PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no âmbito do Fundo
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, com recursos destinados a
investimentos estruturantes na rede pública municipal de educação.”
A proposição legislativa ora submetida tem por objetivo viabilizar a participação do
Município de Fortaleza no Chamamento Público do FIIS – Educação, instrumento federal
concebido para fomentar investimentos em infraestrutura social para educação pública
básica.
A proposta apresentada pelo Município contempla a climatização de escolas e creches
da rede municipal e a aquisição de ônibus escolares.
Cumpre destacar que os investimentos pretendidos respondem a necessidade de
elevado número de unidades escolares com carência de climatização e modernização
estrutural, afetando o conforto térmico e a qualidade do ambiente de aprendizagem. O clima
quente e úmido da capital impacta diretamente o rendimento dos estudantes e professores,
justificando o investimento em climatização das salas de aula. A aquisição de ônibus escolares
tem como objetivo ampliar a mobilidade estudantil, assegurando acesso à educação básica,
especialmente nas áreas periféricas do município, em alinhamento com o Plano Nacional de
Educação (PNE) e as políticas prioritárias do MEC: Compromisso Nacional pela Criança
Alfabetizada, Escola em Tempo Integral e Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC).
Sob o aspecto fiscal e orçamentário, a operação de crédito proposta observa
rigorosamente os limites e condições estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas
normas do Conselho Monetário Nacional e pelas Resoluções do Senado Federal. Ressalte-se
que os recursos serão exclusivamente destinados a despesas de capital, sendo expressamente
vedada sua aplicação em despesas correntes.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 27DBXNJ5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5243849 e código 27DBXNJ5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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Importa salientar que a autorização legislativa ora solicitada constitui condição
necessária para a formalização da operação de crédito, conforme exigido no âmbito do FIIS e
declarado pelo próprio Município na Carta-Consulta apresentada na Plataforma
Transferegov. A aprovação do Projeto de Lei, portanto, não implica contratação automática,
mas viabiliza juridicamente a continuidade do processo, condicionada às análises técnicas,
fiscais e financeiras pelos órgãos competentes.
A iniciativa insere-se no esforço permanente da Administração Municipal de planejar e
executar investimentos estruturantes, com responsabilidade fiscal, transparência e foco na
melhoria dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da educação, que constitui
prioridade absoluta para a população fortalezense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 64.955.234,00
(sessenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais),
no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, destinada ao
financiamento de investimentos na infraestrutura educacional no Município de Fortaleza,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de ações voltadas
à climatização de escolas e creches da rede municipal e a aquisição de ônibus escolares.
Art. 2º - Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das comissões, da pena
convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular como garantia as cotas de repartição constitucional
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos
termos do §4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º
do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal De Fortaleza
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0169/2026
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