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materia nº 169/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaMENSAGEM N. 012/26 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências.***(05 EMENDAS)***.
native_id116151

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-05-04 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-04-08 Norma Publicada — Lei publicada
2026-04-08 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 11.647 de 8 de abril de 2026
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-01 Proposição em Discussão Única — PAUTADO.
2026-04-01 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-31 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas às Emendas, solicitada pelo Ver. Lael Sena.
2026-03-31 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-31 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-31 Retornou às Comissões com Emendas — retorna a referida comissão conjunta com emendas.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando deliberação.
2026-03-31 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — pautado.
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-26 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas, solicitada pelos Vers. Lael Sena, PP Cell e Priscila Costa.
2026-03-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-03-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-26 Proposição para as Comissões — PAUTADO.

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texto original #

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PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no âmbito do Fundo 
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, com recursos destinados a 
investimentos estruturantes na rede pública municipal de educação.”
A proposição legislativa ora submetida tem por objetivo viabilizar a participação do 
Município de Fortaleza no Chamamento Público do FIIS – Educação, instrumento federal 
concebido para fomentar investimentos em infraestrutura social para educação pública 
básica.
A proposta apresentada pelo Município contempla a climatização de escolas e creches 
da rede municipal e a aquisição de ônibus escolares.
Cumpre destacar que os investimentos pretendidos respondem a necessidade de
elevado número de unidades escolares com carência de climatização e modernização 
estrutural, afetando o conforto térmico e a qualidade do ambiente de aprendizagem. O clima 
quente e úmido da capital impacta diretamente o rendimento dos estudantes e professores, 
justificando o investimento em climatização das salas de aula. A aquisição de ônibus escolares 
tem como objetivo ampliar a mobilidade estudantil, assegurando acesso à educação básica, 
especialmente nas áreas periféricas do município, em alinhamento com o Plano Nacional de 
Educação (PNE) e as políticas prioritárias do MEC: Compromisso Nacional pela Criança 
Alfabetizada, Escola em Tempo Integral e Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC).
Sob o aspecto fiscal e orçamentário, a operação de crédito proposta observa 
rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas 
normas do Conselho Monetário Nacional e pelas Resoluções do Senado Federal. Ressalte-se 
que os recursos serão exclusivamente destinados a despesas de capital, sendo expressamente 
vedada sua aplicação em despesas correntes.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 27DBXNJ5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 27DBXNJ5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
Importa salientar que a autorização legislativa ora solicitada constitui condição 
necessária para a formalização da operação de crédito, conforme exigido no âmbito do FIIS e 
declarado pelo próprio Município na Carta-Consulta apresentada na Plataforma 
Transferegov. A aprovação do Projeto de Lei, portanto, não implica contratação automática, 
mas viabiliza juridicamente a continuidade do processo, condicionada às análises técnicas, 
fiscais e financeiras pelos órgãos competentes.
A iniciativa insere-se no esforço permanente da Administração Municipal de planejar e 
executar investimentos estruturantes, com responsabilidade fiscal, transparência e foco na 
melhoria dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da educação, que constitui 
prioridade absoluta para a população fortalezense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 27DBXNJ5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 27DBXNJ5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO 
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 64.955.234,00 
(sessenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais), 
no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, destinada ao 
financiamento de investimentos na infraestrutura educacional no Município de Fortaleza, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de ações voltadas 
à climatização de escolas e creches da rede municipal e a aquisição de ônibus escolares.
Art. 2º - Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das comissões, da pena 
convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular como garantia as cotas de repartição constitucional 
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos 
termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º 
do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal De Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 27DBXNJ5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 27DBXNJ5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0169/2026
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 27DBXNJ5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 27DBXNJ5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

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