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materia nº 166/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaMENSAGEM N. 009/26 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com a garantia da União e dá outras providências. ***(06 EMENDAS)***.
native_id116147

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-22 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-08 Norma Publicada — Lei publicada.
2026-04-08 Norma Sancionada — Projeto convertido em lei.
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-01 Proposição em Discussão Única — PAUTADO.
2026-04-01 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-31 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas às Emendas, solicitada pelo Ver. Lael Sena.
2026-03-31 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-31 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-31 Retornou às Comissões com Emendas — retorna a referida comissão conjunta com emendas.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando deliberação.
2026-03-31 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — pautado.
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-26 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas, solicitada pelos Vers. Lael Sena, PP Cell e Priscila Costa.
2026-03-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-03-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-26 Proposição para as Comissões — PAUTADO.

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texto original #

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PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco 
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, destinada ao Programa de 
Infraestrutura Sustentável e Fortalecimento Turístico de Fortaleza, nos termos da legislação 
vigente.”
Fortaleza é uma metrópole litorânea com alta densidade demográfica, enfrentando 
desafios no planejamento urbano, gestão ambiental e desenvolvimento social inclusivo e 
resiliente às mudanças climáticas. 
A Orla Leste, estratégica e dinâmica, concentra ativos urbanos e econômicos (turismo, 
comércio) mas também territórios vulneráveis com desigualdades socioespaciais e baixos 
indicadores de desenvolvimento humano. A região é um ponto focal de risco climático, com 
bairros litorâneos altamente expostos à elevação do nível do mar, chuvas extremas e ondas 
de calor, impactando especialmente populações em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), 
que vivem em assentamentos precários com infraestrutura deficiente.
A Orla Leste também enfrenta fragmentação urbana e ineficiência logística, com 
problemas como vias congestionadas, infraestrutura inadequada para pedestres e ciclistas, e 
estacionamento informal na Avenida Zezé Diogo, que prejudica a circulação e segurança. Essa 
situação limita o acesso à praia e o potencial turístico da área, além de reforçar desigualdades 
no acesso a equipamentos públicos como a Rede CUCA, que não possui unidades na região, 
privando jovens de áreas vulneráveis de oportunidades de esporte, cultura e educação. 
Os instrumentos de planejamento municipal como o Plano Diretor e o Plano Fortaleza 
2040 reconhecem esses desafios e priorizam intervenções na Orla Leste que, considerada a 
magnitude dos problemas elencados, justificam o Programa de Infraestrutura Sustentável e 
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
Fortalecimento Turístico de Fortaleza para promover inclusão social, resiliência climática e 
qualificação urbana.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA 
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito externo com o Banco 
Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento, com a garantia da União e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de externo com o Banco 
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com a garantia da União, até o valor de 
US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), 
destinados ao Programa de Infraestrutura Sustentável e Fortalecimento Turístico de 
Fortaleza, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do 
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, 
à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro 
solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que 
couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
0166/2026

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