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a- -lFlr cÃMARA DE
II FORTALEZA
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CAMARA MLINICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTREL,4, BARROS
PRo.IETo I)E LEI N' t ?t -2026
Institui o Sistemo de Reconhecimento
Facial na rede de ensino públic'o
municipal.
-{ C,{]\I.{RA }IT'NICIIàL DE FORTALEZA APRO\A:
Art. lo Fica instituído o sistema de recoúecimento facial na rede de ensino público
municipal.
§ l" A cada registro têito pelo sistema. os pais. mâes ou responsáveis receberào. de
Íbrma automática e imediata, informações sobre entrada e saida do aluno da unidade
escolar.
§ 2' O aviso poderá ser encamiúado por mensagem de texto, aplicativo oÍlcial da
Prel'eitura ou plataformas de mensagens instantâneas.
§ 3o Se necessririo. será implementado sistema de catracas para o acesso à escola.
Aí. 2o O Poder Executivo poderá firmar contrato para a implantação. operação e
manutençâo do sistema.
Art. 3" O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DF.2026.
Estrela Barros
Vereadora - PSI)
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830. Engenheiro Luciano Cavalcanle. CEP: 60810-460.
Fonaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabanosce@gmail.com
CÂMARÂ, DE
FORTATEZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
JUSTIFICATIVA
A segurança nas escolas é pauta cada vez mais importante em todo o
país e uma prioridade na gestão do atual prefeito de Fortaleza. Garantir o bem-estar e a
integridade Íisica dos estudantes e do corpo docente é fundamental para levar educaçâo
de qualidade para todos os fortalezenses.
A iniciativa trará maior segurança para os estudantes. pais, mães e
responsáveis. O Poder Público terá o controle de quem entra e sai da escola. podendo
acompaúar a frequência dos estudantes e servidores, além de manter o ambiente
seguro.
Além de aumentar a segurança. credibilidade e confiança. o sistema
notiÍlca pais e professores sobre a entrada e saida dos estudantes e gera relatórios de
presença.
A iniciativa também vida à prevenção da violência. fortalecimento da
cultura de paz e proteção da comunidade escolar nas unidades da rede estadual.
A medida também reforça o cuidado com quem acessa o ambiente
Dada à relevância da matéria. solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Estrela
4
Barros
Vereadora - PSD
DEPÁF-*Ê,
?6 l,,lÂR
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460-
Fortaleza,/CE (labinete 29 E-rnail: estrelâL,ârrosce'4)gmail.com
escolar.
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