PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, destinada ao Programa de
Infraestrutura Sustentável e Fortalecimento Turístico de Fortaleza, nos termos da legislação
vigente.”
Fortaleza é uma metrópole litorânea com alta densidade demográfica, enfrentando
desafios no planejamento urbano, gestão ambiental e desenvolvimento social inclusivo e
resiliente às mudanças climáticas.
A Orla Leste, estratégica e dinâmica, concentra ativos urbanos e econômicos (turismo,
comércio) mas também territórios vulneráveis com desigualdades socioespaciais e baixos
indicadores de desenvolvimento humano. A região é um ponto focal de risco climático, com
bairros litorâneos altamente expostos à elevação do nível do mar, chuvas extremas e ondas
de calor, impactando especialmente populações em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),
que vivem em assentamentos precários com infraestrutura deficiente.
A Orla Leste também enfrenta fragmentação urbana e ineficiência logística, com
problemas como vias congestionadas, infraestrutura inadequada para pedestres e ciclistas, e
estacionamento informal na Avenida Zezé Diogo, que prejudica a circulação e segurança. Essa
situação limita o acesso à praia e o potencial turístico da área, além de reforçar desigualdades
no acesso a equipamentos públicos como a Rede CUCA, que não possui unidades na região,
privando jovens de áreas vulneráveis de oportunidades de esporte, cultura e educação.
Os instrumentos de planejamento municipal como o Plano Diretor e o Plano Fortaleza
2040 reconhecem esses desafios e priorizam intervenções na Orla Leste que, considerada a
magnitude dos problemas elencados, justificam o Programa de Infraestrutura Sustentável e
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Fortalecimento Turístico de Fortaleza para promover inclusão social, resiliência climática e
qualificação urbana.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento, com a garantia da União e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com a garantia da União, até o valor de
US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
destinados ao Programa de Infraestrutura Sustentável e Fortalecimento Turístico de
Fortaleza, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que
couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
0166/2026