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CAMARA DE
CAMARA MT]NICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ES'IRELA BARROS
FORTALEZ,A
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É
PR0.IETO DE LEI N"
Dispõe sobre a instituição da Carteira
de Estudaníe Digital (CED-e).
A ('A NT.A,RA M I. I N ICIPAL DE FORTA L EZA APR.OVA :
Art. l'Fica instituída a Carteira de Estudante Digital (CED-e).
s\ l" O documento estudantil seni expedido em meio fisico e/ou digital.
§ 2' O estudante terá a liberdade de escolha dentre os meios de expedição do
documento.
s\ -l" A Carteira de Estudante Digital tem a mesma validade juridica da fisica.
Art. 2'O Poder Executivo poderá Íirmar conlrato para a emissâo gratuita ao estudante
An. 3'O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. no que couber.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
Estrela
+
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza,/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Lr-J
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CAMARA DE -FIr
!l FORTALEZ,A
CAMARA MUNICIPAL DE T'ORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
JTISTIFICATI\A
A carteira de estudante é fundamental para garantir o direito legal à
meia-entrada em cinemas. teatros. shows e eventos esportivos, pagando apenas 50% do
valor. Ela também facilita o acesso a transporte público com tariÍàs reduzidas ou Passe
Livre e oferece descontos em diversos produtos e serviços.
A carteira digital é um serviço que funciona como uma versão viÍual
da sua carteira fisica.
Com o avanço da tecnologia. o diúeiro tradicional tem sido cada vez
mais substituído por outros meios de pagamento, como o cartão de crédito ou débito.
Essa solução é a responsável por lazer com que cada vez mais pessoas
utilizem pagamentos por aproximação e com o uso de dispositivos cotidianos. como os
celulares. Além disso. faz sentido entender como criar a sua para aproreitar os
beneficios que o recurso ol-erece.
A caÍeira digital pode ajudar a fazer o pagamento com seguÍança.
praticidade e agilidade.
O projeto foi pensado para que as políticas públicas voltadas aos
estudantes sejam. cada vez mais, aperfeiçoadas.
Com a maioria dos documentos ganhando também um Íbrmato digital.
manter uma carteira fisica no bolso e cada vez menos necessário.
A ideia é que o documento estudantil esteja sernpre disponír,el. a
qualquer hora. em qualquer lugar direto no smartphone.
Dada à relevância da matéria. solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
4-
Estrela Barros
Vereadora - PSD
DePEn:: , iso
2 6 ilAR ?076
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830. Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-:160.
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
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