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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAL[,ZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
INDICAÇÃO N' 3 5 9 -2026
Dispõe sobre a instituição da Carteira
de Estudante Digiíol (L'ED-e).
EXNIO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA ML:NICIPAL DE FORTALEZ,{
A vereadora signatrí.ria. no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. vem.
submeter à apreciação desta Casa. a Indicação adiante consignada. desde logo. com o
respectivo projeto de lei, que uma vez aprovada pelos seus pares, será enviada ao Poder
Executivo para seu retomo em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
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CAMARA DE -{r FORTALEZA
Estrela
+
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830. Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza,/CE Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosceírr)gmail.com
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cÂuene MUNICIPAL DE FORTALEzA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
rNnrclçÃoN' 3ã9 -2026
PRo.IETO DE LEI N''
Dispõe sobre a instituição da Carteira
de Estudante Digilal ((;ED-e).
A ('A1\'IARA MT'NICIPAL DE FORTALEZAAPRO\A:
Ar1. I ' Fica instituída a Carteifa de Estudante Digital (CED-e).
§ l" O documento estudantil sení expedido em meio tisico e/ou digital.
-§ 2' O estudante terá a liberdade de escolha dentre os meios de expedição do
documento.
.s 3'A Carteira de Estudante Digital tem a mesma validade jurídica da Ílsica.
Art. 2'O Poder Executivo poderá firmar contrato para a emissâo gratuita ao estudante.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. no que couber.
Arl. .+' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogas as disposições em
conlrano.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MLTNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
Estrela
#
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
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cÂulR.n ITUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTR-ELA BARROS
.II.'STIFICATI\I{
A carteira de estudante é fundamental para garantir o direito legal à
meia-entrada em cinemas. teatros. shows e eventos espoÍivos. pagando apenas 507o do
valor. Ela também Íàcilita o acesso a transporte público com tarifas reduzidas ou Passe
l-ivre e oÍ-erece descontos em diversos produtos e serviços.
A caÍeira digital é um serviço que funciona como uma versão virtual
da sua caÍeira fisica.
Com o avanço da tecnologia. o dinheiro tradicional tem sido cada vez
mais substituído por outros meios de pagamento, como o cartão de crédito ou débito.
Essa solução é a responsável por fazer com que cada vez mais pessoas
utilizem pagamentos por aproximação e com o uso de dispositivos cotidianos. como os
celulares. Além disso, laz sentido entender como criar a sua para aproveitar os
beneficios que o recurso oÍ'erece.
A carteira digital pode ajudar a Í'azer o pagamento com segurança.
praticidade e agilidade.
O projeto foi pensado para que as políticas públicas voltadas aos
estudantes sejam. cada vez mais, aperfeiçoadas.
Com a maioria dos documentos ganhando também um Íbrmato digital.
manter uma caíeira fisica no bolso é cada vez menos necessário.
A ideia é que o documento estudantil esteja sempre disponível. a
qualquer hora. em qualquer lugar. direto no smartphone.
Dada à releviância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovaçâo do
presente projeto de lei.
FORTALEZA
4
c
Estrela Barros
V'ereadora - PSD 2 6 tlAR 7076
,Q,.n OW.-
Rua Doubr Thompson Bulcão. 830. Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza.iCE Gabinete 29- E-mail: estrelabarrosce@gmai[.com
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