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CAMARA DE -Fh FORTALEZ.A
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
Insíitui o Sistema de Reconhecimento
Facial no rede de ensino público
municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MI-INICIPAL DE FORTALEZA
A vereadora signatária. no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. r,em.
submeter à apreciação desta Casa. a Indicação adiante consignada. desde logo. com o
respectivo projeto de lei, que uma vez aprovada pelos seus pares. será enviada ao Poder
Executivo para seu retomo em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
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Estrele 4Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
rNDrcAÇÃoN. 0358-2026
PROJETO DE LEI N"
Institui o Sistema de Reconhecimenlo
Facial na rede de ensino público
municipal.
A CA}TARA MIINICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. lo Fica instituído o sistema de recoúecimento facial na rede de ensino público
municipal.
§ lo A cada registro feito pelo sistema. os pais, mães ou responsáveis receberão. de
Í'orma automática e imediata, informações sobre entrada e saida do aluno da unidade
escolar.
§ 2' O aviso poderá ser encamiúado por mensagem de texto. aplicativo oficial da
Prefeitura ou plataformas de mensagens instantâneas.
§ 3o Se necessário. será implementado sistema de catracas para o acesso à escola.
AÍ. 2' O Poder Executivo poderá firmar contrato para a implantação, operação e
manutenção do sistema.
AÍ. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MLNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
FORTALEZA
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Estrela Éarros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante, CEP: 6081 0-460.
Fortaleza,iCE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
JT'STIFICATI\A
A segurança nas escolas é pauta cada vez mais impoÍante em todo o
país e uma prioridade na gestão do atual prefeito de FoÍaleza. Garantir o bem-estar e a
integridade Íisica dos estudantes e do corpo docente é Íundamental para levar educação
de qualidade para todos os fortalezenses.
A iniciativa trará maior segurança para os estudantes, pais. mães e
responsáveis. O Poder Público terá o controle de quem entra e sai da escola. podendo
acompanhar a lrequência dos estudantes e servidores. além de manter o ambiente
seguro.
Além de aumentar a segurança- credibilidade e confiança. o sistema
notifica pais e prot'essores sobre a entrada e saida dos estudantes e gera relatórios de
presença.
A iniciativa também vida à prevenção da violência. fortalecimento da
cultura de paz e proteçào da comunidade escolar nas unidades da rede estadual.
A medida também reÍ'orça o cuidado com quem acessa o ambiente
escolar.
Dada à relevância da materi4 solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Estrela
+
Barros
Vereadora - PSD
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Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-.160.
Fortaleza./CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabanosceârgmail.com
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