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materia nº 355/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 355 / 2026
Date 2026-03-24
Ementa“Dispõe sobre a criação do programa itinerante “Mais Terapia”, que visa tornar mais acessível o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em todo o município de Fortaleza, na forma que indica.”
native_id116102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031749000278
Nº SAPL: 0355/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 24 de março de 2026 às 17:24
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374539914_fd4ad2da-1d7d-4590-9405-0d85aea5be23
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do
programa itinerante “Mais
Terapia”, que visa tornar mais
acessível o diagnóstico precoce do
Transtorno do Espectro Autista em
todo o município de Fortaleza, na
forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASI
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:49
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do programa
itinerante “Mais Terapia”, que visa tornar
mais acessível o diagnóstico precoce do
Transtorno do Espectro Autista em todo
o município de Fortaleza, na forma que
indica.” 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o programa itinerante “MAIS
TERAPIA”, com o objetivo de levar atendimento especializado aos bairros, a fim de
tornar mais acessível o diagnóstico precoce e assistência médica para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todo o território do Município de Fortaleza.
§ 1º – O transporte utilizado, deve ser equipada com aparelho de ar condicionado,
dotada de equipamentos necessários e devidamente adequada para o atendimento da
criança e da família, deve atender as condições mínimas de espaço, barulho e
luminosidade, procurando minimizar a alteração emocional dos envolvidos neste
processo de diagnóstico. 
§ 2º – A equipe multidisciplinar, composta por profissionais da área médica -
preferencialmente neuropediatra, terapeuta ocupacional e psicólogos, deverá realizar
os exames necessários que possibilitem o diagnóstico do Transtorno do Espectro
Autista, bem como assistência médica necessária, podendo haver encaminhamento
para unidade especializada da região nos casos mais complexos.
§ 3º – O programa “MAIS TERAPIA” poderá viabilizar o atendimento por
videoconferência, ocasião em que os profissionais presentes no momento da avaliação
manterão contato com a equipe médica especializada (neuropediatria), que avaliará se
têm condições de elaborar o diagnóstico à distância ou não.
§ 4º – Esta equipe pode ainda ser complementada por outros especialistas, como
fonoaudiólogos, psicopedagogos e nutricionistas. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:49
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374539914_fd4ad2da-1d7d-4590-9405-0d85aea5be23
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista tem sido uma demanda
crescente em nossa sociedade e a dificuldade de os pais obterem esse diagnóstico,
bem como um laudo a respeito, agrava a situação da família que tem a suspeita do
distúrbio, pois passa a conviver com a angústia da incerteza e o consequente retardo
nas medidas adequadas para crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista –
TEA.
Desta forma, entendemos que o programa itinerante “MAIS TERAPIA”,
composto por profissionais, equipamentos e meios necessários para o diagnóstico vem
ao encontro desse anseio de milhares de pais e mães que precisam de uma política
pública nesta área. 
Assim, não basta o simples diagnóstico, é necessário também uma política
pública consistente para que as famílias sejam encaminhadas para outros órgãos
públicos para o devido acompanhamento e assistência que o caso em particular
demande, mas entendemos o primeiro passo é o diagnóstico precoce, pois ele é quem
vai possibilitar as demais ações necessárias para o tratamento adequado que cada
caso requer. 
Ponderamos, portanto, que esta medida proposta se reveste de urgência e
não traz prejuízo a outras ações congêneres.
Desta forma, a fim de que essa grave questão da demora no diagnóstico
seja minimizada e traga mais alento às famílias que têm vivenciado essa situação,
entendemos que a presente propositura deve ser encaminhada, aprovada e efetivada
com a maior brevidade possível.
 Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASI
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:49
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374539914_fd4ad2da-1d7d-4590-9405-0d85aea5be23
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de março de 2026 às 14:24
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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