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materia nº 173/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaInstitui o Selo "Empresa Amiga do Autista Empreendedor" no Município de Fortaleza e dá outras providências
native_id116169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031350000138
Nº SAPL: 0173/2026
Registrado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 26 de março de 2026 às 13:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774533005418_62b65757-2f58-4739-9cdb-5ffe8aca702f
Autores:
PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS
GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS
PROJETO DE LEI Nº ___________
Institui o Selo "Empresa Amiga do Autista
Empreendedor" no Município de Fortaleza e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Autista Empreendedor",
destinado a homenagear e incentivar empresas e estabelecimentos comerciais
situados no Município de Fortaleza que adotem práticas de fomento ao
empreendedorismo e à autonomia econômica de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se fomento ao empreendedorismo do
autista:
I - A contratação de serviços ou aquisição de produtos fornecidos por
Microempreendedores Individuais (MEIs) ou profissionais liberais diagnosticados
com TEA;
II - O oferecimento de espaços físicos (coworking ou pontos de venda) para
exposição de produtos fabricados por pessoas com TEA;
III - O patrocínio ou apoio a cursos de capacitação em gestão de negócios
voltados especificamente para o público com TEA.
Art. 3º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a
comprovação da continuidade das práticas de incentivo.
Art. 4º As empresas detentoras do Selo "Empresa Amiga do Autista
Empreendedor" poderão utilizar a logomarca do selo em suas peças publicitárias,
sites e fachadas, como diferencial de responsabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar formas de pontuação extra ou
preferência, em critérios de desempate em editais de fomento e eventos
municipais, para as empresas certificadas com o referido Selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________
Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 26/03/2026 10:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774533005418_62b65757-2f58-4739-9cdb-5ffe8aca702f
GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de
_____________ de 2026.
___________________________________
PEDRO MATOS
VEREADOR - AVANTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pelo Vereador Pedro Matos, busca
enfrentar um dos maiores desafios da vida adulta da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA): a autonomia financeira.
Muitas vezes, o mercado de trabalho tradicional (CLT) apresenta
barreiras sensoriais ou metodológicas que dificultam a permanência do autista.
O empreendedorismo surge, portanto, como uma alternativa real de inclusão,
permitindo que o indivíduo dite seu próprio ritmo e utilize seus hiperfocos de
maneira produtiva.
Ao criar o Selo "Empresa Amiga do Autista Empreendedor", o Município
de Fortaleza não apenas premia a responsabilidade social, mas estimula a
criação de uma rede de consumo consciente e apoio mútuo, transformando
Fortaleza em uma capital referência em inclusão produtiva e dignidade humana
___________________________________
PEDRO MATOS
VEREADOR - AVANTE
______________________________
Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 26/03/2026 10:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774533005418_62b65757-2f58-4739-9cdb-5ffe8aca702f
GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS ______________________________ Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 26/03/2026 10:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774533005418_62b65757-2f58-4739-9cdb-5ffe8aca702f
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 26 de março de 2026 às 10:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774533005418_62b65757-2f58-4739-9cdb-5ffe8aca702f
Documento assinado por
PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS

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