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materia nº 165/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, INCLUSIVE EM MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

(ÂfiARÂ *IUilI«PAt DT
TORTALTZA
GABINÉIE DÂ VEREÂOORÀ
ÀoRr^N^ 6ÉRÔNlÀrO
PROJETO DE LEIN. /2026 0166-2026
lnstitui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamênto à
Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios
digitais, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Frca instituída a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política
de Gênero e/ou Raça, com a finalidade de prevenir, monitorar e combater práticas que
impeçam, obstaculizem, restrinjam, intimidem, descredibilizem ou deslegitimem o exercício de
direitos políticos de mulheres no âmbito do município, em consonância com a Lei no
14.192t2021.
Art. 2" Para os fins desta Lei, considera-se violência política de gênero e/ou raça toda ação,
conduta ou omissão que tenha por finalidade ou produza como efeito impedir, obstaculizar,
restringir, intimidar, descredibilizar ou deslegitimar a atuação política de mulheres, em razão de
gênero, orientação sexual ou raça, com especial atenção a grupos historicamente
sub+epresentados ou sujeitos a discriminação estrutural no âmbito político-institucional,
durante:
| 
- 
pÍocessos eleitorais;
ll 
- 
o exercício de mandatos;
lll 
- 
atividades partidárias;
lV 
- 
participação em conselhos, conferências e instâncias de participação social;
V 
- 
atuação política institucional ou comunitária.
§10. Para Íins de orientação e prevenção no âmbito desta Lei, consideram-se exemplos de
violência política de gênero e/ou raça, independentemente da demonstração de intenção
discriminatória, as seguintes condutas que:
L lmponham, por estereótipos de gênero, origem' idade' raça, sexualidade e
religiosidade, a realização de atividades e tarefas não Íelacionadas com as funções
e competências do seu cargo;
ll. Atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício
da funÇão parlamentar;
lll. Proporcionem informações falsas ou incorretas, que conduzam ao exercÍcio
inadequado de suas Íunçôes políticas;
lV. lmpeçam ou restrinjam, por qualquer meio, que mulheres eleitas' titulares ou
suplentes, exerçam o direito de voz e voto em igualdade de condições em sessões
ordinárias ou extraordinárias, reuniões de comissões, solenidades ou quaisquer
(irrrrtuxrcprtu 03 t,6 -.2 ";!"6
TORTALTZA
GABINÊÍE DÀ VÊRÉÀOORÀ
ADRTANA GÉRôNrL{o
outras instâncias e atividades inerentes ao exercício político e à tomada de
decisões.
V. Forneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, iníormações falsas ou incompletas
acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;
Vl. lmpeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo
de licença justificada;
Vll. lmponham sançôes, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos
polÍticos;
Vlll. Apliquem sanções pecuniárias, descontos ilegais ou retenção de salários;
lX. Discriminem, por razões que se relacionem a co aça, idade, sexualidade, nível
de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou
fllosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econÔmica, social ou
de saúde, profissão ou ocupação, aparência fÍsica, vestimenta, apelido, ou
qualquer outra, e que tenham como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o
gozo ou exercÍcio dos direitos políticos e das liberdades fundamentais legalmente
reconhecidas;
X. Discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção, parto ou,
puerpério, ou período de adaptaÇão do filho adotado, impedindo ou negando o
exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;
Xl. Divulguem ou revelem inÍoÍmações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou
licença do cargo exercido ou postulado;
Xll. PÍessionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao
cargo exercido;
Xlll. Obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou
intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões conÍárias à sua vontade
e ao interesse público.
| - ocorrerem de forma reiterada, coordenada ou organizada, inclusive por meio digital;
ll - ocorrerem em contexto de descumprimento de normas legais ou estatutárias de promoção
da participação política de mulheres, pessoas negras e dêmais grupos historicamente
sub-representados ou sujeitos a discriminação estrutural no âmbito político-institucional.
Art. 3o A violência política de gênero e/ou raÇa, inclusive em meios digitais, pode ocorrer de
forma contínua e permanente, não se restringindo a períodos eleitorais ou campanhas,
alcançando todo o ciclo de atuaçáo polÍtica e vida pública das mulheres.
§1o Também se considera violência política de gênero e/ou raça toda ação, conduta ou
omissão que tenha por finalidade ou produza como efeito de impedir, obstaculizar, restringir,
intimidar, descredibilizar ou deslegitimar a atuação política de mulheres que não atuem em
§2o Presume-se configurada a violência política de gênero e/ou raça, salvo prova em contrário,
quando as condutas previstas no §ío:
(Âmlnl tlunrcrplr ot tontntua ; j i
GAgINETE DA VEREAOORA
ÂoRrAN^ GERôNrÀ,ro
cargos públicos, compreendendo lideranças comunitárias, defensoras de direitos humanos,
ativistas partidárias ou não, integrantes de movimentos sociais, assessoras, entre outras
formas de atuação política exercidas por mulheres.
