PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no âmbito do Fundo
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, com recursos destinados a
investimentos estruturantes na rede pública municipal de saúde.
A proposição legislativa ora submetida tem por objetivo viabilizar a participação do
Município de Fortaleza no Chamamento Público do FIIS – Saúde, instrumento federal
concebido para fomentar investimentos estratégicos em infraestrutura social, com foco na
ampliação da capacidade instalada, na modernização de equipamentos e na melhoria da
qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta apresentada pelo Município contempla um conjunto integrado de ações,
incluindo obras de construção, ampliação e modernização de unidades hospitalares,
aquisição de equipamentos médico-hospitalares, bem como adequações de infraestrutura
indispensáveis ao pleno funcionamento desses ativos, abrangendo importantes
estabelecimentos da rede municipal de saúde. Trata-se de iniciativa alinhada às diretrizes do
Sistema Único de Saúde – SUS e às políticas nacionais voltadas ao fortalecimento da
assistência hospitalar e especializada.
Cumpre destacar que os investimentos pretendidos respondem a necessidades
históricas da rede municipal, notadamente diante do desgaste natural das estruturas físicas,
da obsolescência tecnológica de parte dos equipamentos em uso e do crescimento contínuo
da demanda por serviços de média e alta complexidade. A execução do projeto permitirá
elevar o padrão de atendimento, ampliar a resolutividade assistencial e reforçar a segurança
de pacientes e profissionais de saúde.
Sob o aspecto fiscal e orçamentário, a operação de crédito proposta observa
rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas
normas do Conselho Monetário Nacional e pelas Resoluções do Senado Federal. Ressalte-se
que os recursos serão exclusivamente destinados a despesas de capital, sendo expressamente
vedada sua aplicação em despesas correntes.
Importa salientar que a autorização legislativa ora solicitada constitui condição
necessária para a formalização da operação de crédito, conforme exigido no âmbito do FIIS e
declarado pelo próprio Município na Carta-Consulta apresentada na Plataforma
Transferegov. A aprovação do Projeto de Lei, portanto, não implica contratação automática,
mas viabiliza juridicamente a continuidade do processo, condicionada às análises técnicas,
fiscais e financeiras pelos órgãos competentes.
A iniciativa insere-se no esforço permanente da Administração Municipal de planejar e
executar investimentos estruturantes, com responsabilidade fiscal, transparência e foco na
melhoria dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, que constitui
prioridade absoluta para a população fortalezense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES – e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 190.595.404,60
(cento e noventa milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e
sessenta centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social –
FIIS, destinada ao financiamento de investimentos na infraestrutura da rede pública
municipal de saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de ações
voltadas à construção, ampliação e modernização de unidades de saúde, bem como à
aquisição de equipamentos e adequações de infraestrutura necessárias ao pleno
funcionamento dos serviços de saúde do Município de Fortaleza.
Art. 2º - Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das comissões, da pena
convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular como garantia as cotas de repartição constitucional
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal,
nos termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do
§1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
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0168/2026
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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