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materia nº 170/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaMENSAGEM N. 013/26 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União, e dá outras providências.***(07 EMENDAS)***.
native_id116163

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-16 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-04-08 Norma Publicada — Lei publicada
2026-04-08 Norma Sancionada — Projeto convertido na lei nº 11.648 de 8 de abril de 2026
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — Pautado.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-01 Proposição em Discussão Única — PAUTADO.
2026-04-01 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas.
2026-03-31 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas às Emendas, solicitada pelo Ver. Lael Sena.
2026-03-31 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator às Emendas, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-31 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator às Emendas.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator às Emendas.
2026-03-31 Retornou às Comissões com Emendas — retorna a referida comissão conjunta com emendas.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando deliberação.
2026-03-31 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — pautado.
2026-03-31 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-26 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas, solicitada pelos Vers. Lael Sena, PP Cell e Priscila Costa.
2026-03-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-03-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-03-26 Proposição para as Comissões — PAUTADO.

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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação(ões) de crédito junto a 
instituições financeiras públicas, ou, por intermédio de processo específico de chamamento 
público, a instituições financeiras privadas, com a garantia da União, destinada à 
reestruturação e recomposição do principal de parte da dívida interna do Município de 
Fortaleza, nos termos da legislação vigente.”
A presente proposição tem como fundamento central a busca pela melhoria contínua 
da gestão fiscal e financeira do Município, com foco na redução do custo do endividamento 
público, no alongamento de passivos e na criação de condições mais favoráveis à 
sustentabilidade das finanças municipais nos médio e longo prazos.
Registre-se que as operações atualmente vigentes, objeto de substituição por meio da 
operação ora proposta, foram contratadas em um contexto macroeconômico e fiscal 
significativamente mais restritivo, período no qual o Município de Fortaleza se encontrava 
classificado com CAPAG “C”, conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional. Tal 
enquadramento limitava o acesso a linhas de crédito mais competitivas, impondo custos 
financeiros elevados, refletidos em taxas da ordem de CDI acrescido de aproximadamente 
6% ao ano.
Desde então, fruto de um esforço consistente de equilíbrio fiscal, controle de 
despesas, incremento de receitas próprias e melhoria dos indicadores fiscais, o Município de 
Fortaleza logrou êxito na elevação de sua classificação para CAPAG “B”, fato que representa 
um marco relevante na credibilidade financeira do ente municipal perante o mercado, 
instituições financeiras e órgãos de controle.
A conquista da CAPAG B proporcionou uma melhora substancial no ambiente de 
negócios, abrindo espaço para novas oportunidades de eficientização da dívida pública, com 
acesso a condições financeiras significativamente mais vantajosas. Nesse novo cenário, 
tornou-se possível estruturar uma operação de crédito com custo estimado em torno de CDI 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AK7M8JA1
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5244413 e código AK7M8JA1
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+ 1% ao ano, representando uma redução expressiva do encargo financeiro quando 
comparada às condições anteriormente contratadas.
Importa destacar que a operação proposta não implica aumento real do 
endividamento líquido do Município, uma vez que seus recursos serão exclusivamente 
destinados à substituição de passivos existentes, vedada sua aplicação em despesas 
correntes, em estrita observância ao disposto no §1º do art. 35 da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Do ponto de vista fiscal, a iniciativa contribui diretamente para:
• A redução do comprometimento da Receita Corrente Líquida com encargos da 
dívida;
• O alívio do fluxo de pagamentos futuros, criando maior previsibilidade orçamentária;
• O fortalecimento da capacidade de investimento do Município, sem comprometer o 
equilíbrio fiscal;
• A consolidação de uma gestão responsável e eficiente das finanças públicas, alinhada 
às melhores práticas de governança.
Ressalte-se, ainda, que a operação observa integralmente os limites e condições 
estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Resolução 
do Senado Federal nº 43/2001, bem como pelas normas do Conselho Monetário Nacional, 
estando condicionada à verificação prévia de capacidade de pagamento e à regularidade 
fiscal do ente municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os 
seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA 
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto a instituições 
financeiras públicas ou privadas, com 
garantia da União, e dá outras providências. 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a 
instituições financeiras públicas, ou, por intermédio de processo específico de chamamento 
público, a instituições financeiras privadas, com a garantia da União, até o valor de R$ 
850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à reestruturação e recomposição do 
principal de parte da dívida interna do Município de Fortaleza, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - As operações de crédito albergadas pelo Caput deste artigo são:
Credor Valor contratado 
(R$)
Data de contratação Saldo devedor 
estimado (R$)
I- Banco do Brasil S/A 250.000.000,00 17/06/2025 250.000.000,00
II- Banco do Brasil S/A 45.169.067,91 08/12/2025 45.169.067,91
III- Banco do Brasil S/A 154.830.932,09 19/12/2025 154.830.932,09
IV- Caixa Econômica Federal 100.000.000,00 30/12/2021 75.625.000,00
V- Caixa Econômica Federal 250.000.000,00 27/06/2023 234.375.000,00
VI- Caixa Econômica Federal 90.000.000,00 30/06/2025 90.000.000,00
§ 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente 
aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
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modo “prosolvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, 
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas da operação de crédito, fica(m) a(s) instituição(ões) financeira(s) contratada(s) 
autorizada(s) a debitar a conta corrente de titularidade do Município de Fortaleza, a ser 
indicada no(s) contrato(s) em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou 
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantidas em sua 
agência de relacionamento, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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