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MENSAGEM Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação(ões) de crédito junto a
instituições financeiras públicas, ou, por intermédio de processo específico de chamamento
público, a instituições financeiras privadas, com a garantia da União, destinada à
reestruturação e recomposição do principal de parte da dívida interna do Município de
Fortaleza, nos termos da legislação vigente.”
A presente proposição tem como fundamento central a busca pela melhoria contínua
da gestão fiscal e financeira do Município, com foco na redução do custo do endividamento
público, no alongamento de passivos e na criação de condições mais favoráveis à
sustentabilidade das finanças municipais nos médio e longo prazos.
Registre-se que as operações atualmente vigentes, objeto de substituição por meio da
operação ora proposta, foram contratadas em um contexto macroeconômico e fiscal
significativamente mais restritivo, período no qual o Município de Fortaleza se encontrava
classificado com CAPAG “C”, conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional. Tal
enquadramento limitava o acesso a linhas de crédito mais competitivas, impondo custos
financeiros elevados, refletidos em taxas da ordem de CDI acrescido de aproximadamente
6% ao ano.
Desde então, fruto de um esforço consistente de equilíbrio fiscal, controle de
despesas, incremento de receitas próprias e melhoria dos indicadores fiscais, o Município de
Fortaleza logrou êxito na elevação de sua classificação para CAPAG “B”, fato que representa
um marco relevante na credibilidade financeira do ente municipal perante o mercado,
instituições financeiras e órgãos de controle.
A conquista da CAPAG B proporcionou uma melhora substancial no ambiente de
negócios, abrindo espaço para novas oportunidades de eficientização da dívida pública, com
acesso a condições financeiras significativamente mais vantajosas. Nesse novo cenário,
tornou-se possível estruturar uma operação de crédito com custo estimado em torno de CDI
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+ 1% ao ano, representando uma redução expressiva do encargo financeiro quando
comparada às condições anteriormente contratadas.
Importa destacar que a operação proposta não implica aumento real do
endividamento líquido do Município, uma vez que seus recursos serão exclusivamente
destinados à substituição de passivos existentes, vedada sua aplicação em despesas
correntes, em estrita observância ao disposto no §1º do art. 35 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Do ponto de vista fiscal, a iniciativa contribui diretamente para:
• A redução do comprometimento da Receita Corrente Líquida com encargos da
dívida;
• O alívio do fluxo de pagamentos futuros, criando maior previsibilidade orçamentária;
• O fortalecimento da capacidade de investimento do Município, sem comprometer o
equilíbrio fiscal;
• A consolidação de uma gestão responsável e eficiente das finanças públicas, alinhada
às melhores práticas de governança.
Ressalte-se, ainda, que a operação observa integralmente os limites e condições
estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Resolução
do Senado Federal nº 43/2001, bem como pelas normas do Conselho Monetário Nacional,
estando condicionada à verificação prévia de capacidade de pagamento e à regularidade
fiscal do ente municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os
seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto a instituições
financeiras públicas ou privadas, com
garantia da União, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a
instituições financeiras públicas, ou, por intermédio de processo específico de chamamento
público, a instituições financeiras privadas, com a garantia da União, até o valor de R$
850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à reestruturação e recomposição do
principal de parte da dívida interna do Município de Fortaleza, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - As operações de crédito albergadas pelo Caput deste artigo são:
Credor Valor contratado
(R$)
Data de contratação Saldo devedor
estimado (R$)
I- Banco do Brasil S/A 250.000.000,00 17/06/2025 250.000.000,00
II- Banco do Brasil S/A 45.169.067,91 08/12/2025 45.169.067,91
III- Banco do Brasil S/A 154.830.932,09 19/12/2025 154.830.932,09
IV- Caixa Econômica Federal 100.000.000,00 30/12/2021 75.625.000,00
V- Caixa Econômica Federal 250.000.000,00 27/06/2023 234.375.000,00
VI- Caixa Econômica Federal 90.000.000,00 30/06/2025 90.000.000,00
§ 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
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modo “prosolvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica(m) a(s) instituição(ões) financeira(s) contratada(s)
autorizada(s) a debitar a conta corrente de titularidade do Município de Fortaleza, a ser
indicada no(s) contrato(s) em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantidas em sua
agência de relacionamento, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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