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materia nº 168/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaMENSAGEM N. 011/26 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências.***(06 EMENDAS)***.
native_id116149

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-22 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-08 Norma Publicada — Lei publicada.
2026-04-08 Norma Sancionada — Projeto convertido em lei.
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-01 Proposição em Discussão Única — PAUTADO.
2026-04-01 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-31 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas às Emendas, solicitada pelo Ver. Lael Sena.
2026-03-31 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-31 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-31 Retornou às Comissões com Emendas — retorna a referida comissão conjunta com emendas.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando deliberação.
2026-03-31 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — pautado.
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-26 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas, solicitada pelos Vers. Lael Sena, PP Cell e Priscila Costa.
2026-03-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-03-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-26 Proposição para as Comissões — PAUTADO.

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PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no âmbito do Fundo 
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, com recursos destinados a 
investimentos estruturantes na rede pública municipal de saúde.
A proposição legislativa ora submetida tem por objetivo viabilizar a participação do 
Município de Fortaleza no Chamamento Público do FIIS – Saúde, instrumento federal 
concebido para fomentar investimentos estratégicos em infraestrutura social, com foco na 
ampliação da capacidade instalada, na modernização de equipamentos e na melhoria da 
qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta apresentada pelo Município contempla um conjunto integrado de ações, 
incluindo obras de construção, ampliação e modernização de unidades hospitalares, 
aquisição de equipamentos médico-hospitalares, bem como adequações de infraestrutura 
indispensáveis ao pleno funcionamento desses ativos, abrangendo importantes 
estabelecimentos da rede municipal de saúde. Trata-se de iniciativa alinhada às diretrizes do 
Sistema Único de Saúde – SUS e às políticas nacionais voltadas ao fortalecimento da 
assistência hospitalar e especializada.
Cumpre destacar que os investimentos pretendidos respondem a necessidades 
históricas da rede municipal, notadamente diante do desgaste natural das estruturas físicas, 
da obsolescência tecnológica de parte dos equipamentos em uso e do crescimento contínuo 
da demanda por serviços de média e alta complexidade. A execução do projeto permitirá 
elevar o padrão de atendimento, ampliar a resolutividade assistencial e reforçar a segurança 
de pacientes e profissionais de saúde.
Sob o aspecto fiscal e orçamentário, a operação de crédito proposta observa 
rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 2H9YSK35
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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85 3125 9100
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas 
normas do Conselho Monetário Nacional e pelas Resoluções do Senado Federal. Ressalte-se 
que os recursos serão exclusivamente destinados a despesas de capital, sendo expressamente 
vedada sua aplicação em despesas correntes.
Importa salientar que a autorização legislativa ora solicitada constitui condição 
necessária para a formalização da operação de crédito, conforme exigido no âmbito do FIIS e 
declarado pelo próprio Município na Carta-Consulta apresentada na Plataforma 
Transferegov. A aprovação do Projeto de Lei, portanto, não implica contratação automática, 
mas viabiliza juridicamente a continuidade do processo, condicionada às análises técnicas, 
fiscais e financeiras pelos órgãos competentes.
A iniciativa insere-se no esforço permanente da Administração Municipal de planejar e 
executar investimentos estruturantes, com responsabilidade fiscal, transparência e foco na 
melhoria dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, que constitui 
prioridade absoluta para a população fortalezense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 2H9YSK35
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES – e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 190.595.404,60 
(cento e noventa milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e 
sessenta centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social –
FIIS, destinada ao financiamento de investimentos na infraestrutura da rede pública 
municipal de saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de ações 
voltadas à construção, ampliação e modernização de unidades de saúde, bem como à 
aquisição de equipamentos e adequações de infraestrutura necessárias ao pleno 
funcionamento dos serviços de saúde do Município de Fortaleza.
Art. 2º - Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das comissões, da pena 
convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular como garantia as cotas de repartição constitucional 
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, 
nos termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do 
§1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 2H9YSK35
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0168/2026
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 2H9YSK35
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2H9YSK35
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 2H9YSK35
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