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materia nº 356/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 356 / 2026
Date 2026-03-24
Ementa“Dispõe sobre a criação do Selo Estabelecimento Turístico Amigo do Autista, na forma que indica.”
native_id116103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031752000279
Nº SAPL: 0356/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 24 de março de 2026 às 17:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374751222_04d5080c-506e-499a-a7fc-248cf7dfdb14
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do Selo
Estabelecimento Turístico Amigo do
Autista, na forma que indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374751222_04d5080c-506e-499a-a7fc-248cf7dfdb14
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do Selo
Estabelecimento Turístico Amigo do
Autista, na forma que indica.” 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Estabelecimento Turístico Amigo do Autista”, a ser conferido
em favor de pontos turísticos e estabelecimentos de hospedagem que comprovarem acesso e
acolhimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é incentivar o apoio e inclusão às pessoas com TEA na
sociedade. 
Art. 2º - É prerrogativa o ente público ou entidade privada que aderir ao projeto utilizar o Selo
em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 3º - O Selo Estabelecimento Turístico Amigo do Autista deve ter a validade de 01 (um) ano,
podendo ser renovado.
 
Art. 4º - Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do
sistema de hotelaria e similares, devem promover a capacitação e o treinamento de seus
colaboradores para atender às pessoas com TEA e seus familiares, disponibilizando, sempre
que possível: 
I – materiais para auxiliar no planejamento das visitas, que podem ser disponibilizados em site
ou página social, QR Code ou material impresso no local; 
II – toalete familiar para que a pessoa com TEA possa utilizá-lo acompanhada de um familiar
ou seu cuidador/monitor; 
III – placa informativa no acesso de entrada de pontos turísticos, hotelaria e similares, em que
houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, bem como a disponibilização de abafador de
ruídos, para que a pessoa com TEA, em caso de necessidade, possa fazer uso.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:52
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 5º - As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O artigo 23 da Constituição Federal afirma que é competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da proteção e garantias das
pessoas com deficiência. Também neste sentido, o artigo 244 da Carta Magna assevera
que a acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada. Ademais, não se
pode olvidar que a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
aduz como dever do Estado (sentido amplo), família e sociedade assegurarem
prioritariamente às pessoas com deficiência, a efetivação dos direitos à vida,
transporte, saúde, educação, acessibilidade, dentre outros.
Dessa forma, neste contexto, surge o presente Projeto de Lei, que institui o
Selo “Estabelecimento Turístico Amigo do Autista”. Sendo a certificação oficial por
meio do Município de Fortaleza, a ser conferido em favor de pontos turísticos e
estabelecimentos de hospedagem que comprovarem acesso e acolhimento a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 
 Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 14:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774374751222_04d5080c-506e-499a-a7fc-248cf7dfdb14
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de março de 2026 às 14:49
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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