Art. 4o A apuração da violência política de gênero e/ou raça é ser considerada a
interseccionalidade entre gênero, raça, classe, origem, orientação sexual e outros marcadores
sociais da diferença, vedada a análise fragmentada dos fatores de discriminação.
§1o Os procedimentos administrativos e judiciais relativos à apuração dos casos de violência
política de gênero e/ou raça teÍão prioridade de tramitação perante as autoridades e os órgãos
competentes, inclusive na Justiça Eleitoral e no âmbito interno das casas legislativas,
especialmente quando houver risco à continuidade da candidatura, do mandato ou à
intêgridade física, psicológica ou polÍtica da vítima.
Art. 5o Constitui violência política de gênero e/ou raça digital toda ação, conduta ou omissão'
praticada em ambiente virtual, seja pela imprensa, rádio ou televisáo, ou por meio da rede
mundial de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real, e de tecnologias da
informação, que tenha por Íinalidade ou produza como efeito de impedir, obstaculizar'
restringir, intimidar, descredibilizar ou deslegitimar o exercício de direitos políticos de mulheres,
em razào de gênero, oriêntação sexual ou raça, com especial atençáo a demais grupos
historicamentê sub-representados ou sujeitos a discriminação estrutural no âmbito
político-institucional.
§1o São consideradas formas de violência política de gênero e/ou raça digital, entre outras:
| 
- 
ameaças, intimidações e assédio no âmbito digital;
ll 
- 
disseminação de desinformação, campanhas coordenadas de fake news e deepfake￾lll 
- 
discurso de ódio, violência simbólica e discursiva;
lV 
- 
exposição indevida de dados pessoais e imagens;
V 
- 
invasão de redes, perfis ou dispositivos eletrônicos;
Vl 
- 
ataques à honra e reputação com base em gênero, raça ou outros marcadores sociais.
§20 Em relação às notícias falsas, o conteúdo utilizado de forma difamatória que constitui
violência política inclui também conteúdos que, ainda que baseados em fatos reais, sejam
apresentados de forma descontextualizada, manipulada ou estigmatizante, incluindo a criação
de imagens por intermédio de inteligência artificial, com potencial de dano político. Esses tipos
de conteúdos tambem estão abrangidos pelo §1o, inciso ll.
§3o A violência política de gênero e/ou raça digital poderá ser praticada em ambiente virtual,
seja pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da rede mundial de computadores, de rede
social ou transmitido em tempo real, e de tecnologias da informação, aplicativos de
mensagens, canais institucionais de comunicação ou outros meios êletrÔnicos.
01õ6-2026
TORTATTZA
GAAINEÍE DA VEREÂOORÂ
ADRIÂNA GERÔNIÀ1O
§4o O Poder Executivo Íica autorizado a regulamentar os procedimentos para identificação,
registro e responsabilização dos agressores, bem como para a proteçáo e reparação das
vítimas, assegurando a integração entre órgãos de segurança pública, como Ministerio
Público, Defensorias, Justiça Eleitoral e plataformas digitais.
Art. 6o A Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça poderá
ser desenvolvida pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Mulher ou órgão
equivalente, no âmbito de suas competências, em articulação com outros órgãos da
administração pública e com a sociedade civil.
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá
promover parcerias com:
| 
- 
instituições de ensino e pesquisa;
ll 
- 
organizações da sociedade civil;
lll 
- 
movimentos sociais:
lV 
- 
órgãos do sistema de .justiça.
§1o A Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça observará as
seguintes diretrizes:
l- promoção da igualdade de gênero e Íaça na participação política;
ll - garantia de ambientes institucionais livres de discriminaÉo e violência;
lll - incentivo à participação política de mulheres, especialmente mulheres negras;
lV - promoção da educação para a democracia e para os direitos políticos;
V - articulação entre poder público e sociedade civil no enfrentamento à violência política.
Art. 7o Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal Marielle Franco de
EnÍrentamento à Violência Política de Gênero e/ou Raça, a ser realizada anualmente entre os
dias I e 14 de março, em alusão ao Dia lnternacional da Mulher.
§'lo A semana tem como objetivo promover açôes de conscientização, memória e mobilização
social sobre a violência contra mulheres na política.
§2o As atividades poderão incluir debates, campanhas educativas, atividades culturais e açóes
de mobilizaçáo social.
