entrega de alunos e gestão de frequência em todos os Centros
de Educação Infantil (CEIs) e unidades parceiras (conveniadas) que ofertam a etapa de educação
infantil na rede pública municipal. 
Art. 2º – O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos fundamentais:
I. Garantir a segurança interna das unidades de educação infantil, monitorando
rigorosamente o fluxo de entrada e saída;
II. Assegurar que a entrega do aluno seja realizada exclusivamente a pais ou responsáveis
legais previamente cadastrados e autorizados;
III. Otimizar a gestão da alimentação escolar (merenda), ajustando a produção diária ao
número real de crianças presentes, visando o combate ao desperdício;
IV. Fortalecer a comunicação entre a unidade escolar e a família por meio de alertas em
tempo real.
Art. 3º – O sistema de biometria facial deverá operar de forma integrada aos sistemas de gestão de
dados da Secretaria Municipal de Educação (SME), garantindo o envio automático de notificações
aos pais ou responsáveis legais sobre a presença e o horário de saída do aluno.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Art. 4º – O tratamento de dados pessoais e biométricos coletados pelo sistema observará
rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), cumprindo
os seguintes requisitos:
§ 1º – A coleta da imagem facial fica condicionada à autorização expressa e destacada dos
pais ou responsáveis legais, em estrita observância ao princípio do melhor interesse da
criança (Art. 14 da LGPD).
§ 2º – É vedado o compartilhamento dos dados biométricos com instituições privadas,
exceto para fins estritamente técnicos de manutenção e suporte do sistema, sob cláusula de
confidencialidade e responsabilidade civil.
§ 3º – Os dados deverão ser criptografados e convertidos em representações numéricas
(hash/vetores), sendo vedado o armazenamento de imagens fotográficas acessíveis em
formato bruto no banco de dados principal.
Art. 5º – A implementação do programa poderá ocorrer de forma gradual, priorizando os Centros
de Educação Infantil (CEIs) situados em áreas de maior vulnerabilidade social e unidades com
maior fluxo de alunos.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante parcerias público-privadas e
convênios com as esferas estadual e federal.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 24/03/2026 10:01
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa "Primeira Infância Protegida", uma
iniciativa que busca modernizar a gestão das unidades parceiras (conveniadas) e Centros de
Educação Infantil (CEIs) do Município de Fortaleza por meio da implementação estratégica da
biometria facial. A proposta fundamenta-se no dever constitucional do Município em assegurar,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à segurança e à educação de qualidade para as crianças
na primeira infância, conforme preconiza o Art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
No cenário atual, a segurança nas unidades de ensino infantil tornou-se uma preocupação central
das famílias fortalezenses. O momento da "entrega" do aluno ao responsável é uma operação
crítica que exige precisão. A adoção do reconhecimento facial atua como uma barreira tecnológica
intransponível contra a retirada de menores por pessoas não autorizadas. Experiências
internacionais, como a observada em Hangzhou, na China, demonstram que o cruzamento de dados
biométricos entre a criança e o adulto responsável elimina o risco de erros humanos e tentativas de
sequestro ou retiradas indevidas, emitindo alertas imediatos à gestão escolar caso um perfil
desconhecido tente acessar o perímetro.
Além do pilar da segurança, o projeto ataca diretamente a ineficiência no gasto público. A gestão
da merenda escolar em uma rede do porte de Fortaleza enfrenta o desafio do desperdício gerado
pela imprevisibilidade da frequência diária. Ao adotar o monitoramento em tempo real, o
Município segue o exemplo de capitais como o Rio de Janeiro, onde a implementação da biometria
permitiu uma economia de cerca de 15% a 20% nos insumos alimentares, uma vez que a cozinha
ajusta a produção ao número real de alunos presentes validados pelo sistema logo na entrada.
No âmbito nacional, o exemplo de Maceió (AL) corrobora a eficácia do sistema na integração
família-escola. Através do envio de notificações automáticas aos pais no momento em que a
criança acessa a creche, cria-se um cinturão de tranquilidade para os responsáveis, permitindo que
o monitoramento da frequência escolar ocorra sem burocracia e em conformidade com as diretrizes
de combate à evasão escolar.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
É imperativo ressaltar que a proposta guarda estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD). O texto prevê que a imagem facial não seja armazenada como fotografia convencional,
mas sim convertida em vetores criptografados. Isso garante que a identidade do menor seja
protegida contra vazamentos, respeitando o princípio do "melhor interesse da criança".
Dessa forma, a integração tecnológica proposta para a Secretaria Municipal de Educação (SME)
não representa apenas um avanço administrativo, mas um compromisso ético com a proteção das
futuras gerações de Fortaleza. A otimização de recursos, a segurança física das unidades e a
transparência na comunicação com as famílias justificam a urgência e a relevância da aprovação
deste Programa.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 24/03/2026 10:01
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de março de 2026 às 10:00
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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