PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A., destinada a despesas de capital do Município de Fortaleza, nos termos da
legislação vigente.”
O atual cenário macroeconômico demanda uma constante busca pelo equilíbrio fiscal,
proporcionando, no longo prazo, a realização de investimentos públicos, a satisfação das
necessidades básicas da população, a promoção do desenvolvimento econômico sustentável
e a manutenção dos gastos correntes necessários para a prestação de serviços públicos de
qualidade.
Fortaleza, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), é o município mais populoso do estado do Ceará e o quarto do país. Assim,
a capital cearense consolidou sua liderança econômica na região Nordeste, despontando
como um município com elevado grau de atratividade para a implantação e desenvolvimento
de negócios.
Toda essa atratividade econômica, entretanto, deve ser direcionada para a redução da
desigualdade socioeconômica. Superar essa questão demanda a alocação de recursos para o
desenvolvimento urbano sustentável, visando a melhoria das condições físicas,
socioeconômicas e ambientais da cidade, bem como o aumento do acesso a serviços e
equipamentos públicos de qualidade.
Os investimentos públicos podem desempenhar um papel fundamental na redução das
desigualdades sociais, fornecendo acesso equitativo a oportunidades e ajudando a construir
uma sociedade mais justa e inclusiva. Tendo como premissa básica que é crucial que a gestão
municipal mantenha seu foco na redução das desigualdades e no planejamento urbano
integrado para garantir um crescimento sustentável e inclusivo no futuro, a ampliação do
investimento público pode promover a inovação e o crescimento econômico, criando
oportunidades para todos os segmentos da sociedade.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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A operação de crédito pleiteada tem o potencial de ampliação dos investimentos
públicos municipais e possibilitará uma série de benefícios significativos para a comunidade.
Os investimentos públicos, quando bem planejados e executados, estimulam o
desenvolvimento socioeconômico e desempenham um papel fundamental na melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos.
Destacamos a importância dos investimentos para a perenidade do crescimento
econômico e o compromisso da Prefeitura Municipal de Fortaleza em mantê-los de forma
sustentável. O acompanhamento rigoroso dos fluxos de receitas e despesas, aliado aos
ganhos de eficiência na gestão pública, refletem o comprometimento com a qualidade dos
serviços públicos oferecidos à população.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a
despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que
couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente
de titularidade do Município de Fortaleza, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
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0167/2026
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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