§3o A semana também tem como ob.ietivo preservaÍ a memória de Marielle Franco como
símbolo da luta contra a violência política e pela ampliação da participação das mulheres na
democracia.
AÉ. 8o Para fins de implementação do §í o do Art. 70 desta Lei, o Poder Executivo está
autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a elaboração e divulgação de
materiais inÍormativos e educativos sobre a violência política de gênero e/ou raça, contendo
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(Ânrnl ilutttctplt ot
onml iluHr«?Ar Dr 0166-2026
TORTALEZA
GABINETE DA VERÉAOORA
ÁDRrÂNA GERôNtÀns
conceitos, canais de denúncia e informações sobre sanções aplicáveis de acordo com a
legislação federal vigente, bem como relatórios anuais acerca de episódios registrados no
município.
Parágrafo único. Os materiais rêferidos no caput poderão ser disponibilizados em formato
físico ou digital, com linguagem acessível e ampla divulgação.
AÉ. 10' O Poder Executivo poderá regulamentar e estruturar os órgãos e instrumentos
necessários à execução desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e administrativa
do município.
AÉ. 1í" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM D E2026.
w Jdr,ro^o￾Adriana ntmo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
(Ânlnl iluilr0PÂr DI 0165-2026
tonrrurzn
GABINEÍE DA VERÉAOORA
ADRTAN^ GÉRôNrMo
JUSTIFICATIVA
A política deve ser, por excelência, um espaço de pluralidade, diálogo e representação
da diversidade do povo brasileiro. No entanto, quando mulheres negras, indígenas, LBTS'
periÍéricas e defensoras de direitos humanos buscam ocupar êsse espaço, ainda se deparam
com barreiras estruturais profundas que compÍometem o pleno exercício de seus direitos
políticos.
A violência política de gênero e raça tem se consolidado como um dos principais obstáculos à
participação polÍtica das mulhêres no âmbito municipal, refletindo uma realidade presenle em
todo o Estado e no contexto nacional, especialmente no que Se refere às mulheres negras e a
outros grupos historicamente sub-reprêsentados ou sujeitos a discriminação estrutural no
âmbito político-institucional. Esse fenômeno, que combina dimensôes de gênero, raça, clâsse
e sexualidade, atua dê forma sistemática pa,a silenciar vozes, deslegitimar lideranças e
restringir a presença das mulheres nos espaços de decisão e de poder, inclusive nas
estruturas políticas locais.
Nos últimos anos o país testemunhou a escalada desse tipo de violência, inclusive no
ambiente digital. Trata-se de um fenômeno contÍnuo, que se manifesta de forma recorrênte
durante o exercício do mandato e também fora da institucionalidade Íormal, atingindo
assessoras, lideranças comunitárias, ativistas, servidoras públicas e demais mulheres que
exercem papéis políticos relevantes no âmbito municipal. Essa constataçáo revela a urgência
de ampliar a compreensão jurídica e institucional sobre o tema, reconhecendo que o
enfrentamento à violência política deve ser permanente e interseccional.
A Lei no 14.1g2t2021 representou um avanço importante ao rêconhêcer e criminalizar a
violência polÍtica contra as mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, a
experiência acumulada desde sua promulgação evidencia a necessidade de fortalecimento e
complementação de suas diretrizes por meio de políticas públicas estruturadas também no
âmbito municipal, capazes de promover prevenção, monitoramento, proteção às vítimas e
produção de dados sobre o fenômeno no contexto local.
CÂnlnl üuxrctplr or
TORTATTZA
0166-2026
GABINÊT€ DA VÊRÊACORÂ
AoRTANA GERôNl[,o
O presente Projeto dê Lei propõe, portanto, instituir, no âmbito municipal, normativa própria de
prevênção e enÍrentamento à violência política de gênero e raça, em consonância com a Lei no
14.1922021, com a legislação estadual pertinente e com os parâmetros constitucionais e
internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. A proposta adota abordagem
que incorpora o conceito de gênero e inclui expressamente o marcador raça, reconhecendo a
violência política de gênero e raça em suas múltiplas dimensões, presenciais e digitais. Tal
conceituação mostÍa-se relevante, uma vez que a experiência de mulheres lideranças, bem
como as pesquisas sobre o tema, demonstram de que maneira o gênero e a Íaça são fatores
determinantes na ocorrência de agressões contra as vítimas.
