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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-24
Ementa“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116106

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar
Nº do Protocolo: 2026031724000001
Nº SAPL: 0005/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 24 de março de 2026 às 16:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774371469482_159e0154-90a9-45b3-92cc-02c8bb568fe2
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO
227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 227 da Lei Complementar nº 159, de 22
de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 227. (...)
XII - os eventos, mesmo que realizados por pessoas jurídicas de direito
privado com fins lucrativos, nos quais a renda líquida seja integralmente
revertida em favor de entidades sociais que possuam o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que apoiem causas
de pessoas atípicas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
 EM _____ DE ___________________ DE _________.
Vereadora KAMILA CARDOSO
 UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 13:57
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774371469482_159e0154-90a9-45b3-92cc-02c8bb568fe2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para eventos cuja renda líquida seja
integralmente destinada a entidades beneficentes de assistência social, devidamente
certificadas pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social),
que se dediquem ao apoio de causas relacionadas a pessoas atípicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a assistência aos
desamparados como um direito social, sendo dever do Estado e da sociedade
promover ações que visem à proteção e inclusão de grupos vulneráveis. Nesse sentido,
a proposta busca alinhar a legislação tributária municipal a um importante objetivo de
interesse público, qual seja, o fomento a iniciativas de caráter social e filantrópico.
Ao isentar do ISSQN os eventos que revertam seus lucros para entidades
que apoiam pessoas atípicas, o Município de Fortaleza estará, de forma indireta,
contribuindo para o fortalecimento de organizações que prestam serviços essenciais a
essa parcela da população, muitas vezes suprindo lacunas deixadas pelo Poder Público.
A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) como condição para o gozo do benefício fiscal garante a seriedade e a
idoneidade das instituições a serem beneficiadas, assegurando que o incentivo fiscal se
traduza, efetivamente, em ações de relevante interesse social.
Ademais, a medida não representa renúncia de receita, mas sim um
investimento no bem-estar social e na promoção da cidadania, com potencial para
gerar um ciclo virtuoso de solidariedade e apoio mútuo em nossa cidade.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 13:57
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774371469482_159e0154-90a9-45b3-92cc-02c8bb568fe2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta propositura, que representa um avanço significativo na construção de
uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária em Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
 EM _____ DE ___________________ DE _________.
Vereadora KAMILA CARDOSO
 UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 24/03/2026 13:57
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774371469482_159e0154-90a9-45b3-92cc-02c8bb568fe2
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de março de 2026 às 13:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774371469482_159e0154-90a9-45b3-92cc-02c8bb568fe2
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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