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materia nº 167/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaMENSAGEM N. 010/26 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. ***(06 EMENDAS)***.
native_id116148

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-22 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-08 Norma Publicada — Lei publicada.
2026-04-08 Norma Sancionada — Projeto convertido em lei.
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-01 Proposição em Discussão Única — PAUTADO.
2026-04-01 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-31 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas às Emendas, solicitada pelo Ver. Lael Sena.
2026-03-31 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-31 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-31 Retornou às Comissões com Emendas — retorna a referida comissão conjunta com emendas.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando deliberação.
2026-03-31 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — pautado.
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-26 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas, solicitada pelos Vers. Lael Sena, PP Cell e Priscila Costa.
2026-03-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-03-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-26 Proposição para as Comissões — PAUTADO.

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do 
Brasil S.A., destinada a despesas de capital do Município de Fortaleza, nos termos da 
legislação vigente.”
O atual cenário macroeconômico demanda uma constante busca pelo equilíbrio fiscal, 
proporcionando, no longo prazo, a realização de investimentos públicos, a satisfação das 
necessidades básicas da população, a promoção do desenvolvimento econômico sustentável 
e a manutenção dos gastos correntes necessários para a prestação de serviços públicos de 
qualidade.
Fortaleza, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), é o município mais populoso do estado do Ceará e o quarto do país. Assim, 
a capital cearense consolidou sua liderança econômica na região Nordeste, despontando 
como um município com elevado grau de atratividade para a implantação e desenvolvimento 
de negócios.
Toda essa atratividade econômica, entretanto, deve ser direcionada para a redução da 
desigualdade socioeconômica. Superar essa questão demanda a alocação de recursos para o 
desenvolvimento urbano sustentável, visando a melhoria das condições físicas, 
socioeconômicas e ambientais da cidade, bem como o aumento do acesso a serviços e 
equipamentos públicos de qualidade.
Os investimentos públicos podem desempenhar um papel fundamental na redução das 
desigualdades sociais, fornecendo acesso equitativo a oportunidades e ajudando a construir 
uma sociedade mais justa e inclusiva. Tendo como premissa básica que é crucial que a gestão 
municipal mantenha seu foco na redução das desigualdades e no planejamento urbano 
integrado para garantir um crescimento sustentável e inclusivo no futuro, a ampliação do 
investimento público pode promover a inovação e o crescimento econômico, criando 
oportunidades para todos os segmentos da sociedade.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
A operação de crédito pleiteada tem o potencial de ampliação dos investimentos 
públicos municipais e possibilitará uma série de benefícios significativos para a comunidade. 
Os investimentos públicos, quando bem planejados e executados, estimulam o 
desenvolvimento socioeconômico e desempenham um papel fundamental na melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos.
Destacamos a importância dos investimentos para a perenidade do crescimento 
econômico e o compromisso da Prefeitura Municipal de Fortaleza em mantê-los de forma 
sustentável. O acompanhamento rigoroso dos fluxos de receitas e despesas, aliado aos 
ganhos de eficiência na gestão pública, refletem o comprometimento com a qualidade dos 
serviços públicos oferecidos à população.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL 
S.A., e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), 
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a 
despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do 
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, 
à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro 
solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que 
couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente 
de titularidade do Município de Fortaleza, a ser indicada no contrato, em que são efetuados 
os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de 
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0167/2026
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YPZZ3MZU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código YPZZ3MZU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

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