Mulheres negras, indígenas e quilombolas são mais frequentemente vítimas de violência
política de gênero e raça, além de os ataques serem mais graves e violentos do que aqueles
dirigidos a mulheres Íora dos grupos racialmente estigmatizados. Além disso, mulheres com
identidades de gênero que fogem à cisnormatividade, como mulheres trans e travestis, ou
mulheres com orientações sexuais que contrariam a heteronormatividade, como é o caso de
mulheÍes lesbicas e bissexuais, sofrem mais com a violência política. lsso indica que a posição
social que essas mulheres ocupam determina o grau e a constância da violência que sofrem.
Nesse contexto, verifica-se que a lêgislação existente, embora representê avanço significativo,
não contempla de forma suficiente as múltiplas dimensôes estruturais da violêncta política no
plano local, o que compromete a plena efetividade dos direitos políticos e do princípio da
igualdade material. Por isso, gênero e raça precisam ser incluídos como elementos
fundamentais a serem observados no combate à violência política contra mulheres tambem na
esfera municipal.
ãÀ q.6t
Além disso, a proposição legislativa inclui dispositivos que conceituam e tipificam a violência
política presencial e digital, bem como contribuem para o estabelecimento de mecanismos
concretos de prevênção da violência e de proteção das vÍtimas. Essas modificaçóes dialogam
diretamente com parâmetros internacionais de direitos humanos e de proteção das mulheres
na política, fortalecendo o compromisso das instituições municipais com a promoção da
igualdade e com o enfrentamento de práticas discriminatórias que comprometem a democracia
representativa.
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GABINETE DA VÉREAOORÂ
ADRIANA GERÓNIMÔ
Para enfrentar esse Íenômeno crescente no mundo digital, diversos países já avançaram em
suas legislações sobre o tema. A Lei Modelo lnteramericana sobre Violêncta Política contra as
Mulheres (2017), elaborada pelo Mecanismo de Acompanhamento da Convenção
lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como
convenção de Belém do Pará, recomenda expressamente que os entes pÚblicos adotem
legislações amplas que reconheçam a natureza estrutural da violência política de gênero e
suas manifestações nos espaços digitais.
A exemplo de legislação internacional no tema, destacam-se a Lei no 2.453, de 2025' da
Colômbia; a Lei no 10.235, de 2022, da Costa Rica; a reforma da "Ley General de Acceso de
las Mujeres a una Vida Libre de Violencia", do México; e a Lei no 31.15512021' do Peru, todas
reconhecendo a violência política digital como Íorma de violência política basêada em gênero e
estabelecendo mecanismos de prevenção e enfrentamento.
ESSeS marcos lêgais demonstÍam uma tendência regional de atualização das normas à
realidade das novas formas de violência polÍtica mediadas pela tecnologia. O Brasil, que foi
pioneiro na América Latina ao instituir legislação específica sobre o tema com a Lei no
14.192t2O21 , deve fortalecer a implementação dessas diretrizes também no âmbito municipal,
incorporando o reconhecimento da violência política de gênero e raça em ambientes digitais,
com previsão de mecanismos específicos de prevenção e proteção das vítimas.
O projeto propõe diretrizes para identificar, caracterizar, prevenir e enÍrentar a violência política
de gênero e raça no âmbito digital, por meio de medidas a serêm adotadas pelo Poder Público
Municipal, em articulação com o Ministério Público, a Justiça Eleitoral, a Defensoria Pública e
demais instituições responsáveis pela garantia do pleno acesso aos direitos políticos e sociais
das mulheres vÍtimas de violência política.
O projeto propõe, ainda, que a lei passe a compreender a violência política como qualquer
ação ou omissão que vise obstaculizar a atuação política de mulheres a qualquer tempo, e não
apenas durante as campanhas eleitorais, reconhecendo que essa violência é contínua,
reiterada e estrutural. Da mesma forma, amplia o conceito de vítima para incluir não apenas
candidatas e mandatárias, mas também outras mulheres que êxercem papéis polÍticos
6
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GABINETE DÂ VÉREÂOORA
eonrala oeeô*ttrto
relevantes fora da institucionalidade formal, como lideranças comunitárias, ativistas e
servidoras públicas.
Todas essas propostas visam Íortalecer a proteção às vítimas de violência política de gênero e
raça, contribuindo para o aprimoramento do arcabouço normativo de proteção aos direitos
políticos das mulheres e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A proposição
busca assegurar maior efetividade às garantias constitucionais de igualdade, participação
política e não discriminação, promovendo uma atuaçâo institucional mais estruturada no
enfrentamento à violência política no âmbito municipal.
Diante da relevância da matéria e de seu potencial para aperfeiçoar a legislação e as políticas
públicas locais, submete-se a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Çtr,,l"un e
Adriana Gêíonrmo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL

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