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MENSAGEM N° 14 DE 30 MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para conceder subsídio ao serviço de
transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de
concessão no Município de Fortaleza.”
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a possibilidade de redução do valor da
tarifa pública cobrada ao usuário do serviço mediante o aporte de subsídio, a teor de seu art.
236, caput:
Art. 236. A remuneração do sistema de transporte público
coletivo advirá da tarifa cobrada aos usuários e por
subsídios repassados diretamente, sob forma de redução
do valor da tarifa.
A demanda equivalente, que reflete a demanda econômica, ou seja, a quantidade de
tarifas inteiras pagas ao longo de um determinado período de tempo, e que teve em média,
no ano de 2019, quase 13 milhões de passageiros equivalentes por mês, tem uma estimativa
para os próximos 12 meses de 2026 a quantidade de cerca de 8.300.000 passagens inteiras
efetivamente pagas.
Em processo de revisão tarifária ocorrida em dezembro de 2025, após análise dos
custos do sistema de transporte público de passageiros, o Poder Executivo Municipal fixou a
tarifa pública em R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), apontando a tarifa de
remuneração em R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos). A diferença entre a tarifa pública
e a tarifa de remuneração seria recomposta por receita oriunda de outras fontes de custeio,
preservando o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, bem como
assegurando a modicidade tarifária.
Por conta disso, para o exercício de 2026, o Artigo 4º do Decreto Municipal Nº 16.547,
de 22 de dezembro de 2025, autorizou o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), a conceder subsídio ao transporte público coletivo
urbano de passageiros sob o regime de concessão.
Nesse contexto, considerando-se o encerramento do exercício de 2025 e a inexistência
de previsão legal de subsídio para o exercício de 2026, torna-se necessária nova lei
autorizando o pagamento de subsídio ao transporte público coletivo para o modo regular e
complementar, sob regime de concessão e permissão, respectivamente, inclusive em
decorrência da elevação de preço de vários insumos, mão de obra e demais itens da planilha,
vez que está vigente a tarifa pública fixada no Decreto Municipal nº 16.547, de 22 de
dezembro de 2025.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número BDJJVYBT
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5259133 e código BDJJVYBT
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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Para tanto, estudos foram realizados pela ETUFOR, os quais apontam a diferença entre
a tarifa praticada e os custos para o modo regular (com tarifa pública de R$ 5,40 (cinco reais
e quarenta centavos) e tarifa de remuneração de R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos) e
complementar (com tarifa pública de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) e tarifa de
remuneração de R$ 6,57), cálculos estes que levaram em consideração todos os parâmetros
constantes da planilha atualmente vigente, incluindo o subsídio para custeio da gratuidade
estudantil, instituída pela Lei Complementar nº 374, de 09 de novembro de 2023, e as
diretrizes estipuladas pela referida Lei.
Portanto, persiste a diferença entre a tarifa de remuneração e a tarifa pública,
condições estas que ensejam o desequilíbrio econômico-financeiro, ficando evidente a
necessidade de nova lei autorizando o repasse de subsídio.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, solicitando, com escora no art. 48 da Lei Orgânica
do Município, REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação da matéria, na certeza de que os
elevados interesses da sociedade fortalezense prevalecerão e se materializarão na aprovação
do que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 30 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subsídio ao serviço de
transporte público coletivo regular e
complementar de passageiros, executado sob
regime de concessão e permissão no
Município de Fortaleza, na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos (SCSP), autorizado a conceder subsídio ao serviço de transporte público
coletivo regular e complementar de passageiros no Município de Fortaleza, para o exercício
de 2026.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput tem por finalidade assegurar a modicidade
tarifária, a continuidade e a universalidade do serviço, bem como preservar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão.
Art. 2º O valor total do subsídio autorizado por esta Lei fica limitado a até R$ 192.000.000,00
(cento e noventa e dois milhões de reais) para o exercício de 2026, observada a Lei
Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a legislação fiscal
aplicável.
Art. 3º Os recursos do subsídio destinados ao sistema de transporte público coletivo regular
serão repassados diretamente às concessionárias ou aos consórcios operadores
contratualmente responsáveis pela prestação do serviço, nos termos dos respectivos
contratos e aditivos.
Art. 4º Os recursos do subsídio destinados ao sistema de transporte público coletivo
complementar serão repassados diretamente à permissionária ou às permissionárias
contratualmente responsáveis pela prestação do serviço, nos termos dos respectivos
contratos e aditivos.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
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0174/2026
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